CPPM - Código de Processo Penal Militar - Decreto-lei 1.002/1969

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Doc. VP 200.2063.7006.3500

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual. Penal. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica e concreta. Ausência. Mérito. Análise. Inviabilidade. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Ausente a impugnação específica e concreta aos fundamentos da decisão agravada, é inadmissível o agravo regimental, conforme previsão do CPC/2015, art. 932, III, Código de Processo Civil, c/c o CPP, art. 3º, bem assim pela incidência da Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 197.8150.9000.8600

2 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Suposto crime de homicídio, perpetrado por policiais militares em serviço, contra civil. Tese de que a polícia civil não teria atribuição para investigar o fato. Ausência de interesse. Vício que, caso verificado, não teria o condão de contaminar a ação penal. Caráter meramente informativo do procedimento inquisitivo. Crime comum. Inexistência de ilegalidade no inquérito conduzido pela polícia civil. Competência do juízo comum para processar o fato. Delito conexo (prevaricação). Fato que não foi objeto do inquérito, sendo incluído na denúncia com base nos eventos que antecederam a prática do crime homicídio. Moldura fática que indica a prática de crime militar (CPM, art. 9º, II «e»). Impossibilidade de julgamento conjunto (CPPM, art. 102). Cisão. Suposta ilegalidade na fundamentação da decisão que Decretou a prisão preventiva. Prejudicialidade. Concessão na origem.

«1 - Não há interesse na discussão acerca da inexistência de atribuição da Polícia Civil para investigação do suposto crime de homicídio imputado aos pacientes (policiais militares), pois eventuais vícios verificados no curso da investigação não têm o condão de contaminar a ação penal, ante o caráter meramente informativo do procedimento inquisitivo. Precedentes desta Corte. ... ()

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Doc. VP 197.9062.7005.3600

3 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal militar. Corrupção passiva. Alegação de ausência de elementos de autoria e materialidade. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Suposto cerceamento de defesa. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e materialidade delitiva acarreta, inevitavelmente, aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, sendo impróprio na via do recurso ordinário em habeas corpus. ... ()

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Doc. VP 200.4280.8007.2100

4 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio praticado por policial militar contra civil em horário de serviço. Indícios que apontam para o dolo do policial militar. Competência da justiça comum estadual. Inquérito policial instaurado pela polícia civil. Agravo regimental não provido.

«1. A Lei 9.299/1996 alterou o CPM, art. 9º, parágrafo único, do Código Penal Militar e o CPPM, art. 82, § 2º, do Código de Processo Penal Militar, para dispor que os crimes militares, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão da competência da justiça comum e que, nesses casos, a Justiça Militar encaminhará os autos do inquérito policial militar à justiça comum. ... ()

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Doc. VP 197.1940.8002.3100

5 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b» e «e». Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7007.5000

6 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 196.9463.6002.5100

7 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa de policiais militares. Associação para o tráfico. Concussão. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa de policiais militares ligada ao primeiro comando da capital. Pcc. Art. 255. CPPM. Hierarquia. Disciplina.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 195.5573.1002.4000

8 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c». Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a» reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher o pedido de absolvição por «estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência» (CPPM, art. 439, «a») e não pelo fato de não existir o ilícito (CPPM, art. 439, «c»), uma vez que foi vítima de roubo, exigiria o revolvimento das provas, providência vedada via eleita. ... ()

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Doc. VP 193.6611.2001.7300

9 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato de libidinagem e produção de imagem obscena em lugar sujeito à administração militar. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade. Inaplicabilidade do CPPm, art. 540.

«1 - Publicado o acórdão contra o qual se voltavam os embargos de declaração anteriormente opostos em 4/9/2018, terça-feira (e/STJ fl. 1.205), o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 6/9/2018, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 10/9/2018 (e/STJ fls. 1.208/1.212), o que revela sua intempestividade. ... ()

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Doc. VP 192.0004.6005.0500

10 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Ato infracional equiparado ao crime de homicídio qualificado. Interrogatório realizado como ato inaugural da instrução. Ato realizado após o julgamento do HC 127.900/AM /STF. Prejuízo não demonstrado. Constrangimento ilegal não reconhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()

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