CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997

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Doc. VP 206.4895.3000.3700

1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Embargos de divergência para discutir acerto na aplicação de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de cotejo analítico. Mera transcrição de ementas. Agravo desprovido.

«1 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento jurídico diverso. ... ()

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Doc. VP 206.4895.3001.3500

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Infração de trânsito. CTB, CTB, art. 277. Teste de etilômetro. Recusa de realização. Demonstração do estado de embriaguez. Desnecessidade. Julgamento monocrático. Possibilidade.

«1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ, é possível o julgamento monocrático do recurso especial quando houver jurisprudência no mesmo sentido dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de que o julgamento colegiado torna prejudicado eventuais vícios inerentes ao exame monocrático (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017). ... ()

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Doc. VP 206.5382.7003.4300

3 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, § 1º, I. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Alegação de que a multa é mais favorável ao condenado, por não poder ser substituída por prisão, em caso de descumprimento. Apontada necessidade de fundamentação da escolha da opção mais gravosa ao apenado. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Súmula 171/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto no § 1º I do CTB, art. 306, ao cumprimento de pena inferior a um ano de reclusão. A pena corporal foi substituída por uma medida restritiva de direitos. ... ()

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Doc. VP 206.5382.7005.4000

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CTB, CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo provido.

«1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018). ... ()

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Doc. VP 206.5382.7004.1000

5 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. Condenação. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão devidamente motivada, entendeu que ficou comprovado nos autos, de forma indene de dúvidas, que o acusado, logo após colidir seu veículo contra outro automóvel, conduzia-o com capacidade psicomotora alterada em razão da ingestão de álcool, condenando-o pelo delito do CTB, art. 306. Ora, concluir que o acusado não conduzia seu veículo embriagado, absolvendo-o do delito em questão, como requer a parte recorrente, implica o revolvimento do conteúdo fático probatório da demanda, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 206.5695.0000.9900

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 28, CTB, art. 302, § 1º, II, e CTB, art. 303, § 1º, CTB. Condenação. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal de origem manteve a sentença absolutória ao constatar que os elementos dos autos não esclarecem a dinâmica dos fatos, ficando a palavra do réu contra a palavra da vítima sobrevivente a respeito da culpa pelo acidente de trânsito. Para se concluir de modo contrário e acolher o pleito condenatório, seria necessário o revolvimento fático probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4000.9200

7 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema nacional de trânsito. Auto de infração. Teste do etilômetro. Recusa do condutor. Necessidade de punição do descumprimento do dever positivo previsto no CTB, art. 277. Infração de mera conduta. Aplicação da mesma penalidade prevista para a sanção administrativa do CTB, art. 165. Validade do ato administrativo. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação da União, firmando entendimento de que por se tratar de penalidade administrativa, a simples recusa ao teste do etilômetro justifica a aplicação do CTB, CTB, art. 165, nos termos da disposição contida no CTB, art. 277, § 3º, concluindo pela validade do auto de infração. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4006.6600

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prática de falta grave no curso da execução penal. Excecional situação que justificou a não regressão do regime. Proporcionalidade e razoabilidade. Matérias constitucionais inadmissíveis de enfrentamento pela via especial. Súmula 126/STJ. Agravo improvido.

«1 - Ainda que tenha havido a prática de falta grave no curso da execução penal, a excepcional não regressão de regime prisional diante da aplicação dos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade na valoração das peculiaridades do caso concreto encontra obstáculo de discussão pela via especial ante o óbice da Súmula 126/STJ. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4001.4000

9 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Multa de trânsito à pessoa jurídica. Penalidade por não identificação do condutor. Necessidade de dupla notificação. Agravo interno do der a que se nega provimento.

«1 - Na origem, trata-se de ação anulatória de multas de trânsito previstas no CTB, art. 257, § 8º, decorrentes da não indicação do condutor no caso de infração aplicada contra veículo de propriedade de Pessoa Jurídica, chamadas multas multiplicadoras. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4004.7200

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - O v. aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a lei especial prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. ... ()

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