1 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. Apreensão de veículo pela ausência de equipamento obrigatório. Impetrante que busca a liberação do bem via administrativa, mas foi surpreendida com a informação de que este está sendo levado a leilão. CTB, art. 328. Veículos apreendidos poderão ser levados a leilão se, no prazo de 60 (sessenta) dias, não forem reclamados pelos seus proprietários. Desrespeito do prazo pelo Detran. Segurança concedida para impedir a Leilão. Decisão mantida. Recurso oficial não provido.

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2 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração em recurso especial. Crime adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Revisão criminal. Alegada atipicidade da conduta. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte estadual expressamente afirmou estar comprovada a adulteração de sinais identificadores em veículos automotores que, embora adquiridos por leilão na condição de sucata (CTB, art. 328, § 1º, II), ostentavam condições para o tráfego viário, não havendo se falar em absolvição quanto aos crimes previstos no CP, art. 311, caput, por atipicidade formal ou material da conduta. ... (Continua)

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3 - STJ. Recurso especial. Automóvel. Leilão. Resultado insuficiente para quitação dos débitos. Ajuizamento de ação de cobrança pelo detran/df contra ex-proprietário do automóvel. Possibilidade. CTB, art. 328 na redação anterior à Lei 13.160/2015.

«1 - Não merece reparos a decisão do Tribunal a quo que, ao manter a sentença de procedência dos pedidos deduzidos pela autarquia distrital, assentou que o CTB, art. 328, na redação anterior ao advento da Lei 13.160/2015, «não isenta o proprietário do pagamento de eventual saldo devedor, como ocorre no presente caso em que o valor da arrematação foi inferior ao do débito do réu. ... (Continua)

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4 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Automóvel arrematado em hasta pública para saldar débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos. Produto da arrematação incapaz de quitar toda a dívida. Possibilidade de o detran ajuizar ação em face do ex-proprietário para cobrar o valor remanescente. Exegese do CTB, art. 328, CTB.

«1. Quando o produto da arrematação de veículo apreendido não se revelar suficiente para saldar o débito decorrente de multas de trânsito e outros encargos, o ex-proprietário permanecerá obrigado a quitar a dívida remanescente, podendo o Detran credor, para isso, servir-se de competente ação de cobrança. Inteligência do CTB, art. 328, na versão anterior à nova redação que lhe emprestou a Lei 13.160/15. ... (Continua)

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5 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no CF/88, art. 37, além de afrontar preceitos legais e normativos: CTB, art. 328 (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículos removidos, apreendidos e retidos em todo o território nacional; art. 3º da Resolução Contran 331/09. 2 - O atuar do Detran, desrespeitando comando legal e judicial, ou seja, procedendo o leilão do veículo apreendido sem notificação prévia do proprietário e sem obedecer a ordem de liberação emanada do Poder Judiciário, cientificada anteriormente à data da hasta pública, configura ato ilícito que enseja reparação por dano moral, posto que submeteu o Autor a agruras, constrangimentos, causando-lhe abalo psíquico. 3 - Dano moral arbitrado em R$ 5.000,00, que representa a aplicação ao caso concreto dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.... (Continua)

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6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.... (Continua)

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