CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo III
DO PODER JUDICIÁRIO
Seção III
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Art. 105

- Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

Decreto 2.346/1997 (Administração Pública Federal. Normas. Procedimentos. Decisões judiciais fixadas definitivamente pelo STF e outros Tribunais Superiores)

I - processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal;

Emenda Constitucional 23, de 02/09/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) os mandados de segurança e os «habeas data» contra ato de Ministro de Estado ou do próprio Tribunal;»
Súmula 41/STJ.
Súmula 177/STJ.
Lei 9.507/1997 (Acesso a informações. «Habeas data»)

c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição, Ministro de Estado, ou Comandante da Marinha, do Exército ou da Aeronáutica, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

Emenda Constitucional 23, de 02/02/1999 (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior (da Emenda Constitucional 22/99): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou paciente for qualquer das pessoas mencionadas na alínea «a», quando coator for tribunal, sujeito à sua jurisdição, ou Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»
  • Redação anterior (original): «c) os «habeas corpus», quando o coator ou o paciente for quaisquer das pessoas mencionadas na alínea «a», ou quando o coator for Ministro de Estado, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;»

d) os conflitos de competência entre quaisquer tribunais, ressalvado o disposto no art. 102, I, «o», bem como entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais diversos;

Súmula 22/STJ.

e) as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados;

f) a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões;

g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

h) o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal;

i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de «exequatur» às cartas rogatórias;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Acrescenta a alínea)

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os «habeas corpus» decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

CPC, art. 541 (Recurso extraordinário e especial).
Lei 8.038/1990, art. 26 (Recurso extraordinário e especial)

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência;

b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal;

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação a alínea)
  • Redação anterior : «b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal;»

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.

Súmula 5/STJ.
Súmula 7/STJ.
Súmula 13/STJ.
Súmula 86/STJ.
Súmula 123/STJ.
Súmula 203/STJ.
Súmula 207/STJ.
Lei 8.038/1990 (Normas procedimentais. Processo. STJ . STF)

Parágrafo único - Funcionarão junto ao Superior Tribunal de Justiça:

Emenda Constitucional 45, de 08/12/2004, art. 1º (Nova redação ao parágrafo)

I - a escola nacional de formação e aperfeiçoamento de magistrados, cabendo-lhe, dentre outras funções, regulamentar os cursos oficiais para o ingresso e promoção na carreira;

II - o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe exercer, na forma da lei, a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes correicionais, cujas decisões terão caráter vinculante.

  • Redação anterior : «Parágrafo único - Funcionará junto ao Superior Tribunal de Justiça o Conselho da Justiça Federal, cabendo-lhe, na forma da lei, exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus.»
Lei 11.798/2008 (Composição e a competência do Conselho da Justiça Federal. Revoga a Lei 8.472/92)
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