ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 211.2131.2199.9889

1 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Supressão de instância.

1 - «Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF» (PET no HC Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2572.2369

2 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Ato infracional análogo ao tráfico de drogas. Juntada de laudos provisório e definitivo posterior à sentença. Produção extemporânea de prova da materalidade delitiva. Ilegalidade. Absolvição de rigor. Embargos acolhidos com efeitos modificativos.

1 - Em procedimento por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, quando da prolação da sentença, os laudos acostados aos autos referiam-se a processo diverso. Os laudos corretos, provisório e definitivo, indispensáveis à demonstração da materialidade do ato (Lei 8.069/1990, art. 152, e Lei 11.343/2006, art. 50, §§ 1º e 2º), somente foram juntados após a sentença e a interposição do recurso de apelação da defesa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2634.3832

3 - STJ. Penal. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Internação provisória. Ausência de demonstração da necessidade da medida excepcional. Reexame fático probatório. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, embora fosse possível a aplicação de internação provisória, o Tribunal de origem, após análise exauriente das circunstâncias do caso concreto, concluiu que não houve demonstração da necessidade imperiosa da referida medida, nos termos do parágrafo único da Lei 8.069/1990, art. 108. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2125.9505

4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incidente de assunção de competência (iac). Competência. Juizado especial da Fazenda Pública. Vara especializada da justiça comum. Comarcas diversas. ECA (ECA). Estatuto do idoso. Lei da ação civil pública (lacp). CDC (CDC). CPC (CPC). Lei dos juizados especiais da Fazenda Pública. Ato normativo local. Alteração de competência absoluta. Vedação de faculdade de ajuizamento da ação na comarca de domicílio do autor. Ilegalidade. Resolução 9/2019/tjmt. Alteração de competência normatizada em Lei com a consequente redistribuição redistribuição dos feitos. Inaplicabilidade. Fixação de teses vinculantes. Recurso especial provido.

1 - Prevalecem as leis processuais federais e a Constituição sobre atos normativos legislativos ou secundários emanados dos Estados- Membros. Precedentes do STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 211.2131.2383.8489

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Reiteração em ato infracional. Manutenção da medida de internação. Tratamento mais gravoso. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Dispõe o ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: em razão da prática de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2425.4845

7 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Substituição de medida socioeducativa. Histórico de prática de atos infracionais análogos à latrocínio e tentativa de homicídio qualificado. Reiteração em ato infracional ao crime de tráfico durante cumprimento de medida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do recurso.

1 - Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os argumentos expostos no habeas corpus. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2482.5292

8 - STJ. Decisão monocrática concessiva da ordem. Prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar. Legalidade. Mãe. Única responsável. 2 filhos menores de 12 anos. Organização criminosa. Não participação em atos executórios. Núcleo familiar. Razoabilidade. Proteção das crianças. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Necessidade. Sustento da prole. Recomendação CNJ 62/2020. Precedente STF. Recurso conhecido e não provido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua prisão preventiva da agravada pela prisão domiciliar, mediante a imposição de medidas cautelares e flexibilização de suas regras. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2619.0775

9 - STJ. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de drogas. Desclassificação. Impossibilidade revolvimento de fatos e provas. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - A verificação do acerto ou desacerto do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias, para fins de absolvição ou desclassificação do delito ou do ato infracional imputado, ultrapassa em princípio os limites cognitivos do habeas corpus. É que a desconstituição do entendimento fixado pelas instâncias ordinárias implica o necessário revolvimento do acervo fático probatório disposto nos autos, a reanálise acerca dos elementos constitutivos do tipo e a verificação da perfeita adequação do fato à norma, providências via de regra vedadas na angusta via do remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na cognição. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 211.2131.2580.4686

10 - STJ. Penal. ECA. Agravo regimental no habeas corpus. Medida socioeducativa de internação. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Condições pessoais do menor. Grave ameaça ou violência à pessoa (ECA, art. 122, i). Parecer técnico favorável à progressão. Não vinculação do magistrado. Princípio do livre convencimento motivado. Manutenção da internação. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - «O ECA, art. 122 autoriza a imposição da medida socioeducativa de internação nas hipóteses de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração no cometimento de outras infrações graves ou descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 13/5/2014; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 6/2/2014; RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 5/12/2013; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora convocada do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.16 para ser carregado !