1 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso parcialmente provido.

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2 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PARTICULAR. Despesas decorrentes do depósito do veículo fiduciariamente alienado em pátio privado referem-se ao próprio bem. Obrigação "propter rem pois que vinculados a coisa e ao respectivo proprietário, titular da propriedade fiduciária resolúvel. Questões afetas à apreensão do veículo não afastam responsabilidade do recorrido pelo pagamento das despesas com remoção e guarda. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança referente à diária. Limitação da cobrança a 180 diárias (CTB, art. 271, § 10). Recurso provido.

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3 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO CIVIL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE GUINCHO, ESTADIA E DIÁRIAS DE ESTADIA EM PÁTIO PRIVADO. Legitimidade passiva do credor fiduciário. O banco réu é responsável pelo pagamento das despesas com a remoção e estadia do veículo em pátio de propriedade privada, ainda que a apreensão do veículo tenha se dado por fato imputável ao devedor fiduciário. Obrigação propter rem, pela qual responde o banco proprietário do bem. Precedentes da jurisprudência. Independentemente da natureza dos débitos, se decorrentes de apreensão por ordem judicial ou, de outro turno, por ordem de autoridade administrativa, em razão de infrações administrativas, o credor fiduciário, beneficiado pela garantia fiduciária gravada sobre o bem, responde pelos débitos respectivos ao bem recebido em garantia. O recebimento da notificação do réu sobre a apreensão do veículo deve ser o termo inicial da cobrança - Limitação da cobrança a 180  diárias para evitar que o valor da estadia seja exorbitante, conforme o CTB, art. 271, § 10. Recurso provido em parte para julgar procedente a ação para condenar a parte ré a retirar o veículo do pátio, bem como condenar a parte ré ao pagamento de estadia e de remoção do bem.

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4 - TJSP. Recurso inominado. Despesas de guincho e diárias de pátio decorrentes de apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Recolhimento por irregularidade administrativa, mas posterior notificação do fiduciante em vista do bloqueio impeditivo da Leilão. Restrição que persiste até a presente data. Responsabilidade da fiduciante a partir da notificação e limitada a 180 diárias, nos termos do Lei 9.503/1997, art. 271, §10 e em vista natureza propter rem da obrigação. Recurso provido em parte para afastar a responsabilidade atinente às diárias anteriores à notificação extrajudicial e às despesas de guincho.

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5 - TJSP. Apelação e Remessa necessária. Mandado de Segurança. Autuação de transporte irregular de passageiros. Infração Administrativa. Arts. 54 e 57 do Decreto Estadual . 24.675/1986. Remoção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa e demais encargos. Liminar deferida. Segurança concedida. Lei . 13. 855/19 que alterou o CTB, art. 231, estabelecendo medida de remoção e não mais retenção. Inaplicabilidade da Súmula 510 do C. STJ. Restituição do veículo mediante prévio pagamento, nos termos do CTB, art. 271. Autuação regular, feita por agente competente e decorrente do poder de polícia da Administração Pública. Apelação e remessa necessária providas. Sentença reformada e segurança denegada. Restituição referente ao período em que o veículo ficou sob custódia da administração estadual.

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6 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Veículo apreendido por falta de licenciamento e por estar em condições inadequadas para circulação - Liberação condicionada à realização do licenciamento, prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estadia limitada ao período de 6 meses - CTB, art. 271 - Sentença parcialmente reformada - Recurso de apelação, provido em parte.

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7 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento das despesas de transbordo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII. CTB, art. 271, § 1º.

É ilegítimo o ato de autoridade que condiciona ao pagamento de multa a liberação de veículo retido por realizar transporte irregular de passageiros. ... (Continua)

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8 - STJ. Processual civil e administrativo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Juizado especial da Fazenda Pública. CTB. Auto de infração. Notificação. Remessa postal. Aviso de recebimento. Previsão legal. Ausência. Cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. Descaracterização. Súmula 312/STJ. Violação. Inexistência.

«1 - De acordo com a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a Lei interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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9 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. Ação monitoria ajuizada pela DERSA, visando ao recebimento de tarifa por manutenção e remoção, de seus pátios, de veículo apreendido pela Polícia Rodoviária. Pedido que tem como fundamento as medidas administrativas e encargos previstos no CTB, art. 271 - Código de Trânsito Brasileiro. Prestação de serviços públicos e exercício de poder de polícia, com cobrança de tarifas e taxas justificam o julgamento pela Seção de Direito Público. Competência da suscitante (8ª Câmara de Direito Público). Conflito improcedente.

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10 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Estacionamento em local proibido. Remoção do veículo levada a termo na presença do condutor, que se dispôs a retirar o automóvel. Remoção que constitui medida administrativa que não se confunde com a penalidade a ser imposta ao infrator. CTB, arts. 181, 262, § 2º e 271, parágrafo único.

«Sendo desnecessária a remoção forçada do veículo, desarrazoada a atuação dos agentes públicos ao imporem ao infrator a privação temporária do bem. Nulidade do ato de remoção que se reconhece. Discussão acerca da aplicação do CTB, art. 271, parágrafo único, travada nos recursos manejados pelos réus, que fica prejudicada. Recurso da demandante ao qual se dá parcial provimento para declarar a nulidade do ato de remoção.... (Continua)

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