ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 17
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1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Violação do ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17, ECA, art. 18, ECA, art. 106, ECA, art. 107, ECA, art. 110, ECA, art. 111 e ECA, art. 230. Ausência de prequestionamento. Suposto constrangimento por suspeita de furto. Ausência de tratamento abusivo. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... ()
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2 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. ECA, art. 1º, ECA, art. 3º, ECA, art. 4º, ECA, art. 5º, ECA, art. 6º e ECA, art. 15, ECA, art. 16, ECA, art. 17 e ECA, Lei 8.069/1990, art. 18. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação do acórdão recorrido não impugnada. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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3 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Dignidade de crianças e adolescentes ofendida por quadro de programa televisivo. Dano moral coletivo. Existência.
«1 - O dano moral coletivo é aferível in re ipsa, ou seja, sua configuração decorre da mera constatação da prática de conduta ilícita que, de maneira injusta e intolerável, viole direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade, revelando-se despicienda a demonstração de prejuízos concretos ou de efetivo abalo moral. Precedentes. ... ()
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4 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Menor. Direito ao respeito. Programa de televisão. Transmissão ao vivo. Seleção de dois alunos de escola da rede pública municipal que seriam questionados a respeito de suas expectativas sobre o futuro. Apresentador que formula perguntas fora do contexto estipulado, fazendo indagações despropositadas sobre a orientação sexual e da cor da roupa íntima da menor entrevistada. Verba fixada em R$ 6.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 131. ECA, art. 17.
«Fato, entretanto, que não é negado pelo réu, o apresentador da atração. A regra adotada pelo Código de Processo Civil quanto à valoração da prova é a do livre convencimento motivado (ou sistema da persuasão racional). Tratamento vexatório e constrangedor da menor em programa transmitido ao vivo que, muito provavelmente, foi assistido pelos demais alunos da Escola, por amigos e familiares. Dano moral «in re ipsa, que decorreu diretamente da atuação do réu que chegou a indagar da entrevistada – que contava com 15 anos de idade – se ela era lésbica. Indenização arbitrada em valor que atende ao fim pedagógico-punitivo da sanção. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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