CPP - Código de Processo Penal - Decreto-lei 3.689/1941

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Doc. VP 197.5214.4007.7700

1 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Pequena quantidade de drogas. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o r... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8100

2 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Ausente qualquer dos vícios elencados pelo legislador ordinário... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8000

3 - STJ. Meio ambiente. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime ambiental. Materialidade e autoria. Dissídio jurisprudencial. Mera transcrição de ementas. Não demonstrado. Inépcia da denúncia. Prolação de édito condenatório. Discussão superada. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo que a jurisprudência desta Corte também os admite com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. 2 - Consoante já assentado nesta instância superior, o não conheci... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.2900

4 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Cômputo em dias corridos. CPP, art. 798. Suspensão de prazos. CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade. Intempestividade. Insurgência desprovida.

«1 - Após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, a Terceira Seção desta Corte Superior assentou entendimento no sentido de que, nos processos e recursos que tratam de matéria penal, o prazo continua a ser contado em dias corridos, em razão de disposição específica do CPP, art. 798. 2 - A Corte Especial deste Sodalício firmou entendimento no sentido de que a suspensão dos prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica aos processos criminais, razão pela qual sua c... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.2400

5 - STJ. Decisão de rejeição da denúncia por falta de condição de justa causa. Recurso em sentido estrito. Cabimento.

«Nos termos do CPP, art. 395, caput, e CPP, art. 581, I, da decisão que não recebe ou rejeita a denúncia caberá, sempre, o recurso em sentido estrito.»

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Doc. VP 197.5214.4006.1900

6 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Descabimento. Ausência de vícios a serem sanados. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1.022, III. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. VP 197.5214.4005.3600

7 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Modus operandi. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ausência. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - In casu, verifica-se que as irresignações da defesa não foram objeto de cognição pela Corte de origem, o que torna inviável a sua análise nesta sede, sob pena de incidir em ... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.6900

8 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Ré que fugiu logo após os fatos. Cumprimento do mandado de prisão passados mais de 10 (dez) anos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de evasão. Reexame de provas. Frágil estado de saúde da paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A Paciente foi denunciada e pronunciada como incursa no CP, art. 121, § 2º, I e III, na forma do CP, art. 29, caput, do Código Penal, porque, no ano de 2002, teria encomendado a morte de seu marido por ciúmes, tendo os corréus espancado a vítima quase até a morte, a arrastado amarrada em um cavalo até o local onde foi enterrada, ocultando o seu cadáver. 2 - A prisão preventiva de Ré, mantida pela sentença de pronúncia, não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois amparada na... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.4900

9 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, o decreto de prisão preventiva carece de fundamentação concreta, pois se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, o que não justifica a medida extrema de prisão. 3 - Habeas corpus concedido, ratific... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.3400

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Fundamentação deficiente quanto à suposta violação dos CPP, art. 156, CPP, art. 217, CPP, art. 616 e CPP, art. 619. Súmula 284/STF. Pronúncia. Legítima defesa. Absolvição sumária. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Somente podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Verifica-se que o recurso especial apresenta fundamentação que não permite individualizar de que modo o Tribunal de origem teria violado os CPP, art. 156, CPP, art. 217, CPP, art. 616 e CPP, art. 619, de forma a atra... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.3300

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. VP 197.5214.4006.2500

12 - STJ. Inépcia da denúncia. Alegada ausência de descrição da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2 - No caso dos autos, verifica-se que a participação do acusado no ilícito descrito na exordial foi devidamente explicitada, poi... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.2300

13 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Recurso ministerial. Intempestividade não configurada. Inexistência de comprovação da entrega dos autos ao órgão acusatório. Interposição do reclamo dentro do prazo previsto no CPP. Ilegalidade inexistente. Agravo desprovido.

«1 - No julgamento do REsp. 1.349.935/SE/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado. 2 - Na espécie, não obstante a abertura de vista a... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.2100

14 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - A existência de decisões do Supremo Tribunal Fe... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.1500

15 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 , RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. VP 197.5214.4006.1300

16 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.4100

17 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio cometido na condução de veículo automotor. Prisão preventiva. Gravidade da conduta delituosa. Réu embriagado e em alta velocidade. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar para prestar assistência a pais idosos e doentes. Ausência de comprovação da efetiva necessidade da presença do paciente nos cuidados. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar está amparada na garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta delitiva. Segundo delineado pelas instâncias ordinárias, o paciente, cond... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.5900

18 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Habeas corpus. Violação a dispositivo constitucional. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Inexistindo no acórdão embargado quaisquer dos vícios previstos no CPP, art. 619, que permitem o manejo dos aclaratórios, não há como estes serem acolhidos. 2 - Na espécie, inexiste a omissão apontada, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Eventual alegação de ofensa à dispositivos ou princípios cons... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.6700

19 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.6900

20 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Quinta Turma, a sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habe... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.7500

21 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 8.666/1993, art. 89 . Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. CPP, art. 580. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG/STJ, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.7900

22 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão. Execução penal provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Requisito de admissibilidade para o recurso extraordinário. Não vinculação ao habeas corpus. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se constata a alegada omissão do julgado, porquanto a Terceira Seção do STJ, aplacando divergência que existia entre a 5ª e a 6ª Turmas acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior, dec... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.8000

23 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Quantidade, natureza e diversidade dos entorpecentes apreendidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.8500

24 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.8900

25 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Liberdade provisória. Descumprimento das condições. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantida da ordem pública e aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Se houver prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem públ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.9300

26 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução encerrada, com prolação da sentença de pronúncia. Súmula 21/STJ. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A alegação de excesso de prazo na formação da culpa deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não deco... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.9400

27 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Organização criminosa c/c tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0100

28 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade do entorpecente apreendido. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0300

29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para ass... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0500

30 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e tortura. Desclassificação do delito de roubo para exercício arbitrário das próprias razões. Impossibilidade. Atipicidade da conduta em relação à tortura. Inovação recursal. Insuficiência de provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Na hipótese, o Tribunal de origem negou o pedido de desclassificação do crime de roubo para o delito de exercício arbitrário das próprias razões, com base nos elementos probatórios contidos nos autos. Dessa forma, para modificar o entendimento adotado pela Corte a quo e acolher a tese defendida pelo recorrente, demandaria nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada em sede de recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A alegação d... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0900

31 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalec... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.1100

32 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619. 2 - Embargos declaratórios rejeitados.»

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Doc. VP 197.5214.4007.8000

33 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Possibilidade. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Reiteração da conduta com prevalência da autoridade de avô. Resguardo da integridade da vítima. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). 2 - No caso, o Paciente foi denunciado pelo suposto estupro prat... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 197.5214.4007.9000

35 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Medida desproporcional. Adequação e suficiência de cautelares diversas. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.9200

36 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Não ocorrência. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Absolvição imprópria. Cassação. Falta de prejuízo concreto. Reformatio in pejus indireta. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há como conhecer do recurso especial interposto sem que a matéria que se pretende analisar haja sido prequestionada perante o Tribunal de origem, por incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Para atender esse requisito, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pela Corte local, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado. Precedentes. 2 - No caso, a alegada infringência ao CP... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.9300

37 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio simples. Nulidade do julgamento. Argumento de autoridade. Não ocorrência. Prejuízo. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a nulidade prevista no CPP, art. 478, I somente resta configurada quando, nos debates orais, as referências forem utilizadas como argumento de autoridade, de forma a prejudicar ou beneficiar o réu, o que, segundo as premissas fáticas delineadas no acórdão, não ocorreu na espécie. 2 - A análise de eventual prejuízo demandaria necessário revolvimento fático probatório, o que não se admite na via do recurso especial, e... ()

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Doc. VP 197.5214.4008.2400

38 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.675.874/MS/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2 - A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Rec... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.9500

39 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Não conhecimento. Regimental improvido.

«1 - O recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 dias corridos, previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. VP 197.5214.4005.3300

40 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso, a custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, eis que os policiais militares... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.3400

41 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva. Legalidade. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - O Juiz, mesmo sem provocação da autoridade policial ou da acusação, ao receber o auto de prisão em flagrante, poderá, quando presentes os requisitos constantes do CPP, art. 312, converter a prisão em flagrante em preventiva, em cumprimento ao disposto no mesmo, art. 310, II Código, não havendo falar em nulidade. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.8200

42 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Súmula 691/STF. Superação. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.8300

43 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares diversas da prisão. Ordem concedida. Ratificada a liminar.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da variedade e quantidade das drogas apreendidas, a saber, 56,9g (cinquenta e seis gramas e nove decigramas) de maconha, 11,5g (onze gramas e cinco decigra... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.8400

44 - STJ. Habeas corpus. Direito penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Suposta prática do crime nas imediações de estabelecimento de ensino e quantidade de drogas apreendidas. Circunstâncias que não denotam, por si sós, a periculosidade do agente. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI, e CF/88, art. 93, IX), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, no sentido de que o r... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.2900

45 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Pedido de declaração de nulidade dos processos de colaboração premiada. Impossibilidade. Supressão de instância. Apelação ainda pendente de julgamento pela corte estadual. Agravo regimental desprovido.

«1 - Impende consignar que o CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do RISTJ, permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se manifestou acerca da tese de nulidade dos processos de ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.3000

46 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. CTB, art. 306. Crime de embriaguez ao volante. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Teste do etilômetro. Desnecessidade. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2 - No caso em exame, a exordial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, porquanto descreve a conduta ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.3100

47 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tese de negativa de autoria ou participação. Avaliação de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Extensão de benefício deferido a corréu na origem. Ausência de similitude fático-processual. Excesso de prazo para formação da culpa. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Particularidades do caso concreto. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso em habeas corpus conhecido em parte, e na extensão, negado provimento.

«1 - Consoante precedentes desta Corte, «o habeas corpus não é o meio adequado para a análise de tese de negativa de autoria ou participação por exigir, necessariamente, uma avaliação do conteúdo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do writ, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária» (RHC 87.004/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 3/10/2017, DJe 11/10/2017). 2 - Havendo prova da existência do crime e... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.7800

48 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Modus operandi do delito. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, evidenciada pelo modus operandi do delito, revelador da perniciosidade social da ação: prática de homicídio consumado, bem como de diversas tentativas de homicídio, motivados pela disputa de controle do tráfico de drogas no bairro de Nova Brasília/ES. 2 - Conforme jurisprudência desta Corte, «a periculosidade dos agentes, evidenciada no modus operandi do del... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.4800

49 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Peculato e corrupção passiva. Audiência de instrução e julgamento. Ausência do réu sem justificativa. Revelia. Direito de presença. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado.

«1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que diante da ausência do réu à audiência, sem qualquer justificativa para tanto, deve ser decretada sua revelia. 2 - Ademais, «o direito de presença do réu é desdobramento do princípio da ampla defesa, em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução, direcionamento dos questionamentos e diligências. Nada ob... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.6200

50 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, C... ()

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