Carregando…

LCP - Lei das Contravenções Penais - LCP - Decreto-lei 3.688/1941

+ de 420 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 220.6201.2544.8266

1 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Desclassificação para contravenção penal de importunação ofensiva ao puder. Inadmissibilidade. Pena-base. Desproporcionalidade evidenciada. Sanção redimensionada.

1 - Não se amolda à contravenção penal, então prevista no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61, a conduta de introduzir a mão nas vestes da vítima, com 9 anos ao tempo dos fatos, em razão da existência de contato físico de natureza sexual. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.5131.2858.0361

2 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Desclassificação para o crime de importunação sexual ou para a contravenção penal descrita no Decreto-lei 3.688/1941, art. 61. Crime cometido com violência ou grave ameaça.

1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na apreciação dos elementos fático probatórios, pela configuração do delito, não há como modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias para acolher o pleito absolutório, o que implicaria o reexame aprofundado da prova dos autos, providência vedada na via especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.5061.2932.5719

3 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Decreto-lei 3.688/1941, art. 19 (porte de arma branca. «peixeira). Dispositivo legal que subsiste, mesmo após a vigência das Leis 9.437/1997 e 10.826/2003. Revogação inocorrência. Possibilidade de tipificação da conduta imputada ao réu. Precedentes. Suposta ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

1 - A edição das Leis 9.437/97 e 10.826/2003 não revogou o LCP, art. 19, subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.5031.2902.1132

4 - STJ. Prisão em flagrante. Medida cautela. Princípio da colegialidade. Interposição de agravo regimental. Inexistência de prejuízo. Prisão em flagrante. Suposta prática dos crimes previstos no CP, art. 268, CP, art. 329, CP, art. 330 e CP, art. 331 e CTB, Lei 9.503/1997, art. 306. Ministério Público pugnou pela conversão do flagrante em fiança. Magistrado impôs cautelar de recolhimento noturno. Atuação de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Agravo regimental não provido. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 34 (Contravenção Penal). CPP, art. 282, §§ 2º e 4º. CPP, art. 311. CPP, art. 312.

1 - A prolação de decisão monocrática não implica ofensa ao princípio da colegialidade, ante a possibilidade de interposição do agravo regimental, que devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, como no caso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.4251.0963.2653

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido, cassando a liminar anteriormente deferida. Não superação da Súmula 691/STF. Contravenção penal do Decreto-lei 3.688/1941, art. 50. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Intimação pessoal do defensor nomeado. Desnecessidade. Rito do juizado especial criminal. Lei 9.099/1995. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.4120.1899.0407

6 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Descumprimento da Lei 9.452/1997, art. 20. Violação da Lei 8.429/1992, art. 11. Inocorrência. Necessidade de revolvimento de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação por Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MPF contra o então Prefeito de Iapu, pequeno Município mineiro de pouco mais de 10.000 habitantes, na qual se aponta deliberado descumprimento da Recomendação emitida pelo Ministério Público a bem da observância da Lei 9.452/1997, art. 20, que impõe ao Município que recebe recursos públicos a obrigação de notificar o recebimento, no prazo de dois dias, a partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais locais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.4041.1896.1242

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Perturbação da tranquilidade. Contexto de violência doméstica. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Revogação pela Lei 14.132/2021. Nulidade do feito pela ausência de intimação da defesa. Teses defensivas não examinadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Espécie em que o Agravante foi processado e condenado como incurso no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 da Lei de Contravenções Penais, no âmbito da violência doméstica e familiar contra a mulher, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples, no regime inicial aberto. A sanção corporal foi substituída por uma pena restritiva de direitos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.3030.5565.8128

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão indeferitória de liminar em prévio writ, ainda não julgado. Impossibilidade de superação da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade. Conduta reiterada do tipo previsto no Decreto-lei 3.688/1941, art. 65. Inexistência de abolitio criminis. Continuidade normativa típica. CP, art. 147-A. Agravo regimental desprovido.

1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 - pela Lei 14.132/2021 não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. De fato, a parte final do CP, art. 147-A prevê a conduta de perseguir alguém, reiteradamente, por qualquer meio e «de qualquer forma, invadindo ou perturbando sua esfera de liberdade ou privacidade», circunstância que já estava contida na ação de «molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável», quando cometida de forma reiterada, porquanto a tutela da liberdade também abrange a tranquilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 211.2171.2399.6399

9 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação baseada na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas. Impossibilidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de desclassificação. Súmula 83/STJ.

1 - A condenação do recorrente pelo crime previsto no CP, art. 217-A foi baseada com especial apoio na palavra da vítima e no depoimento das testemunhas, estando comprovadas a materialidade e a autoria em desfavor do acusado, bem como o elemento subjetivo. Dessa forma, o afastamento da condenação exigiria revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 211.2171.2161.6610

10 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contravenção de perturbação da tranquilidade. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65. Alegação de abolitio criminis. Princípio da continuidade normativo-típica. Precedente do STJ. Pleito absolutório. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do quantum fixado para cada vetor desabonado. Fixação de regime mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A revogação da contravenção de perturbação da tranquilidade - Decreto-Lei 3.688/1941, art. 65 - pela Lei 14.132/2021, não significa que tenha ocorrido abolitio criminis em relação a todos os fatos que estavam enquadrados na referida infração penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa