CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997

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Doc. VP 202.1755.2005.5800

1 - STJ. Habeas corpus. CTB. Condução de veículo automotor mediante influência de álcool. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Afastada a necessidade. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

«1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «afigura-se irrazoável manter o réu preso cautelarmente apenas em razão do não pagamento de fiança, especialmente quando se alega impossibilidade de fazê-lo e estão ausentes os requisitos exigidos pelo CPP, art. 312 (HC (Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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Doc. VP 202.0741.7003.1800

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 302, § 1º II (CTB). Homicídio culposo no trânsito faixa de pedestres. 1) violação ao CPP, art. 158. Preclusão (CPP, art. 571, II). Nulidade (CPP, art. 563 e CPP, art. 565). Conclusões do tribunal de origem que somente poderiam ser afastadas mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 2) violação ao CP, art. 18, II, CP. Conduta culposa amparada no acervo probatório constante do acórdão recorrido. Absolvição que somente poderia ser aplicada mediante revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «De acordo com o CPP, art. 571, II, do Código de Processo Penal, as nulidades ocorridas no decorrer da ação penal devem ser arguidas até as alegações finais, sob pena de preclusão. Precedentes (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 14/5/2019). 1.1. Consoante dicção do CPP, art. 563 e CPP, art. 565, o reconhecimento de nulidade demanda comprovação do prejuízo e descabe à parte arguir nulidade para que tenha concorrido. No caso em tela, a defesa teve a oportunidade de contribuir para confecção do laudo, sendo contraditório alegar prejuízo decorrente da falta dele. 1.2. A conclusão extraída pelo Tribunal de origem da análise fática constante no acórdão recorrido se mostrou escorreita, sendo possível concluir de forma diversa apenas por meio do revolvimento fático-probatório, providência vedada conforme Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 202.0350.9003.8100

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes de trânsito (CTB, art. 306, caput, e CTB, art. 309). Suspensão da habilitação. Redução ao prazo mínimo previsto no CTB, art. 293. Impossibilidade. Maior reprovabilidade da conduta. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «A norma não estabelece os critérios para a fixação do lapso para a suspensão da habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto, tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()

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Doc. VP 202.0350.9002.5800

4 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Embargos rejeitados.

«1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()

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Doc. VP 202.0072.7001.7900

5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Transporte de carga em rodovias federais. Excesso de peso. Pedido de indenização por danos materiais e morais coletivos. Pretensão da parte autora que encontra guarida na jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 201.9540.5000.3300

6 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Isenção de IPI para aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Exigência de cnh com anotação restritiva. Descabimento. Inocorrência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Resoluções rfb e contran sem nível de Lei. Insuficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. Reanálise fático-probatória. Impossibilidade. Agravo conhecido para se dar parcial conhecimento ao recurso especial da fazenda nacional e, nesta extensão lhe negar provimento.

«1 - Não houve infringência ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem apreciou, fundamentadamente, a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se que, malgrado não ter o Colegiado acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Afora isso, julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 201.6952.7005.6500

8 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão da carteira nacional de habilitação. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

«1 - A alegação de afronta ao CTB, CTB, art. 302 - tese segundo a qual a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação/CNH não pode ser consequência imediata da condenação por homicídio culposo, porquanto depende de fundamentação concreta e específica - , não foi analisada pelo Tribunal a quo, nem foi objeto de embargos de declaração. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual deixo de apreciá-lo, a teor da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()

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Doc. VP 201.6750.5006.0800

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 308 (redação dada pela Lei 12.971/2014) . Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto na Lei 9.503/1997, art. 308, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp. 585.345, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). ... ()

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Doc. VP 201.6750.5004.8400

10 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Absolvição. Súmula 7/STJ. Violação dos CPP, art. 157 e CPP, art. 158. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - A pretensão absolutória dos crimes dos CTB, art. 302 e CTB, art. 303 demanda a necessária incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()

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