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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997

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Doc. VP 220.6270.1557.6403

1 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a partes. Orientação do plenário do Supremo Tribunal Federal (ai 794.971-agr/RJ, rel. Para acórdão Ministro marco aurélio, DJE 25/06/2021). Agravo regimental provido.

1 - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 794971-AgR/RJ (Rel. para acórdão Ministro MARCO AURÉLIO, DJe 25/06/2021), definiu que o dies a quo para a contagem da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes. Assim, por já ter havido manifestação do Plenário da Suprema Corte sobre a controvérsia e em razão desse entendimento estar sendo adotado pelos Ministros de ambas as turmas do STF, essa orientação deve passar a ser aplicada nos julgamentos do STJ, já que não há mais divergência interna naquela Corte sobre o assunto. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1409.2453

2 - STJ. recurso especial representativo de controvérsia. Tráfico de drogas e direção de veículo sem habilitação. Lei 11.343/2006, art. 33, caput, c/c a Lei 9.503/1997, art. 309, na forma do CP, art. 69. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de laudos periciais válidos. Quebra da cadeia de custódia. Inexistência de irregularidade. Alegação desprovida de sustentação probatória. Validade dos atos praticados. Condenação com base em outras provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pretensão de compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência. Descabimento. Réu multirreincidente.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente afirmou não ter vislumbrado nenhuma evidência concreta de mácula às provas dos autos, inexistindo qualquer sustentação probatória na alegação da defesa; ressaltou a validade dos atos praticados, tendo-se evidenciado apenas um mero erro material, o qual não se revelou apto a tornar nula a prova produzida, tendo ainda destacado que a defesa, no momento oportuno, sequer impugnou a perícia realizada, sendo certo haver nos autos outras provas da prática delitiva. Dessa maneira, não há como acolher o pleito defensivo, nos moldes postulados, sem o necessário revolvimento fático probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1280.3676

3 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB. Homicídio culposo. Dosimetria. Culpabilidade exacerbada. Idoneidade. Exclusão das agravantes. Compensação com a confissão. Inovação recursal.

1 - Inexiste critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade regrada, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1179.1485

4 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alienação de veículo. Falta de comunicação ao órgão executivo de trânsito. CTB, art. 134. Infrações ocorridas após a venda. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. Precedentes. Ipva. Exceção. Súmula 585/STJ.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte Superior, «[...] a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no CTB, art. 134 (AgInt no AREsp 1.365.669/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/4/2019). ... ()

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Doc. VP 220.6240.1136.6657

5 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Direção de veículo sob influência de bebida alcoólica. Lesão corporal culposa. Arrependimento posterior. Não incidência. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A aplicação da Súmula 283/STF, por analogia, se impõe, uma vez que a passagem do aresto recorrido fazendo referência ao CTB, art. 291, § 1º, na compreensão de que ... ()

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Doc. VP 220.6231.1165.7477

6 - STJ. administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Polícia rodoviária federal. Homologação de autos de infração de trânsito antes do transcurso do prazo de defesa prévia. Inobservância do iter processual administrativo, ocorrendo, por conseguinte, prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Nulidade do ato administrativo. Agravo interno não provido.

1 - Para melhor elucidar o caso dos autos, mister a transcrição do seguinte excerto extraído dos EREsp 711.965/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJ de 16.4.2007, p. 160. Ipsis litteris: «É importante ressaltar que, cometida a infração, é o infrator comunicado de que será aberto contra ele processo administrativo, cabendo-lhe trazer, de imediato, os fatos extintivos ou impeditivos que possam desfazer a autuação. Trata-se da Defesa Prévia, como denominada na vigência da Resolução 568/80, o que, com o advento da Resolução 149/2003, passou a chamar-se de Defesa da Autuação. Seu prazo para apresentação, que outrora era de 30 (trinta) dias, passou a ser de, no mínimo, 15 (quinze) dias, devendo ele, obrigatoriamente ser discriminado na notificação da autuação. Após essa notificação, com ou sem a defesa, passa-se ao julgamento da autuação, com a proposta de sanção, tudo como previsto no CTB, art. 281. Julgada a autuação com os elementos nela contidos e levando em conta a defesa prévia, se apresentada, pode haver o arquivamento ou a sua manutenção, hipótese em que será expedida uma segunda notificação, cientificando o infrator da aplicação da penalidade, para que, inclusive, possa ele recorrer no prazo de trinta dias. ... ()

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Doc. VP 220.6211.2512.4712

7 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Princípio da correlação. Não violação. Embriaguez. Comprovação. Fundamentos inatacados. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Condenação decorrente da comprovação de uma sequência de eventos. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Pena-base. Fundamentação idônea. Atenuante inominada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A título de omissão do acórdão recorrido, buscou a defesa rediscutir a matéria de mérito então desfavorável ao réu, fim a que não se destinam os embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 220.6211.2508.4287

8 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Teoria da imputação objetiva. Não conhecimento. Súmula 7/STJ. Confirmação de decisão da presidência do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - É acertada a decisão prolatada pela Presidência desta Corte Superior que não conhece do recurso especial interposto pela defesa, em que se pleiteia a absolvição do réu, quando for necessário o revolvimento fático probatório dos autos para alterar a conclusão do Juízo de segundo grau. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2276.9863

9 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Pena-base. Consequências do crime. Fundamentação concreta. Confissão espontânea. Falta de prequestionamento. Negativa de autoria apontada nas instâncias ordinárias. Inexistência de flagrante ilegalidade.

1 - Constitui fundamentação concreta a valoração negativa pelas consequências do crime, diante dos prejuízos suportados, consistentes nos custos fúnebres e reparação material pela parcial destruição do veículo, em razão da maior reprovabilidade da conduta e ainda por não se mostrar inerente ao tipo penal previsto no art. 302, § 1º, I, do CTB. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2481.9429

10 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Regime prisional. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Réu reincidente. Direito ao regime semiaberto. Súmula 26/STJ.

1 - A redução da pena-base ao mínimo legal, ante o afastamento dos maus antecedentes, com pena final não superior a 4 anos, não enseja a imposição do regime aberto, já que o réu é reincidente, o que atrai a fixação do regime semiaberto, nos termos do que preceitua a Súmula 269/STJ. ... ()

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