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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 25

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Doc. VP 210.8061.0940.9165

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Irregularidade e ilegalidades em convênios. Lei 9.503/1997, art. 25. Delegação de atribuições efetuada pela polícia rodoviária federal a município. Instalação de medidores de velocidade em rodovias federais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 201.5680.9002.6200

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação anulatória. Multas decorrentes de auto de constatação e imposição de multas. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia solucionada com amparo em regulamento. Norma infralegal. Descabimento de apreciação em recurso especial.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 4.446-4.447, e/STJ): «Assim, tem-se que no caso, a melhor interpretação da norma é no sentido de que o discutido prazo de 5 dias previsto no Regulamento deve ser contado a partir do fato gerador, ou seja, da data da infração, quando há conhecimento da transgressão pela autoridade. ... ()

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