LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941

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Doc. VP 211.2141.2617.3551

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Súmula 7/STJ. Não aplicação. Qualquer ato de libidinagem. Desclassificação para contravenção. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem usou de mera retórica para que não fosse aplicado o preceito secundário do CP, art. 213, § 1º. Não obstante haja sido delineado e reconhecido a ocorrência de todos os elementos contidos naquela figura típica, a Corte local desclassificou a conduta do acusado. A satisfação da lascívia (devidamente demonstrada no julgado impugnado), aliada ao constrangimento violento e ameaçador sofrido pela vítima, revela a vontade do ora recorrido de ofender a dignidade sexual da ofendida. Não há que se falar, portanto, da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 211.2131.2657.8157

2 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Embriaguez ao volante, direção de veículo automotor sem habilitação, dano qualificado, desobediência e vias de fato em concurso material. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Possibilidade. Quantum da pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Penas-base no piso legal para todos os delitos. Súmula 440/STJ. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Possibilidade. Atendimento dos requisitos legais. Agravo regimental não provido.- a dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.- ademais, para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. Precedentes.- o regime inicial semiaberto foi fixado sem fundamentação idônea, afrontando, assim, o disposto na CF/88, art. 93, IX e na Súmula 440/STJ, que segue transcrita. Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.- tendo em vista o quantum da pena. 1 ano, 7 meses e 15 dias de detenção (CTB, art. 306 e CTB, art. 309, e CP, art. 163 e CP, art. 330), além de 15 dias de prisão simples (Decreto-Lei 3.688/1941, art. 21). , a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que as basilares foram todas fixadas no piso legal, e ressaltando que os delitos foram cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, resulta cabível o regime inicial aberto, a teor do disposto no CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º e da Súmula 440/STJ. Precedentes.- também reputo atendidos os requisitos objetivos e subjetivos para a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44.- agravo regimental não provido.

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Doc. VP 211.1290.2204.5459

3 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Trancamento da ação penal. Justa causa. Análise. Impossibilidade. Exame aprofundado de provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. ... ()

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Doc. VP 211.1290.2593.8912

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Preliminar. Dispositivos apontados como violados não guardam relação com as teses suscitadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Mérito. Negativa de prestação jurisdicional e novatio legis in mellius. Lei 13.718/2018. Desclassificação. Pleitos formulados em embargos de declaração. Inovação recursal.

1 - Embora a defesa até tenha se reportado ao fundamento de inadmissão do recurso especial — Súmula 284/STF —, os dispositivos que indica como violados não guardam qualquer relação com as teses de negativa de prestação jurisdicional e de desclassificação da conduta suscitadas no apelo extremo, razão pela qual o recurso especial não comporta ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 211.1120.8729.3135

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Pleito de desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - «De acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual a prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal contra vítima menor de 14 (quatorze) anos de idade, tal como ocorreu na hipótese dos autos, configura o tipo penal previsto no CP, art. 217-A não sendo possível desclassificar a conduta para as preconizadas no CP, art. 215-A ou no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 65» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). ... ()

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Doc. VP 211.1120.8769.5107

6 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Desclassificação para o crime do CP, art. 215-A (importunação sexual). Impossibilidade.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 211.1050.8816.9538

7 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. CP, art. 273, § 1º-B, III, V, VI. CDC, art. 68. Decreto-lei 3.688/1941, art. 47. Condenação. Regime prisional. Detração. Matéria não analisada pela corte estadual. Indevida supressão de instância. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão impugnada.

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Doc. VP 211.1050.8802.7195

8 - STJ. Processual penal e penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Impossibilidade. Princípio da proporcionalidade. Não incidência. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento de que configura o crime de estupro de vulnerável a prática de ato libidinoso diverso da conjunção carnal, como a conduta de acariciar «os seios e a barriga de adolescente de 12 anos de idade, durante a noite, enquanto estava dormindo ou sonolenta». ... ()

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Doc. VP 211.0130.9423.6553

9 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia e desclassificação para o delito do CP, art. 215-A. Ausência de prequestionamento. Desclassificação para o Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Afastamento da majorante do CP, art. 226, II. Incidência da Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva aplicada no patamar de 2/3 com base no longo período da violência. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como apreciar as teses acerca da inépcia da denúncia e da desclassificação da conduta para a do CP, art. 215-A uma vez que não foram objetos de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 211.0130.8975.3484

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Tipicidade.

1 - Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. ... ()

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