(DOC. VP 250.6020.1151.7408)

STJ. Tempestividade recursal. Alegação de intempestividade do recurso da parte contrária. Comprovação. Juntada de «prints» de tela no próprio corpo da petição. Impossibilidade.Tributário. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Tempestividade do apelo nobre da parte adversa. Fazenda Pública. Intimação pessoal. Diário da justiça eletrônico. Insuficiência. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 183, § 1º.

A controvérsia versa sobre a possibilidade de comprovação da intempestividade do recurso da parte contrária por meio da juntada de prints de telas no próprio corpo da petição. No caso, a parte apenas colacionou prints, sem anexar quaisquer certidões formais, emitidas pela Corte local, contendo a data de intimação da Fazenda Pública, sendo certo que, nos autos, há apenas a certidão emitida pela Corte de origem, indicando a tempestividade do recurso especial interposto. É bem v

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote