CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966

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Doc. VP 194.0030.1000.2200

1 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.1600

2 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. Imunidade tributária recíproca. Sociedade de economia mista delegatária de serviço público. Extensão. Possibilidade. CF/88, art. 150, VI, «a. CTN, art. 9º.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que as empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos de prestação obrigatória e exclusiva do Estado são beneficiárias da imunidade tributária recíproca prevista na CF/88, art. 150, VI, «a. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.2300

3 - STJ. Seguridade social. Direito tributário. Recurso especial. Isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. Parte recorrente acometida por cardiopatia grave. Contemporaneidade dos sintomas. Desnecessidade, conforme o entendimento desta Corte Superior. Recurso especial do contribuinte a que se dá provimento, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. CTN, art. 43.

«1 - Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.1800

4 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Suspensão de inscrição estadual, por descumprimento de obrigação tributária acessória. Recurso ordinário devolvido à segunda turma do STJ, para os fins do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, tendo em vista a orientação firmada pelo STF, no julgamento do RE Acórdão/STF, sob o regime de repercussão geral. Paradigma que trata de matéria diversa. Impossibilidade de retratação, pelo colegiado julgador. Manutenção do decisum. Devolução dos autos à vice-presidência do STJ. CTN, art. 113, § 2º.

«I - Trata-se de Recurso Ordinário, interposto na vigência do CPC/1973, anteriormente improvido, pela Segunda Turma do STJ, por acórdão que manteve a suspensão da inscrição estadual da recorrente, em face do descumprimento de obrigação tributária acessória referente às exigências do Estado de Mato Grosso para o livre exercício da atividade econômica. No aludido acórdão ficou consignado que restara oportunizada a defesa, no caso concreto, e que a fiscalização fora exercida dentro dos parâmetros legais e constitucionais, com finalidade de atender o interesse público. Considerando que a própria recorrente admitiu inexistirem débitos tributários exigíveis em seu nome, foram afastadas a Súmula 70/STF, Súmula 323/STF e Súmula 547/STF. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.1500

5 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. ICMS importação. Imunidade tributária. Contribuinte de direito. Igrejas e templos de qualquer culto. Reexame de fatos. Impossibilidade. CTN, art. 9º.

«1 - Nos termos da jurisprudência do STF, a imunidade tributária religiosa abrange o ICMS importação, desde que comprovado que os bens se destinam à finalidade essencial da entidade. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.2100

6 - STJ. Tributário. Processual civil. Seguro garantia. Equiparação ao depósito em dinheiro. Impossibilidade. CTN, art. 151.

«1 - O entendimento do STJ é de ser inviável a equiparação do seguro garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e integral para efeito de suspensão de exigibilidade do crédito não tributário ou tributário; na verdade, somente o depósito em dinheiro viabiliza a suspensão determinada no CTN, art. 151. Veja-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/04/2019; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2018. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.2200

7 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. CTN, art. 174, I. Citação. Ausência de despacho que a ordena. Demora atribuível apenas ao Judiciário. Súmula 106/STJ. Desnecessidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Devolução dos autos para que se analise o decurso do prazo prescricional. CTN, art. 174, I.

«1 - Apelação interposta contra sentença que extinguiu Execução Fiscal, com resolução do mérito, em virtude do reconhecimento da prescrição do crédito tributário nos termos do CPC/1973, art. 269, IV e do CTN, art. 156, V. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2005.1100

8 - STF. Recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 300/STF. 2. Tributário. Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. 3. Incidência sobre contrato de franquia. Possibilidade. Natureza híbrida do contrato de franquia. Reafirmação de jurisprudência. 4. Recurso extraordinário improvido. CTN, art. 71. CTN, art. 110.

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Doc. VP 204.4533.2005.1300

9 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e tributário. Taxa de combate a incêndio. Segurança pública. Serviço geral e indivisível: ilegitimidade da cobrança. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. CTN, art. 80.

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Doc. VP 204.4533.2005.2000

10 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão recorrido. Vício não configurado. ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Decadência. Termo inicial. Primeiro dia do exercício seguinte ao trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha. CTN, art. 66.

«1 - Não há falar em omissão existente no acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente, tampouco se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. ... ()

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