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CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

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Doc. VP 207.3804.6002.8000

1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Inclusão do ICMS na base de cálculo. Discussão sobre o julgado abranger o ICMS destacado ou ICMS escritural a recolher. Pretensão de fixar balizas ao decidido pelo STF no re Acórdão/STF com repercussão geral. Impossibilidade. Tema constitucional.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, in verbis (fls. 569-571, e/STJ): «Quanto à segunda controvérsia, pela alínea «a do permissivo constitucional, alega violação dos CTN, art. 97, IV e CTN, art. VI, 2º, parágrafo único, da Lei Complementar 70/1991, 3ª, «b, da Lei Complementar 07/1970, 2º, I e 3º, parágrafo único, da Lei 9.715/1998, 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/1998, 1º, § 3º, da Lei 10.637/2002 e 1º, § 3º, da Lei 10.833/2003, no que concerne à necessidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s): (...) Quanto à segunda controvérsia, é possível extrair tanto do acórdão recorrido quanto das razões do recurso especial que seu deslinde exigiria a interpretação de tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, o que impede a apreciação da matéria em sede de recurso especial. ... ()

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Doc. VP 206.2322.7003.9000

2 - STJ. Tributário. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de IPTU. Decadência. Existência de procedimento administrativo. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático probatório dos autos, consignou: «a impetrante adentrou com protocolo administrativo porque discordou da metragem da área construída e por entender discrepante o valor venal atribuído ao imóvel pela municipalidade em relação ao seu valor real, pugnando pela revisão do imposto. O resultado desse questionamento administrativo deu-se em dezembro de 2004 onde obteve decisão parcialmente favorável, ocasião em que novamente adentrou com recursos, voluntário e de revisão (página 4), cuja decisão final, após julgamento em todas as instâncias administrativas, ocorreu em 27/03/2013. Amparada no Código Tributário Nacional, em especial no CTN, art. CTN, art.145 e seus incisos, CTN, art.149, CTN, art.151, III e CTN, art.173, II, bem andou a Fazenda Pública Municipal ao aguardar o encerramento dos questionamentos levantados administrativamente pela impetrante (fls. 106-107, e/STJ). ... ()

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Doc. VP 202.0072.7000.7500

3 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa ao CTN, art. 156, V, e CTN, art. 174. Não ocorrência de inércia por parte da fazenda. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão agravada pela qual o D. Magistrado a quo, em execução fiscal, deferiu o requerimento formulado pela FESP e assim determinou a inclusão da empresa agravante no polo passivo da ação, na condição de devedora solidária, nos termos do CTN, art. 124, CTN, art. 131 e CTN, art. seguintes . No Tribunal a quo, o recurso foi improvido. ... ()

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Doc. VP 197.9062.7000.5700

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF. CTN, art. 156 e 38 da Lei 6.830/1980. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - No caso, o julgado recorrido definiu que o objeto do pedido nada mais é do que o cumprimento da sentença proferida em demanda pretérita, pelo que os limites da compensação devem ser discutidos em execução daquele feito. Esse argumento, contudo, não foi devidamente impugnado no recurso especial, o que autoriza a aplicação da Súmula 283/STF. ... ()

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Doc. VP 187.3130.9008.3800

5 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Pensão por morte. Violação do CPC/1973, art. 535, II,/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC/1973, art. 460, CPC/1973, art. 475 e CPC/1973, art. 515. CTN, CTN, art. 2º, CTN, art. 6º, CTN, art. 80, CTN, art. 97, VI, CTN, art. 175, I, art. 176 e CTN, art. 177. CCB/2002, art. 381/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 09/03/2016. ... ()

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Doc. VP 12.7310.0000.5500

6 - STJ. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração da pessoa jurídica. Conceito. Distinção de responsabilidade de natureza societária. Requisito objetivo e requisito subjetivo. 3) alegação de desprezo do elemento subjetivo afastada. Amplas considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 50. CDC, art. 28, caput e § 5º. CCB/2002, art. 50. Lei 9.605/1998 (Meio ambiente), art. 4º. Lei 8.884/94, art. 18 (Lei Antitruste). LEI 12.529, de 30/11/2011, art. 34 (Lei Antitruste).

«... 5.- O caso trata propriamente de desconsideração de pessoa jurídica, não de responsabilidade de sócio devido ao contrato societário. Tive a oportunidade de demarcar os institutos em escrito doutrinário («Desconsideração da Sociedade e Legitimação Ad Causam. (em «Aspectos Polêmicos e Atuais sobre os Terceiros no Processo Civil, Org. Fredie Didier Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier, ed. Revista dos Tribunais): ... ()

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Doc. VP 185.3421.1006.5700

7 - STJ. Tributário. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de efeitos infringentes. CTN, art. 134. CTN, art. 135.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, a interpretação dada aos CTN, art. art. 134 e CTN, art. 135 permite a responsabilidade solidária dos sócios e possibilita a indicação do nome do sócio-gerente na Certidão de Dívida Ativa. ... ()

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Doc. VP 153.9805.0012.9400

8 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Extinção. Imposto predial territorial urbano. IPTU. Obrigação propter rem. Alienação do imóvel. Sub-rogação. Agravo de instrumento. Execução fiscal. IPTU. Prescrição de parte dos créditos executados. Imóvel arrematado. Impossibilidade de prosseguimento da execução contra o alienante. Obrigação «propter rem.

«Que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. O IPTU é obrigação tributária «propter rem; incide sobre o imóvel, configurando verdadeiro ônus real, de sorte que só o adquirente, seja qual for, e não mais o alienante, passa a responder pelo crédito tributário correspondente; é que a alienação do imóvel importa deslocar a relação jurídico-tributária do anterior proprietário para o adquirente (CTN, art. art. 130). Por isso, tendo havido a sub-rogação nos termos do artigo citado, o adquirente do bem é o sujeito passivo da dívida, devendo contra ele ser proposta a execução fiscal ou, se já em curso, substituída a CDA para contra ele prosseguir. No caso, especialmente, a sub-rogação se deu no preço da arrematação, nos termos do parágrafo único do mesmo artigo, tanto que após interposto o Agravo o Município recebeu parcela significativa do crédito mediante ALVARÁ expedido por aquela Justiça Especializada, correspondente a parcela do IPTU, por sub-rogado no preço da arrematação. Negaram provimento ao Agravo e, de ofício, extinguiram a Execução Fiscal. Unânime.... ()

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Doc. VP 103.1674.7475.5000

9 - STJ. Tributário. ISS. Base de cálculo. Valor da comissão. Locação de mão-de-obra. Agência de trabalho temporário. Deduções da base de cálculo. Finalidade. Amplas considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CTN, art. 72. Decreto-lei 406/68, art. 9º.

«... O Tribunal recorrido concluiu que o ISS não poderia incidir sobre a receita bruta, visto que o Decreto-lei 406/68 definiu a base de cálculo como sendo o preço do serviço, devendo ser considerada para tal fim apenas a taxa de administração, recebida pela empresa em razão da prestação de serviços de agenciamento de mão-de-obra. Assim, os salários dos empregados e demais encargos sociais deveriam ser excluídos da base de cálculo do imposto, uma vez que não integrariam a receita da intermediação. ... ()

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Doc. VP 196.8811.9000.7300

10 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configurada. Decadência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Termo inicial. CTN, art. 173. CTN, art. 150, § 4º.

«1. Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... ()

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