CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

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Doc. VP 197.7934.5000.0000

1 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração. Alegados vícios que se traduzem em mera insurgência da parte recorrente e tentativa de rediscussão da matéria posta. Disciplina que não se coaduna com a dos embargos.

«1 - Embargos de Declaração opostos contra o acórdão condenatório nos quais o recorrente alega: (a) que se optou pela construção de «versão fática não condizente com a realidade positivada nos autos» e que «se deixou de valorar provas e dados objetivos capazes de infirmar a conclusão alcançada pela consideração de indícios», o que caracterizaria graves omissões, «sendo o caso de acolhimento dos embargos, para o fim de emprestando-lhes excepcionais efeitos modificativos e reconhecer-se a inexistência de prova segura e válida para a condenação»; (b) que o julgado «não acertou» e que a tempestividade do Recurso de Reconsideração interposto deveria ter sido considerada, a qual exerce relevância probatória, o que foi negado no acórdão, indicando contradição; (c) que há omissão ao não se discorrer sobre as atribuições regimentais do Presidente da Corte de Contas; (d) que há falha na diferenciação entre Recurso de Reconsideração e Recurso de Revisão, insistindo na tempestividade do primeiro; (e) que existe erro material no acórdão, que não levou em conta documento que integraria o processo, fato que representaria, a seu ver, obscuridade; (f) que o acórdão faz «especulações espantosas» para concluir ligação partidária entre os réus, fato que também configuraria obscuridade, inclusive confundindo «partido político» com «coligação partidária»; (g) que as penas foram injustificadamente exasperadas, mas que o condenado as teve substituídas por sanções restritivas de direitos, evidenciando, assim, incongruência e contradição; (h) que há falhas na fixação da pena; (i) que a perda do cargo público é medida desproporcional, o que denotaria impossibilidade lógico-jurídica. ... ()

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Doc. VP 197.9062.7005.6500

2 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Excesso de prazo na formação da culpa. Questão não apreciada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade da agente. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas. Não cabimento. Prisão domiciliar. Filho menor de 12 anos. Requisitos. Não preenchimento. Ordem denegada.

«1 - Alegação de excesso de prazo que não foi alvo de apreciação pelo Tribunal a quo, razão pela qual não pode ser objeto de conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 197.5434.3000.2400

3 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleitoral. Crime de usar de violência ou grave ameaça para coagir alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato ou partido. CE, art. 301. Ofensa ao exercício de direitos políticos. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

«1 - Imputada ao Investigado a conduta de ameaçar funcionários para que votassem em candidato por ele apoiado, crime previsto no CE, CE, art. 301, evidente o caráter eleitoreiro da conduta e a possibilidade de ofensa ao exercício de direitos políticos das vítimas, ainda que o acusado não seja candidato ou agente político. ... ()

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Doc. VP 197.1940.8000.5400

4 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Incompetência da justiça comum para processar e julgar a ação penal. Réu condenado pela prática de peculato e lavagem de dinheiro. Crime eleitoral. Desclassificação. Nova classificação jurídica dos fatos. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Supressão de instância. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()

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Doc. VP 197.2332.6000.5700

5 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Tema com repercussão geral reconhecida no Supremo Tribunal Federal. Tema 111/STF. Re 970343. Devolução dos autos ao tribunal de origem. Racionalidade do sistema processual. Não cabimento de recurso contra a decisão. Inexistência de prejuízo.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo em que se requer a suspensão da exigibilidade de ICMS da competência/09/2013 em virtude de protocolo de pedido administrativo de compensação com precatório cedido. Na sentença, denegou-se a segurança. Determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para o fim de que se aguarde o julgamento de tema com repercussão geral reconhecida no RE 970343 (TEMA 111/STF). A parte agravante se insurge quanto à devolução dos autos, sob o fundamento de que não foi interposto recurso extraordinário. A decisão que determina o sobrestamento do feito para que se aguarde o julgamento de matéria submetida à repercussão geral é irrecorrível, porquanto não causa prejuízo à parte. A título de obter dicutum fazem-se necessárias algumas considerações relativamente às alegações trazidas pela parte agravante no agravo interno. ... ()

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Doc. VP 197.2332.6002.9100

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transferência voluntária de recursos federais. Repasse ao município. Restrições no cauc ou siafi. Verba destinada à ação social. Possibilidade. Exceção prevista na Lei 10.522/2002, art. 26. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 197.2792.7003.8400

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação indenizatória proposta por Juiz federal contra procurador da república. Entrevista. Publicação no site do mpf. Intervenção do Ministério Público como assistente simples. Defesa de prerrogativa institucional. Possibilidade. Histórico da demanda.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da Ação Ordinária 2006/50/01.004813-1 da 6ª Vara Federal de Vitória/ES, que negou o ingresso, na lide, da parte recorrente como assistente simples do réu. ... ()

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Doc. VP 197.2792.7002.9600

8 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória para desconstituir sentença transitada em julgado em ação adjudicatória de imóvel. Questão de ordem pública. Necessidade de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do município de fortaleza/CE desprovido.

«1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, ainda que a questão seja de ordem pública, é imprescindível o prequestionamento. ... ()

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Doc. VP 196.9225.9006.5900

9 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Cruz vermelha. Preventiva. Ilegalidade. Ausência. Reiteração delitiva. Recorrente que exerce a coordenação da organização criminosa. Desvio de dinheiro público. Montante relevante. Medidas alternativas à prisão. Inviabilidade. Recurso improvido.

«1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta com esteio em sua imprescindibilidade para impedir a continuidade delitiva da organização criminosa coordenada pelo réu, ora recorrente, que, segundo destacado pela denúncia, a organização criminosa infiltrada na CRUZ VERMELHA BRASILEIRA é comandada por DANIEL GOMES DA SILVA, ex-dirigente da empresa TOESA SERVICE S/A, que já possui anterior condenação criminal em primeira instância, pelo crime de peculato, em razão de sua empresa ter sido contratada por valores superfaturados para o serviço de manutenção de ambulâncias à Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... ()

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Doc. VP 196.8984.7004.0200

10 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Prisão preventiva. Furto qualificado. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A existência de maus antecedentes, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou ações penais em curso é apta a denotar o risco de reiteração delitiva e constitui fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. ... ()

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