1 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO ANULATÓRIA - ANULAÇÃO DE AUTOS DE INFRAÇÕES - ATO ADMINISTRATIVO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS - INEXISTENTES - ENQUADRAMENTO CORRETO DO AUTO DE INFRAÇÃO PM-B9-877651-0 À INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 191 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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