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CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

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Doc. VP 220.6240.1745.0749

1 - STJ. processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1607.3861

2 - STJ. administrativo e processual civil. Ação ordinária. Revisão geral anual. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão .

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1527.0983

3 - STJ. administrativo. Agravo interno em recurso especial. Tribunal de Contas da União. Tomada de contas especial. Prescrição. Não ocorrência. Revolvimento de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. A parte agravante alega que não é necessário o reexame do conjunto fático probatório para que seja comprovada a ocorrência de prescrição. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1643.1390

4 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Prescrição. Decadência. Pensão por morte. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial provido.

1 - Trata-se na origem do Mandado de Segurança impetrado pela ora embargante visando à desconstituição do ato administrativo que suspendeu o pagamento de benefício previdenciário. ... ()

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Doc. VP 220.6240.1236.2362

5 - STJ. processual civil. Nulidade de intimação de decisão. Pedido expresso de intimação no nome dos dois patronos. Intimação no nome de apenas um dos causídicos. Nulidade. Alegação na primeira oportunidade. Nulidade de algibeira. Não configuração.

1 - Cuida-se de pedido de reconhecimento de nulidade da intimação da decisão dos Embargos de Declaração em Execução Fiscal, a qual teria intimado apenas um dos patronos, quando houve prévio pedido expresso de intimação dos dois causídicos. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1368.1899

6 - STJ. processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Detran/es. Gratificação por exercicio de atividade em condições insalubres. Lce 46/1994. Lei estadual. Súmula 280/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - O Tribunal de origem analisou a controvérsia sob os seguintes argumentos: «No caso, há previsão na lei que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado do Espirito Santo (Lei Complementar Estadual 46/1994) da gratificação por exercício de atividade em condições insalubres, perigosas ou penosas, nos termos seguintes: (...) Observa-se que o suso transcrito § 4º, do LCE 46/1994, art. 97, ao estabelecer que as gratificações ali previstas seriam fixadas em percentuais variáveis entre quinze e quarenta por cento do respectivo vencimento, de acordo com o grau de insalubridade, periculosidade ou penosidade a que esteja exposto o servidor público, impôs a necessidade de regulamentação dessa matéria para a concessão do benefício respectivo. Entrementes, em relação às atividades desempenhadas pelos servidores públicos estaduais exercendo atividades de vistoriadores de veículos do DETRAN/ES, ora apelado, não existe a necessária regulamentação, ao contrário do que ocorre com os servidores estaduais exercendo atividades na área da Saúde, diretamente na Secretaria de Estado de Saúde SESA ou em processo de municipalização, desde que vinculada a SESA, que se encontram amparados pela LCE 749/2013. Embora não desconheça a existência de entendimento em sentido contrário, que considera a norma suso transcrita de eficácia plena (por exigir normatização posterior apenas quanto ao grau de insalubridade de acordo com a exposição do servidor público), filio-me à corrente jurisprudencial que entende se tratar de norma de eficácia limitada (ou condicionada), dependente de regulamentação sobre as atividades insalubres e seus respectivos percentuais, sem que o Judiciário possa suprir a omissão, sob pena de ofensa, a o princípio da legalidade estrita e, também, da independência e harmonia dos poderes (que, na ponderação, prevalecem sobre o principio da inafastabilidade da jurisdição, mormente em se tratando de vantagem a ser concedida a servidor público)". (fls. 279-283, e/STJ) ... ()

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Doc. VP 220.6221.2434.2225

7 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Gratificação de estímulo à interiorização (gei). Exercício de atribuições na região metropolitana de fortaleza. Supressão de pagamento determinada por Lei local. Manutenção do valor da remuneração com gei. Impossibilidade. Irredutibilidade salarial. Não ocorrência. Direito líquido e certo não demonstrado. Agravo interno não provido.

1 - O exercício das atribuições do cargo em localidades menos atrativas à lotação de servidores é um dos requisitos previstos para a concessão de GEI na LCE 14.786/2010. ... ()

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Doc. VP 220.6221.2110.3142

8 - STJ. administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Prova objetiva. Incompatibilidade com o conteúdo programático. Re 632.853/CE. Repercussão geral. Ilegalidade. Anulação.

1 - É nula a questão de prova objetiva cuja resposta demanda o conhecimento de parte de legislação expressamente excluída do conteúdo programático previsto no edital. ... ()

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Doc. VP 220.6201.2473.1120

9 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Nulidade. Alegação de cerceamento de defesa. Tema já examinado no julgamento do RHC 152.215/CE. Mera reiteração. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal de origem não conheceu do mérito da impetração originária por se tratar de reiteração de pedido apresentado em writ anterior, objeto de interposição do RHC 152.215/CE. Assim, constata-se a reiteração de pedidos, o que inviabiliza o conhecimento do habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 220.6171.2169.4758

10 - STJ. agravo interno. Recurso especial. En. 2/STJ. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação da apólice

40 - ADESÃO A NOVO CONTRATO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DAS CONDIÇÕES ANTERIORES E REPETIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS A MAIOR. PRESCRIÇÃO ÂNUA. IAC 2/STJ. TERMO INICIAL. DATA DA EXTINÇÃO DA APÓLICE. ... ()

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