Código de Minas - Decreto-lei 227/1967

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Doc. VP 198.2422.3002.9300

1 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mineração. Alvará de pesquisa. Renovação. Código de mineração. Decreto-lei 227/1967. Embargos declaratórios. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Prejudicialidade da condenação. Inexistência.

«1 - A falta de menção expressa e direta dos dispositivos requeridos pela parte não consiste em violação do conteúdo do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022), porquanto o acórdão recorrido fundamentou claramente o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3001.2400

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da Lei 12.096/2009, art. 1º. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recusa efetiva do departamento nacional de produção mineral em aprovar a renovação do contrato de arrendamento de impetrante. Alegação de contrariedade ao Decreto-lei 227/1967, art. 1º e Decreto-lei 227/1967, art. 3º, I, II, III, § 2º e Decreto-lei 227/1967, art. 55 e o Decreto-lei 7.841/1945. Código de mineração não impõe a quitação de débitos inscritos em nome das partes como condição para a anuência e averbação dos atos de oneração ou alienação. Ofensa ao princípio da legalidade.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado em desfavor do Superintendente do Departamento Nacional de Produção Mineral em São Paulo, visando à concessão de provimento jurisdicional que determine a aprovação do contrato de arrendamento, independente de dívidas preexistentes. Na sentença, concedeu-se a segurança. ... ()

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Doc. VP 198.1490.3001.2500

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo de concessão de alvará de pesquisa, pelo departamento nacional de produção mineral. Necessidade de intimação pessoal. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Controvérsia que exige análise de Portaria do departamento nacional de produção mineral. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 193.7134.1003.4100

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Dnpm. Alvará. Relatório final de pesquisa. Aprovação. Vistoria in loco. Legalidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 680-682, e/STJ): «Na hipótes/1967e, não foi apontada qualquer ilegalidade na aprovação do Relatório Final de Pesquisa, apresentado pela Exgran Exportação de Granito Ltda, no bojo do processo administrativo 890.943/1994»; «não há qualquer ilegalidade no feito administrativo quanto a esse aspecto, pois que a empresa, após as solicitações feitas pelo DIFIS, apresentou a revisão das reservas apresentadas, a definição das reservas relativa às áreas avaliadas, o mapa de todas as áreas avaliadas e a ART (fls. 357). Ou seja, ao contrário do que sustenta o apelante, ali se indicou a existência de doze afloramentos e a forma como foram calculados, suas medidas, mapas, reserva útil e vida útil (fls. 358/371)»; e «nada abala a decisão do DNPM que aprovou o Relatório Final de Pesquisa, sem redução de área (fls. 374). E não houve qualquer afronta ao Decreto-lei 227/1967, art. 30 (Código de Mineração – CM) e Decreto 62.934/1968, art. 32, «b», do seu Regulamento». ... ()

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Doc. VP 190.3781.0003.7200

5 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Exploração de recurso mineral sem autorização legal do departamento nacional de produção mineral. Princípio da insignificância. Não incidência. Aplicação de norma descriminalizante prevista no Decreto-lei 227/1967, art. 2º, parágrafo único. Não incidência. Extração não autorizada de substâncias minerais e imediata aplicação na execução de obra pública realizada por particular.

«I - Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a aplicação do princípio da insignificância, nos crimes ambientais, requer a conjugação dos seguintes vetores: conduta minimamente ofensiva; ausência de periculosidade do agente; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e lesão jurídica inexpressiva. ... ()

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Doc. VP 181.5511.4006.8700

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Omissão, contradição e obscuridade não caracterizadas.

«1 - Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 180.9004.5000.1600

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Taxa anual por hectare. Preço público. Prazo prescricional quinquenal estabelecido pelo Decreto 20.910/1932.

«1 - Tratando-se a Taxa Anual por Hectare de receita destinada ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DECRETO-LEI 227/1967 combinado com o Lei 8.876/1994, art. 5º, III, art. 20, II), entidade autárquica que não explora atividade econômica, e, por isso, com natureza de preço público, esta Corte tem entendido que o prazo de prescrição aplicável à pretensão de sua cobrança é o quinquenal, conforme previsão do Decreto 20.910/1932. Precedentes: AgRg no AREsp 332.766/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia, Primeira Turma, DJe 05/09/2014; AgRg no AREsp. 567.405/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/11/2014. ... ()

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Doc. VP 182.6493.7000.0100

8 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Administrativo. Ação de indenização. Licitação. Edital 01/1972. Projeto potássio. Contrato de promessa de cessão firmado entre as partes. Pesquisas minerais. Incompatibilidade entre o aproveitamento de evaporitos e a exploração de petróleo. Contrato resolvido. Ressarcimento de despesas efetuadas em pesquisa. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Verificação no caso concreto. Ofensa indireta à constituição. Decreto-lei 227/1967. Código de mineração. Decretos 62.934/1968 e 78.716/1976. Leis 2.004/1953 e 6.340/1976. Matéria de índole infraconstitucional. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 174.1192.4001.8700

9 - STJ. Processual civil e administrativo. Código de mineração (Decreto-lei 227/1967) . Requerimento de pesquisa de argila. Nulidade. Ausência de licença ambiental. Anexo VIII da Lei 6.938/81. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()

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Doc. VP 165.7004.4003.2000

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial.ofensa ao arts. 301, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC, 4º e 36, ambos do Decreto-lei 227/67 (código de mineração). Alegação de litispendência. Reexame fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Para dissentir do entendimento do Tribunal de origem, que com base em dados concretos dos autos concluiu não haver litispendência entre as ações penais, seria necessário o revolvimento do material probatório, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()

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