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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 91

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Doc. VP 211.0140.9157.6912

1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos materiais, morais e estéticos. Improcedência. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa ao CTB, art. 91, CTB, art. 93 e CTB, art. 94. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de trata-se de ação objetivando a condenação dos réus ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos, tendo em vista ter sido a parte autora vítima de acidente de trânsito em via pública liberada para o tráfego de veículos sem a adequada sinalização, bem como sem qualquer iluminação. Por sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... ()

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Doc. VP 167.2632.3000.8400

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Violação dos arts. 20, III, e 21 do CTB e dos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTB, art. 91, CTB. Lei 10.233/2001, art. 80. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação aos arts. 20, III, e 21 do CTB e aos Lei 10.233/2001, art. 81 e Lei 10.233/2001, art. 82, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()

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