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ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 239

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Doc. VP 210.5111.1818.6968

1 - STJ. Processual penal. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico internacional de crianças. ECA, art. 239. Crime formal e múltiplo. Subsunção ao tipo penal. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «Esta Corte não está vinculada ao exame de admissibilidade do recurso especial realizado pelo Tribunal de origem (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). ... ()

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Doc. VP 210.5050.7943.8203

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Impossibilidade. Pretendida aplicação do CPP, art. 28-A. Inovação recursal. Preclusão. Réu condenado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - Na espécie, a parte não indica quaisquer vícios na decisão embargada, postulando pela concessão, de ofício, de habeas corpus, à conta de existência de ilegalidade flagrante ou de constrangimento ilegal, o que não se verifica. Aduz a Defesa que «O julgador pode declarar a possibilidade de proposta de não persecução penal, de ofício, por ser matéria de ordem pública (fl. 3848). ... ()

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Doc. VP 210.5010.8179.4929

3 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de criança e adolescente. Lei 8.069/1990, art. 239. ECA. Ausência de existência do dolo. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Pleito de sustentação oral. Art. 159 do RISTJ. Não cabimento. Manutenção da decisão agravada.

I - No caso, o Tribunal de origem asseverou que ficou devidamente comprovado o dolo, consistente na vontade consciente do recorrente de praticar a conduta típica prevista no ECA, art. 239, assim a pretensão absolutória, deduzida no recurso especial, reclama incursão no acervo fático probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ e que não se coaduna com os propósitos atribuídos à via eleita. ... ()

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Doc. VP 193.3444.5000.5800

4 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Envio ilegal de criança ou adolescente para o exterior (ECA, art. 239). Nulidade da sentença. Princípio da congruência. Dosimetria da pena. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - Situação concreta em que as instâncias de origem deixaram consignada a validade da assinatura digital aposta na sentença. O que afasta a alegação de nulidade por ofensa ao CPP, art. 388. ... ()

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Doc. VP 192.8195.4001.4300

5 - STF. Agravo interno. Agravo de instrumento no recurso extraordinário. Insuficiência de fundamentação quanto a alegação de existência de repercussão geral. Ofensa constitucional meramente reflexa.

«1 - A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (CF/88, art. 102, § 3º, c/c CPC/2015, art. 1.035, § 2º), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo. ... ()

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Doc. VP 190.0632.8004.5100

6 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças (Lei 8.069/1990, art. 239). Execução da pena. Nulidade. Incompetência do juízo. Prescrição. Reiteração de pedido já apreciado e indeferido nesta corte.

«1 - As questões trazidas no writ, declaração de nulidade da sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, com o consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, já foram enfrentadas e decididas no julgamento do HC 417.953/PE, razão pela qual não foi conhecido. ... ()

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Doc. VP 183.2050.9006.6700

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ao Lei 8.069/1990, art. 239.ECA. Oferecimento para adoção (exterior). Falsificação. Provas para a condenação e existência do dolo. Dosimetria. Culpabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1 - In casu, o Tribunal de origem, soberano na reanálise dos fatos e das provas, concluiu pela existência, nos autos, de elementos concludentes acerca das elementares do tipo penal para fundamentar o decreto condenatório. A desconstituição dessa conclusão encontra óbice no enunciado 7 da Súmula deste Tribunal. ... ()

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Doc. VP 175.3861.1006.9800

8 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Sentença apócrifa e atenuante da confissão espontânea. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Indevida supressão de instância. Correlação entre acusação e sentença. Cotejo. Identidade entre o fato narrado na denúncia e o considerado pela sentença. Ausência de nulidade. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Pena-base inicialmente estabelecida acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências). Motivação idônea. Personalidade e motivos. Afastamento. Agravante do CP, art. 62, I. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Observância do consagrado parâmetro de 1/8. Pena base superior à fixada pela origem. Impossibilidade. Non reformatio in pejus. Pena definitiva inalterada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, sem alteração da pena definitiva.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

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Doc. VP 164.1153.8004.1700

9 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. ECA, art. 239. Tráfico internacional de criança. Litispendência. Inexistência. Prescrição e absolvição por falta de provas. Questões não enfrentadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo dos recursos ordinários previstos nos arts. 105, II, a, da CF/88 e 30 da Lei 8.038/1990. Atual entendimento adotado no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, que não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()

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Doc. VP 147.0904.8000.6000

10 - STF. Habeas corpus. Tráfico internacional de crianças. Lei 8.069/1990, art. 239. Nulidade do processo. Reconhecimento pretendido. Alegada incompetência funcional do juiz estadual que declinou da competência para a Justiça Federal. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de instância configurada. Precedentes. Inexistência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a superação do apontado óbice processual. Hipótese de nulidade relativa, que não gerou prejuízo algum nem foi arguida em tempo oportuno, operando-se a preclusão. Questão, ademais, irrelevante e superada, diante da remessa do processo à Justiça Federal, competente para processar e julgar o delito (CF/88, art. 109, V). Habeas corpus extinto.

«1. Como o Superior Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a alegada nulidade do processo, sua apreciação, de forma originária, pelo Supremo Tribunal Federal, configura inadmissível supressão de instância. Com efeito, não pode esta Suprema Corte, em exame per saltum, analisar questão não apreciada pelas instâncias antecedentes. ... ()

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