ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 125
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1 - STJ. Estatuto da criança e do adolescente. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Atos infracionais equiparados aos crimes de estupro consumado e de estupro tentado. Medida socioeducativa de semiliberdade. Apelação defensiva. Efeito suspensivo. Desnecessidade. Ilegalidade não verificada inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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2 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. ECA. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de semiliberdade, a ser cumprida em comarca diversa da residência dos pais ou responsáveis. Relativização do ECA, art. 124, VI e Lei 12.594/2012, art. 42, II, do Sinase. Possibilidade em razão das circunstâncias do caso concreto. Reiteração de atos infracionais graves. Precedentes. Menor que ameaça de morte sua mãe e familiares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.
«- O objetivo principal da aplicação das medidas socioeducativas é o pedagógico, nos moldes previstos no ECA, art. 112 a 125, pois se destinam à formação e reeducação do adolescente infrator, considerado pessoa em desenvolvimento (ECA, Lei 8.069/1990, art. 6º) e sujeito à proteção integral (ECA, Lei 8.069/1990, art. 1º) pelos organismos estatais. Nesse contexto, a adoção da medida ressocializadora mais adequada deve considerar tanto a gravidade do ato infracional como, também, as condições pessoais do menor e as circunstâncias em que o ato fora cometido, visando sempre a reeducação (ECA, art. 112, § 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente) e o resguardo da segurança e incolumidade física e psicológica do menor, retirando, se for necessário, de eventual situação de risco. [[ECA, art. 112. ECA, art. 113. ECA, art. 114. ECA, art. 115. ECA, art. 116. ECA, art. 117. ECA, art. 118. ECA, art. 119. ECA, art. 120. ECA, art. 121. ECA, art. 122. ECA, art. 123. ECA, art. 124. ECA, art. 125.]] ... ()
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3 - TJSC. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Morte de adolescente infrator em regime de semiliberdade. Responsabilidade civil objetiva do estado por omissão específica do dever de guarda e zelo. Exegese do Lei 8.069/1990, art. 125 (ECA). Menor internado que ao receber progressão de regime de internação para semiliberdade foge de escola pública prevista como atividade externa e é assassinado por terceiros. Ausência de posição de garante do poder público por fato danoso ocorrido fora de sua esfera de proteção. Conjunto probatório que demonstra a fuga voluntária do adolescente da instituição de ensino. Nexo de causalidade e da omissão específica do estado não configurada. Falha dos acionantes em se desincumbirem do ônus probatório, a teor do CPC, art. 333, I. Improcedência dos pedidos mantida.
«Tese - Apesar de objetiva a responsabilidade do Estado, este não é responsabilizado por morte de adolescente fora de instituição conveniada ao Poder Público responsável pela aplicação de medida de semiliberdade. ... ()
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