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CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941

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Doc. VP 220.6270.1371.8538

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Absolvição. Revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1837.8771

2 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Recurso em liberdade. Impossibilidade. Fundamentação com amparo na garantia da ordem pública em razão das circunstâncias do crime e da reiteração delitiva. Ausência de manifesta ilegalidade. Parecer acolhido.

1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1661.6381

3 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Abordagem policial. Incursão em domicílios. Fundadas suspeitas. Prisão constrangimento ilegal não evidenciado. Prisão preventiva. Quantidade, variedade e natureza das drogas. Arma de fogo. Fundamentos idôneos. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1150.1253

4 - STJ. penal. Processo penal. Execução da pena. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave caracterizada. Imprescindível instaurar procedimento administrativo disciplinar. Pad. Súmula 533/STJ. Nulidade do pad. Oitiva judicial do sentenciado sob defesa regular. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Prejuízo não demonstrado. Princípio do pas de nullite sans grief. Afastamento da falta grave. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade. Via estreita. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1479.7931

5 - STJ. penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1913.4534

6 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no país de origem, revogação da decisão que determinou a inclusão dos nomes dos acusados na interpol e extensão dos efeitos do julgamento do habeas corpus de corréu. Supressão de instância. Alegada ausência de indícios de autoria. Necessidade de incursão aprofundada no conjunto fático probatório. Inviabilidade de análise no âmbito do writ. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi do delito. Réu foragido. Motivação idônea. Suposta existência de condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, na hipótese. Alegada falta de contemporaneidade. Não ocorrência. Suposta ofensa ao art. 316, parágrafo único, do CPP. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Quanto aos pleitos de prosseguimento dos atos instrutórios no país de origem dos Agravantes, dos termos do Acordo de Cooperação Jurídica Internacional entre o Brasil e a Colômbia, de revogação da decisão que determinou a inclusão dos nomes dos Acusados no Sistema de Difusão Vermelha da INTERPOL e de extensão dos efeitos do julgamento proferido em habeas corpus de corréu pelo Tribunal a quo, as matérias não foram objeto de apreciação pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado. Por essa razão, não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1465.9801

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 2º, § 3º, e § 4º, II da Lei 12.850/2013. Art. 333, parágrafo único do CP. Concurso material. Prisão preventiva. Risco para a garantia da ordem pública. Necessidade da segregação para impedir a continuidade dos crimes. Periculosidade do acusado evidenciada. Sentença condenatória. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Réu foragido. Ameaça para a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição da prisão preventiva, o julgador deve examinar em cada caso basicamente três requisitos: a) se a providência é admissível, diante da gravidade da infração, nos termos do CPP, art. 313; b) se existe probabilidade de condenação, pela constatação dos requisitos probatórios mínimos indicados pela lei - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria -, que constituem o mencionado fumus boni iuris (CPP, art. 312, parte final); c) se ocorre, ainda, o perigo de que a liberdade do acusado possa comprometer a ordem pública ou a ordem econômica, prejudicar a regular realização da instrução do processo, ou frustrar a futura execução de uma pena que possa vir a ser imposta (art. 312, primeira parte do CPP). ... ()

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Doc. VP 220.6270.1630.5997

8 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Nulidade do acórdão que julgou os embargos de declaração. Não verificação. Matérias examinadas. Ausência de vícios do CPP, art. 619. 2. Juntada de documentos após o interrogatório. Possibilidade. CPP, art. 231. 3. Alegação de má-fé do mp. Não verificação. Ausência de contradição. Documentos que já haviam sido requeridos. 4. Reabertura da instrução. Designação de nova audiência. Participação do perito requerida pela defesa e deferida. 5. CPP, art. 159 e CPP art. 160. Prazos impróprios. Eventual não observância. Mera irregularidade. 6. Ofensa ao princípio da plenitude de defesa. Não verificação. Princípio que não impede a produção probatória da acusação. 7. Pedido de afastamento do magistrado. Ausência de hipóteses legais. Provas não declaradas inadmissíveis. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A questão submetida ao Tribunal de origem foi efetivamente analisada no julgamento do habeas corpus, em observância ao ordenamento jurídico, não se identificando os equívocos indicados pelo recorrente nem os vícios do CPP, art. 619, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados. - Resolvidas as questões com fundamentação satisfatória, caso a parte não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o julgado ou rediscutir a causa. Não há se falar, dessa forma, em nulidade. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1605.2751

9 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1445.2411

10 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Obscuridade ou contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. ... ()

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