LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

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Doc. VP 204.1921.6002.1800

1 - TJSP. Agravo em execução penal. Indeferimento de concessão de livramento Condicional. (i) PRELIMINAR: Cerceamento de defesa. Ausência de abertura de vista à d. Defensoria Pública do Estado de São Paulo, após manifestação do representante ministerial. Inocorrência. Devido processo legal observado, sendo descabida a abertura de manifestação à Defensoria após oferta de resposta ministerial a pleito ajuizado pela própria Defesa. Rejeição. (ii) MÉRITO: Prazo para reabilitação de comportamento carcerário. Resolução SAP 144/2010, art. 89, III, c/c art. 90, parágrafo único. Constitucionalidade e validade. Precedentes. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 131.

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Doc. VP 203.8314.4000.0400

2 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.

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Doc. VP 203.8314.4000.0300

3 - TJSP. Execução penal. Furtos simples e qualificado. Progressão de regime prisional. Inadimplemento da pena de multa. Proceder que corresponde a exigência apenas nas condenações por prática de crimes contra a Administração Pública. Entendimento. CP, art. 33, § 4º. CP, art. 51. CP, art. 155. Lei 7.210/1984, art. 112.

«Na medida em que a possibilidade de conversão da multa não paga em pena de detenção, que vinha prevista no CP, art. 51 desde 1984, deixou de existir com o advento da Lei 9.268/1996 quando passou a ser considerada mera dívida de valor não se vislumbra possa aludido inadimplemento tampouco implicar em óbice à progressão de regime prisional no cumprimento de pena corporal que com ela tenha sido cumulativamente imposta. ... ()

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Doc. VP 203.8314.4000.0200

4 - TJSP. Execução penal. Habeas Corpus. Indeferimento de saída temporária em virtude da nova redação dada à Lei 7.210/1984, art. 122, § 2º. Paciente em cumprimento de pena por delito praticado antes da vigência de referida lei. Afastada a vedação. Ordem concedida, com determinação. CF/88, art. 5º, XL. Lei 13.964/2019.

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Doc. VP 203.7604.9006.8400

5 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto. Cumprimento da pena em estabelecimento prisional. Ala separada dos demais presos. Trabalho externo. Saídas temporárias. Lei 7.210/1984, art. 82, § 2º. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

«1 - Na espécie, a Corte de origem consigna que: [...] Denota-se do relatório da Penitenciária Industrial de Joinville (fls. 13-56) que, no local, «o trabalho no que concerne à valorização do ser humano é incessante, com o acesso do apenado ao trabalho digno e profissionalizante que lhe dará frutos, não somente enquanto estiver cumprindo sua pena, mas também quando estiver livre, pois poderá utilizar-se do aprendizado que obteve dentro da unidade, tanto para a conclusão dos ensinos médio e fundamental como para aperfeiçoamento em cursos técnicos e profissionalizantes (fl. 19). Além do mais, os reeducandos contam com assistência material e recursos humanos, assistência saúde, social, religiosa e jurídica, concluindo-se, desta forma, que o estabelecimento prisional busca a efetiva reintegração do apenado ao convívio em sociedade, em total conformidade com o que determina a Lei de Execução Penal. Registre-se, também, que os documentos colacionados aos autos demonstram que o ergástulo, conquanto não tenha a nomenclatura de «Colônia agrícola ou industrial, possui local próprio para os detentos em regime semiaberto, sendo assegurado, inclusive, o direito de exercer trabalho externo, usufruir de saídas temporárias e frequentar cursos profissionalizantes. Assim, ainda que não haja vagas suficientes para o exercício de trabalho interno para todos os apenados, a viabilidade de trabalho externo o torna adequado [...]. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9006.8500

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática proferida pelo relator antes da abertura de prazo para manifestação do Ministério Público federal. Possibilidade. Nulidade não evidenciada. Writ substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade constatada. Concessão da ordem, de ofício. Possibilidade. Progressão de regime. Marco inicial. Data do preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 112. Precedente do STF. Agravo não provido.

«1 - Malgrado seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a manifestação do Parquet antes do julgamento do writ, as disposições estabelecidas nos arts. 64, III, e 202, do Regimento Interno desta Corte e no Decreto-lei 522/1969, art. 1º não afastam do relator o poder de decidir monocraticamente o habeas corpus se o acórdão impugnado for contrário à jurisprudência dominante desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal (arts. 34, XVIII, «b, do RISTJ e Súmula 568/STJ), inclusive dispensando as informações da autoridade impetrada, quando os autos estiverem devidamente instruídos. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9007.9200

7 - STJ. Execução penal. Remição da pena pelo estudo. Lei 7.210/1984, art. 126, § 5º. Recomendação 44/2013 do cnj. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Indeferimento. Sentenciado portador de diploma de curso superior. Ausência de requisito legal. Impossibilidade de concessão da benesse. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9006.0200

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A decisão agravada foi proferida em consonância com o entendimento da Terceira Seção desta Corte no sentido da impossibilidade de execução provisória da pena restritiva de direitos, em observância ao disposto na Lei 7.210/1984, LEP, art. 147. Ademais, após a interposição do presente recurso, o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 2Acórdão/STF, 2Acórdão/STF e 2Acórdão/STF, passou a inadmitir a execução da pena privativa de liberdade ou restritiva de direito pelo simples exaurimento recursal perante as instâncias ordinárias. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9006.7800

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento. Não preenchimento do requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Prática de 15 (quinze) infrações disciplinares graves. Cometimento de novo crime quando beneficiado com a liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Writ do qual não se conheceu. Insurgência desprovida.

«1 - Nos termos do disposto na Lei 7.210/1984, art. 112, Lei de Execução Penal, para que o reeducando faça jus à promoção carcerária é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo. ... ()

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