CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 67
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Doc. VP 165.9221.0008.9900
1 - TRT18. Motorista profissional. Intervalo intrajornada.
«Uma vez concedidas pausas de 30/35 minutos a cada 4 horas/4 horas e 30 minutos de trabalho, atendidos estão os requisitos do CLT, art. 235-C, § 2º c/c CTB, art. 67-C, sendo, portanto, indevida condenação ao pagamento de intervalo intrajornada. Recurso do autor desprovido, no particular.... ()
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Doc. VP 146.3470.6002.2200
2 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Realização de romaria. Cobrança de custos operacionais para a utilização de rodovia estadual. Portaria SUP/DER-100, de 08.10.1998. Regulamento que extrapola as hipóteses legais (CTB, art. 67). Impossibilidade da cobrança. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.
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