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LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984

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Doc. VP 220.6270.1486.7782

1 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza do delito equiparada a hedionda pela constitução federal. Omissão. Vício não identificado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 619, a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1471.1206

2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()

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Doc. VP 220.6270.1321.2408

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos não infirmados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Agravo regimental não conhecido.

1 - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que a parte interessada impugne todos os fundamentos da decisão combatida. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1638.4491

4 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Reabilitação. Prazo prescricional. CP, art. 109. CP. Três anos. Possibilidade do reconhecimento da infração disciplinar. Recurso desprovido.

1 - «O prazo prescricional para reconhecimento de falta disciplinar grave é de 3 anos, nos termos do CP, art. 109, com a redação dada pela Lei 12.234/2010, aplicado por analogia, ante a ausência de legislação específica sobre a questão (AgRg no HC 713.202/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2022). ... ()

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Doc. VP 220.6270.1744.4887

5 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta dos arts. 5º, XLiii, da Constituição da República, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.

1 - A Lei 13.964/2019 não dispôs sobre a hediondez do delito de tráfico de drogas. Friso que a equiparação do delito de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) a crime hediondo decorre da interpretação sistemática dos arts. 5º, XLIII, da CF/88, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1119.3667

6 - STJ. execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Progressão de regime. Acusado condenado por homicídio qualificado. Reincidência em crime comum. Hipótese não abarcada pela novatio legis. Analogia in bonam partem. Cumprimento de 50% da pena. Possibilidade. Parte final do art. 112, VI, «a, da Lei de execuções penais que veda o livramento condicional. Interpretação sistemática em conjunto com o CP, art. 83, V não revogado. Ausência de combinação de leis. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos Especiais n.s 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, ambos pela sistemática do recurso representativo de controvérsia, estabeleceu tese, no Tema Repetitivo 1.084, no sentido de que É reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido na Lei 13.964/2019, art. 112, V, àqueles apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante. ... ()

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Doc. VP 220.6270.1563.5232

7 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Natureza equiparada a hedionda. Progressão de regime após o cumprimento de 40% da pena se o apenado é primário ou reincidente genérico. Agravo regimental não provido.

1 - A Lei 13.964/2019 não conceituou o que se entende por crime hediondo ou a ele equiparado. O LEP, art. 112 dispôs sobre lapsos temporais de cumprimento de pena para fins de progressão de regime e a LEP, art. 112, § 5º foi expresso ao assinalar que «não se considera hediondo ou equiparado, para os fins deste artigo, [somente] o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da lei 11.343, de 23 de agosto de 2006". ... ()

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Doc. VP 220.6270.1443.6250

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza equiparada à hedionda. Interpretação conjunta dos arts. 5º, XLiii, da Constituição da República, 2º, caput, da Lei 8.072/1990 e 44 da Lei 11.343/2006. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo desprovido.

1 - No caso, o Tribunal estadual entendeu que a Lei 13.964/2019 «em nenhum momento deixou de considerar o tráfico de drogas como equiparado a hediondo". ... ()

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Doc. VP 220.6270.1199.3932

9 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Cálculo de pena para progressão de regime. Revogação da Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º (Lei dos crimes hediondos) pela Lei 13.964/2019 (pacote anticrime) que não afasta a caracterização do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) como delito equiparado a hediondo. Classificação que decorre da CF/88, art. 5º, XLiii. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... ()

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Doc. VP 220.6270.1654.7777

10 - STJ. agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento.

1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 736.796/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()

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