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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 212

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Doc. VP 198.1220.5006.3300

1 - STJ. Direito civil e administrativo. Abalroamento de carro em linha férrea. Nexo de causalidade. Súmula 7/STJ. Arts. Não prequestionados. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre o CTB, art. CTB, art. 28, CTB, art. 29, CTB, art. 44 e CTB, art. 212 do Código Brasileiro de Trânsito, dispositivos legais cuja ofensa se aduz. O ... ()

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Doc. VP 146.6923.3002.2700

2 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ofensa ao CTB, art. 212. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso que não aponta violação ao CPC/1973, art. 535.

«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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