Carregando…
  • Filtros ativos na pesquisa
  • Súmulas do STJ
  • Número 7

STJ - Superior Tribunal de Justiça

1 Documentos Encontrados

Súmula 7/STJ -

(Doc. VP 103.3262.5008.3100)
Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.»

Jurisprudência - Súmula 7/STJ