CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 94
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1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Improcedência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa ao CTB, art. 91, CTB, art. 93 e CTB, art. 94. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de trata-se de ação objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, tendo em vista ter sido a parte autora vítima de acidente de trânsito em via pública liberada para o tráfego de veículos sem a adequada sinalização, bem como sem qualquer iluminação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()
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2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Alegada ofensa ao CTB, art. 94 e Resolução 39/98, do contran. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução. Não enquadramento no conceito de Lei. Alínea a do art. 105, III, da CF/1988. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 26/04/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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3 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Quebra molas. Elementos de convicção que demonstram a inexistência de sinalização no local acerca da presença do quebra-molas. Colocação do quebra-molas por populares sem que a municipalidade, em exercendo fiscalização, retirasse aquele obstáculo do local. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Excludente de culpa exclusiva da vítima não comprovada. Procedência do pedido. CTB, art. 94. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.
«... Como se vê, não se pode atribuir à própria vítima qualquer responsabilidade pela sua queda, sendo infundada a afirmação do Município de que o autor não obrou com o cuidado necessário, até porque nem sequer havia sinalização no local. Na verdade, apesar de tal alegação, o apelante adesivo não apresentou qualquer elemento probatório a respeito, não se podendo, assim, admiti-la verdadeira. Além disso, temos que o Código de Trânsito Brasileiro só permite a colocação de lombadas em casos excepcionais e, mesmo assim, devidamente sinalizadas, nos termos do art. 94, daquele diploma legal. Frise-se que o Poder Público agiu com omissão ao permitir que fosse instalado obstáculo de forma irregular, além de não ter providenciado sua retirada do local e de não ter notificado o responsável para que providenciasse a retirada do obstáculo, se fosse o caso. Assim, o Município não comprovou a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, na forma como lhe competia fazer, nos exatos termos do art. 333, II, do C.P.C. Aliás, inúmeros são os julgados neste Egrégio Tribunal de Justiça discorrendo sobre o mesmo tema. Veja-se: ... (Desª. Norma Suely Fonseca Quintes).... ()
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