CE - Código Eleitoral - Lei 4.737/1965

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Doc. VP 207.1655.4000.2400

1 - TJCE. Apelação civil. Ação de busca e apreensão. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Parte que deixou de fornecer endereço para fins de citação. Intimação do causídico efetivada. Inércia. Intimação pessoal da parte. Desnecessidade. Precedentes do STJ e TJCE. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 240.

«1 - Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento do processo, dada a falta de citação da parte ré, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.5900

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Procurador estadual cedido ao tse. Contagem de tempo de serviço na carreira. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Embargos de declaração cujo provimento não poderia resultar em reforma do acórdão recorrido. Regras especificamente dirigidas aos servidores cedidos à Justiça Eleitoral.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul requerendo contagem de tempo de serviço prestado no TSE, ao qual fora cedido, para fins de promoção por antiguidade, estágio probatório e férias. ... ()

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Doc. VP 206.3944.5000.3900

3 - STJ. Administrativo. Processual civil. Demissão de diplomata. Comprovação. Alegação de ilegalidade do ato. Desvio de verbas da fundação visconde de cabo frio. Procedimento administrativo. Inquérito administrativo. Lei 1.711/1952. Antigo estatuto dos funcionários públicos civis. Divergência jurisprudencial não demonstrada. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Ação Ordinária em que o autor pede que seja reconhecida a nulidade do inquérito administrativo que o condenou à pena de demissão do cargo de diplomata do quadro permanente do Ministério das Relações Exteriores. Nela, requer também sua reintegração na carreira, com o pagamento dos vencimentos do período em que esteve indevidamente afastado. ... ()

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Doc. VP 206.5382.7000.2100

4 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Ação rescisória contra sentença. Súmula 343/STF.

«I - A Companhia Energética do Ceará - COELCE ajuizou ação rescisória contra a ora embargante objetivando rescindir sentença proferida pelo Juízo Cível de Fortaleza que declarou a inexistência de relação jurídica fulcrada nas Portarias 38/86 e 45/86, do DNAAE. ... ()

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Doc. VP 206.5695.0000.1600

5 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Inexistência de argumentos hábeis a desconstituir o decisório impugnado. Excesso de prazo para formação da culpa não verificado. Trâmite regular. Peculiaridades do caso concreto. Pluralidade de réus e vítimas. Expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia. Condições pessoais favoráveis do agravante, negativa de participação no delito e ausência de emprego de arma de fogo pelo agravante. Matérias não analisadas no acórdão recorrido. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 206.5722.0000.0100

6 - STJ. Administrativo. Servidor público. Estado de Minas Gerais. Contratação sem concurso público. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Efeito ex tunc. Nulidade do vínculo. FGTS. Direito.

«1 - No julgamento do RE Acórdão/STF, realizado sob a sistemática da repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade da Lei 8.036/1990, art. 19-A, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo. ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 206.6600.1000.2000

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Procedimento administrativo de regularização de ocupação de terras da união em área da amazônia legal. Indícios de fracionamento ilícito de imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária, mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram identificados já na primeira vistoria e confirmados posteriormente. Alegação de impedimento do servidor ocupante da função de chefe da divisão estadual de regularização fundiária em Mato Grosso em janeiro de 2015. A manifestação por ele dirigida ao coordenador regional extraordinário de regularização fundiária não teve caráter decisório sobre a existência ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo. Alegada ineficácia dos laudos de vistoria para subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização fundiária. O prazo de validade de 2 anos de cada laudo, previsto no parágrafo único do art. 19 da Portaria mda 23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o que não ocorreu no caso dos autos. A decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos de prova constatados na tramitação do processo administrativo. Os documentos juntados aos autos não denotam a mencionada violação do direito da impetrante de produzir provas ou existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em atendimento a pedido da impetrante. Parecer do mpf pela denegação da ordem por ausência de demonstração prévia e documental do alegado direito líquido e certo. Mandado de segurança impetrado pelo particular denegado em consonância com a manifestação do mpf. Prejudicada a análise do agravo interno df fls. 1.008/1.029 contra a decisão liminar.

«1 - Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por VERENICE APARECIDA BARRICHELLO contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto. ... ()

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Doc. VP 207.2141.1007.6200

9 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Litisconsórcio ativo facultativo. Litigância de má-fé. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que a hipótese vertente trata de litisconsórcio ativo facultativo, sendo opção da Seguradora COFACE buscar a ressarcimento de seus danos; e que a conduta da autora ao ajuizar ação monitória cobrando o total da dívida, tendo recebido 90% do seu valor a título de indenização securitária, caracterizou litigância de má-fé. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 205.7710.4000.9500

10 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Membro do Ministério Público federal. Tratamento de saúde de dependente. Remoção provisória. Requisitos autorizadores da Lei 8.112/1990, art. 36, III. Revisão. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Cuida-se de pedido de remoção feito em decorrência do estado de saúde do filho menor da Servidora, que apresenta o quadro de Transtorno do Espectro Autista - TEA, necessitando, de acordo com a autora, de acompanhamento médico regular e especializado e de constantes internações hospitalares, cuidados que só seriam viáveis na cidade de Fortaleza/CE. ... ()

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