Regulamento do IPI - Decreto 4.544/2002

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Doc. VP 201.7354.3000.4800

1 - TRF3. Ação anulatória. Administrativo. Apelação. Ausência de nulidade da sentença. Fiscalização pela Receita Federal. Ato que ensejou o requerimento de mandado de busca e apreensão de mercadorias. Inexistência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«- Não prosperam as arguições de nulidade da sentença. O juiz a quo refutou motivadamente a necessidade de réplica na decisão de fls. 284/288 e consignou a desnecessidade de dilação probatória, porquanto entendeu que se cuida de matérias de direito. Por outro lado, o tema acerca do flagrante foi enfrentado na sentença. ... ()

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Doc. VP 190.6900.2000.2100

2 - STJ. Tributário. IPI. Fato gerador. Inocorrência. Roubo da mercadoria. Embargos de divergência em recurso especial. Roubo da mercadoria após a saída do estabelecimento do fabricante. Embargos de divergência da contribuinte providos. CF/88, art. 150, IV e CF/88, art. 153, § 3º, II. Decreto 2.637/1998, art. 174, V. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964.

«1 - Discute-se nos presentes autos se a saída física do produto do estabelecimento industrial ou equiparado é suficiente para a configuração do fato gerador do IPI, sendo irrelevante a ausência de concretização do negócio jurídico subjacente em razão do furto e/ou roubo das mercadorias. ... ()

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Doc. VP 187.8821.2000.6100

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. âmbito de incidência do tributo. Atividade de contrução civil. Decreto 4.544/2002 e CTN. Princípio da não-cumulatividade. Ausência de direito ao creditamento. Controvérsia infraconstitucional. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo. ... ()

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Doc. VP 174.4361.8002.2000

4 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Mandado de segurança. IPI. Construção civil. Creditamento. Saída não onerada. Impossibilidade. Não sujeição da atividade ao tributo em questão. Decreto 4.544/2002. Ofensa reflexa. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. VP 172.5330.4002.0900

5 - STJ. Tributário. Imposto sobre produtos industrializados. Entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem a serem empregados na industrialização de produtos imunes. Inexistência de direito a crédito. Lei 7.779/1999, art. 11. Arts. 97, VI, e 111, I, do CTN e 150, § 6º, da constituição. Art. 195, § 2º, do ripi/2002.ADI srf 6/2006.

«1. A questão que se coloca é se o contribuinte tem direito ou não ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e embalagens destinados à industrialização de produtos imunes. ... ()

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Doc. VP 170.9243.4000.3400

6 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Imposto sobre produtos industrializados. Princípio da não cumulatividade. Sociedade de construção civil. Creditamento. Impossibilidade. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Conclusões diversas em razão da ausência de similitude fática entre eles. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência consolidada no âmbito da 1ª. Seção. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não se encontram evidenciados na espécie os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Divergência, porquanto as teses jurídicas manifestadas no acórdão embargado e nos paradigmas não são divergentes, sendo certo que a solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre os suportes fáticos de cada um. ... ()

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Doc. VP 170.4013.5001.1700

7 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Inaplicabilidade da exceção prevista no Decreto 4.544/2002, art. 37, II, a, Lei 9.430/1996, art. 79. Eventual ofensa reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter infringente. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()

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Doc. VP 164.5040.4002.8400

8 - STJ. Tributário. Crédito presumido de IPI. Lei 9363/1996, 1. Energia elétrica. Impossibilidade de creditamento. Ofensa à CF/88. Análise em recurso especial. Descabimento. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que «a energia elétrica consumida no processo produtivo, por não sofrer ou provocar ação direta mediante contato físico com o produto, não integram o conceito de 'matérias-primas' ou 'produtos intermediários' para efeito da legislação do IPI e, por conseguinte, para efeito da obtenção do crédito presumido de IPI, como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS, na forma do Lei 9363/1996, 1. ... ()

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Doc. VP 162.9390.0000.3700

9 - STF. Direito tributário. IPI. Arrendamento operacional. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Admissão temporária de aeronave. Inaplicabilidade da exceção prevista no Decreto 4.544/2002, art. 37, II, a, Lei 9.430/1996, art. 79. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2013.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a», nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... ()

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Doc. VP 158.6584.6004.0500

10 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, arts. 128, 458, «caput», 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, do CPC/1973. Não ocorrência. Sentença reformada, também, em sede de reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I. Produto intermediário não consumido de forma integral e imediata no processo produtivo. Ausência de direito ao credito de IPI. Precedente adotado em sede de recurso especial repetitivo, na forma do CPC/1973, art. 543-C. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 128, 458, caput, 459, 460, 535, I e II, 286, 436, 513, 514, 515, 557, todos do CPC/1973, eis que o acórdão recorrido enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Mesmo na hipótese eventual de inexistência de apelação - o que não ocorreu na hipótese, já que o apelo foi interposto pela FAZENDA NACIONAL - a sentença estava sujeita ao reexame necessário, nos termos do CPC/1973, art. 475, I, o que permitiria sua reforma pelo acórdão recorrido independentemente do recurso voluntário. ... ()

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