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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 311

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Doc. VP 834.7053.1621.3702

1 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 330 e CTB, art. 311 (Lei 9.503/97) . Desobediência e condução de veículo automotor em velocidade incompatível com a segurança da via. Pretensão absolutória por insuficiência probatória. Não cabimento. Prova testemunhal e pericial a corroborar efetiva desobediência à ordem de parada dos policiais e subsequente fuga em velocidade incompatível, colocando em perigo terceiros. Dosimetria de pena escorreita. Presentes as premissas do CP, art. 44, § 3º, para a substituição da sanção corporal por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade, devido a circunstâncias judiciais favoráveis (CP, art. 59) e reincidência não específica. Mantido o regime semiaberto em caso de reconversão, por conta dos registros criminais e da reincidência técnica. Recurso provido em parte.

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Doc. VP 794.4486.3570.4709

2 - TJSP. Apelação criminal. Crimes de trânsito - Lei 9.503/1997, art. 307 e Lei 9.503/1997, art. 311. Recurso ministerial pretendendo a alteração do regime prisional. Cabimento. Réu reincidente. Inteligência do art. 33, § 2º, «c, do CP. Recurso provido.

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Doc. VP 572.0092.3136.6960

3 - TJSP. DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do artigo Ementa: DIRIGIR COM DIREITO CASSADO (CTB, art. 309) e TRAFEGAR EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL (CTB, art. 311) - Autoria e materialidade comprovadas - conduta anormal do réu na condução de motocicleta, com exposição de outras pessoas a dano real e concreto - pena privativa de liberdade corretamente aplicada - substituição por duas penas restritivas de direitos, que fere o disposto no § 2º, do CP, art. 44 - recurso parcialmente provido.

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Doc. VP 414.6582.1916.9601

4 - TJSP. DESOBEDIÊNCIA (CP, art. 330) e TRÁFEGO COM MOTOCICLETA EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA (CTB, art. 311) - autoria e materialidade comprovadas - réu que não era habilitado e empreendeu fuga ao comando policial de parada - maus antecedentes, reincidência e agravante específica do art. 298, III, CTB, corretamente aplicadas - condenação mantida - Recurso Improvido.

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Doc. VP 1688.6857.9527.5200

5 - TJSP. Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso Ementa: Crime do CTB, art. 311 - Réu que após envolver-se em briga passa a empreender fuga dos policiais - Tráfego em zona urbana em alta velocidade, com desrespeito às sinalizações de parada obrigatórias e semáforos vermelhos - Tipo penal configurado - Depoimento de policiais - Ausência de elementos que infirme sua idoneidade - Versão defensiva do réu que não restou comprovada - Recurso improvido.

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Doc. VP 230.5010.8947.2722

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Dosimetria. Circunstâncias e consequências dos delitos. Motivação concreta declinada. Quantum de exasperação. Proporcionalidade. Adoção de critério dosimétrico admitido pela jurisprudência desta corte. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - S alvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório. Para fins do CP, art. 59, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato delituoso. 2. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes, pois o acusado conduzia seu veículo embriagado e com a carteira de habilitação suspensa, bem como de forma acintosa e provocativa na frente das autoridades, o que permite a exasperação da basilar nos termos do reconhecido na sentença. ... ()

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Doc. VP 230.4190.9491.7362

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de trafegar em velocidade excessiva (CTB, art. 311). Autoria e materialidade comprovadas. Súmula 7/STJ. Crime de desobediência (CP, art. 330). Ordem de parada. Perseguição. Atividade policial. Conduta típica. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram, com base no conjunto fático probatório dos autos, que o agravante trafegava em velocidade excessiva e perigosa em via de intensa movimentação de pessoas (Rodovia Inácio Barbosa - Orla de Atalaia), causando perigo de dano a transeuntes e demais veículos, tendo sido perseguido por viatura policial, mostra-se configurada a prática do delito do CTB, art. 311. A revisão da questão encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 230.3130.7967.2393

8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CTB, art. 309, c/c o CTB, art. 311 e CP, art. 330. Acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Recusa de oferecimento por parte do Ministério Público. Intimação do acusado para fins do CPP, art. 28, § 14. Não obrigatoriedade. Inexistência de previsão legal. Rejeição da denúncia. Error in procedendo. Nulidade reconhecida na origem. Conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Agravo improvido.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, por ausência de previsão legal, o Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado acerca da proposta do acordo de não persecução penal, sendo que, ao se interpretar conjuntamente o CPP, art. 28-A, § 14, e CPP, art. 28, caput, a ciência da recusa ministerial deve ocorrer por ocasião da citação, podendo o acusado, na primeira oportunidade dada para manifestação nos autos, requerer a remessa dos autos ao órgão de revisão ministerial. ... ()

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Doc. VP 221.2200.8424.0449

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desobediência. CTB, art. 311. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a necessidade da prisão preventiva do Agravante decorre da gravidade concreta dos delitos. Essa constatação é evidenciada na apreensão de expressiva quantidade de drogas e no contexto da prisão em flagrante, tendo em vista que o réu não obedeceu a ordem de parada e, ao tentar evadir da abordagem dos Policiais, ingressou «na Rodovia da BR-101 pela contramão da direção, colocando em risco a vida das pessoas que transitavam com seus automóveis no local e das pessoas que transitavam a pé pelo acostamento». ... ()

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Doc. VP 220.8261.2617.3160

10 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e furto qualificado. Crime do CTB, art. 311. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de capítulos autônomos. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()

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