CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941

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Doc. VP 211.2141.2409.4818

1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Atribuição de efeitos modificativos. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2731.9912

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2555.7732

3 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou erro material. Reexame de matéria. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2861.7446

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2636.6444

5 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mero inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2988.8197

6 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido. Obscuridade. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). ... ()

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Doc. VP 211.2141.2155.6983

7 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Fragilidade probatória. Nulidade das interceptações. Supressão de instância. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Ausência de fundamentação. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

1 - As alegações defensivas de ausência de provas de autoria e de materialidade e de ilegalidade das interceptações telefônicas realizadas no processo originário não foram apreciadas no acórdão recorrido, de modo que seu exame diretamente por esta Corte Superior acarretaria indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2162.6580

8 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de indícios da autoria e provas da materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2775.9456

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Registro criminal anterior. Periculosidade do réu. Prisão preventiva. Negativa do apelo em liberdade. Justificativa idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não descurou do princípio da colegialidade, pois destacou situação prevista no, XX do art. 34 do Regimento Interno deste Superior Tribunal, que autoriza a decisão monocrática do habeas corpus quando houver jurisprudência dominante acerca do tema. ... ()

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Doc. VP 211.2141.2805.9249

10 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. CP, art. 155, § 4º, IV. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do CPP, art. 312. ... ()

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