Doc. VP 197.8913.5007.0600

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação ao CP, CP, art. 217-A. Conduta desclassificada pelo tribunal de origem para a contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (Lei das contravenções penais). 1) recurso especial da acusação provido para restabelecer sentença absolutória imprópria pelo cometimento do delito do CP, art. 217-A agravante que agarrou a vítima por trás, pela cintura, esfregou-se nela e a beijou perto do rosto. 2) óbice do revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inocorrência. Revaloração de provas. 3) agravo regimental desprovido.

«1 - Nega-se vigência ao CP, art. 217-A quando, diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (crianças), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que as «ações se deram sobre a roupa e de forma ligeira, não havendo prova de qualquer contato físico direto, nem a prática de outro ato mais grave» (REsp. 1598077, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 1/8/2016). 1.1. No caso em tela, o autor cometeu ato libidinoso contra a vítima menor de 14 anos, pois a agarrou por trás, pela cintura, nela se esfregou e beijou perto do rosto, motivo pelo qual foi afastada a desclassificação operada pelo Tribunal de origem para a contravenção penal da Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 (LCP). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1940.8001.5100

2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas, posse ilegal de arma, e vias de fato. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos delitos. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Ré primária. Pequena quantidade de drogas. Recurso ordinário provido. Prejudicada a tese de excesso de prazo.

«1 - A Recorrente, no dia 11/10/2018, foi presa em flagrante e denunciada pela suposta prática dos crimes capitulados na Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, ambos c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI, Lei 10.826/2003, art. 12 e Decreto-lei 3.688/1941, art. 21 da Lei de Contravenções Penais, na posse de 26g (vinte e seis gramas) de crack, uma porção de maconha e um revólver calibre 38, na companhia de uma adolescente que afirmou auxiliar a Ré no comércio ilícito e, por isso, foi por ela agredida com um tapa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 200.5192.8004.4000

3 - STJ. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança menor de 14 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, caput. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido. CF/88, art. 227, caput, c/c o § 4º. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Decreto 99.710/1990, art. 34, «b (Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança).

«1 - A controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 195.1730.4011.4600

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado à contravenção penal prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19. Alegação de atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 19, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 196.4782.5007.5500

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Desclassificação. Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Não é possível a desclassificação da conduta praticada pelo réu para aquela prevista no Decreto-lei 3.688/1941, LCP, art. 61. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 193.4472.9004.6800

6 - STJ. Recurso especial. Penal e processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão na análise da tese acusatória relativa à impossibilidade de devolução da arma de fogo. Verificação. Não ocorrência. Matéria debatida nos autos. Contrariedade aa Lei 10.826/2003, art. 25. Recorrido condenado como incurso nas sanções da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Devolução do artefato. Impossibilidade. Efeito da condenação penal. Aplicação do CP, art. 91, II «a» precedente da Terceira Seção. EREsp. 83.359/SP.

«1 - Da leitura dos acórdãos recorridos, é verificada que a questão referente à impossibilidade de devolução da arma de fogo foi neles debatida, havendo a apresentação de justificativa para o seu deferimento, notadamente sob a colação dos fundamentos do trânsito em julgado da condenação, bem como pela comprovação da regularidade da licença do recorrido para a posse do artefato. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 193.4472.9002.0600

7 - STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da especialidade das normas. Fato típico descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 28 da Lei de contravenções penais. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância.

«1 - No que tange à alegação de que a conduta se enquadraria no Decreto-lei 3.688/1941, art. 28 da Lei de Contravenção Penal, cumpre destacar que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.»... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 193.4472.9002.7000

8 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Reiteração delitiva. Recurso ordinário não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312, ambos, Código de Processo Penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 193.2245.1004.7200

9 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CP, art. 214, caput, combinado com CP, art. 224, «a», CP, art. 225, § 1º, I, CP, art. 226, II, e CP, art. 61, II, «f», na forma do CP, art. 71, caput. Atentado violento ao pudor contra vítima menor de 14 anos de idade. 1) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Reabertura de prazo para razões recursais. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivo legal apontado como violado está dissociado das razões. 2) violação ao CPP, art. 616, CPP. CPP. Novo interrogatório indeferido. Faculdade. Óbice do revolvimento fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CPP, art. 159, § 3º. Laudo psicológico produzido na fase policial. Intimação para indicar assistente descabida. 4) violação ao CPP, art. 381, II e III. Inovação recursal. 5) violação ao CP, art. 59 pena-base exasperada com justificativa concreta e idônea. 6) violação ao CP, art. 71 inocorrência. Fração de aumento. 1/2 (metade). Abusos cometidos por diversas vezes. 7) violação ao CPP, art. 381, III. Inocorrência. Condenação com base na prova dos autos. 8) violação ao CPP, art. 155 e CPP, art. 381, III. Inocorrência. Livre convencimento motivado. 9) violação ao CPP, art. 381, II e III. Ofensa ao principio da correlação. Inocorrência. 10) violação ao Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Desclassificação. Não cabimento. 11) violação ao CP, art. 14, II. Tentativa. Inocorrência. Do Decreto-lei. 12) aplica do CP, art. 215-A novatio legis in mellius. Descabimento para o caso de atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. 13) agravo regimental desprovido.

«1 - «A indicação de violação a dispositivo de Lei dissociado das razões recursais implica em deficiência da fundamentação do apelo nobre, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF» (AgRg no AREsp. 542.556/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/3/2018). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 193.1783.4010.7800

10 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. CP, CP, art. 217-A. Desclassificação para o tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Caracterização do delito de estupro de vulnerável. Fatos incontroversos. Ausência de violação da Súmula 7 da Súmula desta corte. Pleito de aplicação do art. 215-A. Crime de importunação sexual. Impossibilidade. Violência presumida. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça «[a] controvérsia atinente à inadequada desclassificação para a contravenção penal prevista no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. (REsp. 1.605.222/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 1/8/2016)»(AgRg no REsp. 1.735.061/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe de 01/06/2018.) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.09 para ser carregado !