CPM - Código Penal Militar - Decreto-lei 1.001/1969

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Doc. VP 197.1940.8002.3100

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato militar. CPM, art. 303, caput, do CPM, c/c CP, art. 16. Condenação mantida pelo tribunal recorrido. Pretensa absolvição pelo CPPm, art. 439, «b» e «e». Ausência de dolo e fragilidade do acervo probatório. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Atipicidade material da conduta denunciada. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 599/STJ. Afronta à objetividade jurídica tutelada pela norma. âmbito militar. Agravo regimental desprovido.

«1 - Acerca do pedido absolutório, as instâncias ordinárias, após exauriente reexame do delineamento fático e probatório coligido aos autos no carrear da instrução criminal, concluíram pela existência de elementos suficientes a fundamentar o decreto condenatório, inclusive no tocante à presença do elemento subjetivo do tipo, na forma do CPM, art. 303, caput. 2 - A desconstituição do julgado, por suposta negativa de vigência ao CPPM, art. 439, «b» e «e», do Código de Proc... ()

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Doc. VP 197.1940.8000.8600

2 - STJ. Penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 9º. Nova redação. Incidente de conflito de competência. Pedido de remessa dos autos à justiça militar. Indeferido. Sentença proferida antes da alteração legislativa. Princípio do tempus regit actum, nos termos do CPP, art. 2º. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tendo a sentença condenatória e o acórdão do recurso de apelação sido proferidos antes da entrada em vigor da Lei 13.491/2017, de 13/10/2017, não há que se falar em deslocamento de competência (RHC 107.228/RS/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 196.9225.9008.1700

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. CPM, art. 265 c/c CPM, art. 266. Atipicidade e desclassificação. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta ou desclassificação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento das provas dos autos. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. VP 196.9734.7009.2300

4 - STJ. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Instrução deficiente. Impossibilidade de conhecimento do writ. Agravo regimental não provido.

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Doc. VP 196.9734.7007.5000

5 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime de abuso de confiança e boa-fé no âmbito militar (CPM, art. 332). Preliminar de exceção de incompetência para julgar os embargos de declaração. Decisão anterior reconsiderada. Tese superada. Ausência de justa causa por atipicidade da conduta. Não configurada. Regimental improvido.

«1. Reconsiderada a decisão primeira que ensejou a oposição dos embargos declaratórios, assim como aquela que os rejeitou, não mais subsiste a preliminar de incompetência deste relator para julgar os aclaratórios. 2. O CPM, art. 539 e CPM, CPP, art. 540 Militar são concernentes ao recurso de embargos de divergência, pois no parágrafo único do CPPM, art. 542 há disposição expressa de que o requerimento será apresentado ao Tribunal pelo relator, não configurando violação o ju... ()

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Doc. VP 196.9734.7008.1800

6 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. CPM, art. 157, § 3º, do CPM. Pleito de absolvição e reconhecimento da legítima defesa. Reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Recurso improvido.

«1. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas corpus. 2. Na espécie, o Tribunal a quo entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito imputado ao paciente, ante o conjunto fático-probatório acostado aos autos, em observância ... ()

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Doc. VP 196.5440.8008.1200

7 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Pleito absolutório ou desclassificatório. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Concluindo o Tribunal de origem pela prática do delito de receptação, previsto no CPM, art. 254, caput, ao fundamento de que o conteúdo probatório trouxe a convicção de que o Recorrente estava de posse de produto de roubo, cuja origem não soube adequadamente informar, a reversão das premissas fáticas do acórdão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. VP 196.0860.9010.7700

8 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Condenação pela prática do delito de violência contra militar de serviço (CPM, art. 158, § 2º). Desclassificação para o crime do CPM, art. 157. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Dissentir do acórdão recorrido, de modo a desclassificar o crime do CPM, art. 158 para o de violência contra superior hierárquico (CPM, art. 157), como requer a parte recorrente, demandaria, invariavelmente, nova incursão acervo probatório, providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice contida Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. VP 195.5573.1002.4000

9 - STJ. Penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Crime militar. Extravio. CPM, art. 265. Absolvição. CPPM, art. 439, «c». Pretensão de mudança de fundamento da decisão. CPPM, art. 439, «a» reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inafastável a incidência da Súmula 7/STJ, pois para se acolher o pedido de absolvição por «estar provada a inexistência do fato, ou não haver prova da sua existência» (CPPM, art. 439, «a») e não pelo fato de não existir o ilícito (CPPM, art. 439, «c»), uma vez que foi vítima de roubo, exigiria o revolvimento das provas, providência vedada via eleita. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 195.5395.1009.1500

10 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa ( Lei 9.455/1997, art. 1 º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3 º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4 º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Fundamentos da prisão preventiva. Excesso de prazo para formação da culpa. Processo complexo. Pedido de adiamento da defesa. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - Os fundamentos do decreto prisional e a idoneidade da manutenção da custódia preventiva já foram objeto de decisão Sexta Turma, ao julgar o RHC 111.782/GO/STJ e o RHC 112.849/GO/STJ. 2 - A conclusão, neste caso, não há de ser outra, pois a decisão está devidamente motivada, alicerçada, principalmente, necessidade de se garantir a ordem pública, dada a gravidade concreta dos delitos, o envolvimento de policiais militares, em tese, prática dos crimes de tortura com resultado ... ()

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Doc. VP 195.5395.1009.1100

11 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa ( Lei 9.455/1997, art. 1 º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3 º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4 º, «i», e CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea. CPP, art. 580. Inaplicabilidade.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2 - Caso em que a custódia preventiva dos recorrentes está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por serem os recorrentes agentes públicos, e ocul... ()

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Doc. VP 195.5395.1009.0000

12 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crimes de tortura, ocultação de cadáver e associação criminosa ( Lei 9.455/1997, art. 1 º, «i», a, Lei 9.455/1997, art. 3 º, última parte, Lei 9.455/1997, art. 4 º, «i», CP, art. 211 c/c o CPM, art. 9º, II «c», CPM, art. 53, e CP, art. 288). Prisão preventiva. Fundamentação idônea.

«1 - É legítima a prisão cautelar decretada com base em motivação concreta, tirada das circunstâncias que envolveram os crimes em apuração e da investigação realizada. 2 - Caso em que a custódia preventiva do recorrente está devidamente fundamentada, ante a existência de indícios suficientes de autoria e dada a periculosidade revelada pela gravidade real da conduta delituosa (tortura qualificada pelo resultado morte, majorada por ser o recorrente agente público, e ocultação ... ()

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Doc. VP 195.0324.3004.6400

13 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Art. 34, XVIII, «b» do RISTJ. Súmula 568/STJ. Agravante condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de reclusão, em regime fechado, não sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade, pela prática dos crimes previstos nos CPM, art. 308, § 1º, c. C. CP, art. 71 (continuidade delitiva por diversas e seguidas vezes, mais de cem vezes, durante os anos de 2015 a 2018); Lei 12.850/2013, art. 2 º, § 3º e § 4º, II e Lei 9.613/1998, art. 1 º, § 4º (quatro) vezes da. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Organização criminosa. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b», dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a sú... ()

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Doc. VP 195.1730.4012.5500

14 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. CPM, art. 290, caput. Majoração da pena-base. Proporcionalidade. Excepcionalidade do caso devidamente justificada no acórdão recorrido. Confissão espontânea. Incidência. Impossibilidade. Não admissão da prática delitiva pelo acusado. Pleito de abrandamento do regime. Reiteração do HC 420.715/SP/STJ. Inexistência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - A dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando malferida alguma regra de direito. 2 - No tocante à suposta ausência de fundamentação idônea para a exasperação da basal, vale registrar que o legislador ordinário não estabeleceu percentuais fixos para nortear o cálc... ()

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Doc. VP 196.4245.8000.2000

15 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de divergência nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Nulidade afastada. Inocorrência de preclusão pro judicato. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CP, art. 70, II «l» CPM. CPM. Inexistência de bis in idem. Agravo desprovido.

«1 - Esta Corte já se posicionou no sentido que, «A decisão que admite o recurso de embargos de divergência não é atingida pela preclusão, de modo que o relator poderá indeferir liminarmente ou negar provimento em decisão monocrática se constatar irregularidade no recurso que impeça seu processamento, inexistindo preclusão pro judicato (precedentes)». (AgInt nos EREsp. 1.526.946/RN/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJe 15/12/2016) 2 - A Terceira Seção desta Cor... ()

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Doc. VP 193.4472.9003.1900

16 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. CPM, art. 308 (por 10 vezes). Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Fundamentação.

«1 - A aferição do excesso de prazo para o julgamento da apelação reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da a... ()

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Doc. VP 193.8242.3000.3900

17 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de recusa de obediência. CPM, CPM, art. 163. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 193.3981.1000.1700

18 - STF. Processual penal militar. Agravo regimental em habeas corpus. Deserção. Estado de necessidade. Reexame de fatos e provas. Princípio da especialidade. Aplicação da legislação comum. Impossibilidade.

«1. As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, afastaram a alegação de que o paciente teria agido em estado de necessidade. Nessas condições, eventual acolhimento da pretensão defensiva demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que não é possível na via processualmente restrita do habeas corpus. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de, na hipótese de crime de competência da justiça militar, «Somente a falta ... ()

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Doc. VP 193.7134.1009.1000

19 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPM, art. 209, § 1º. Pleito de absolvição. Excludentes de ilicitude. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O acolhimento do pedido de absolvição, de desclassificação e de reconhecimento de excludente de ilicitude demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ» (AgRg no AREsp. [jurnum=359.207/STJ exi=1]359.207/MG,[/jurnum] relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 11/12/2014). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 192.9690.3002.6300

20 - STJ. Habeas corpus. Suposta prática dos delitos tipificados no CPM, art. 240, § 4º, II, c.c. O CPM, art. 70, II, «g», e CPM, art. 305, c.c. O CPM, art. 70, II, «b» e «d» CP, art. 317, CP. Prisão preventiva. Impetração de writ perante o tribunal local. Alegada demora no julgamento do mérito. Não evidenciada. Ordem denegada.

«1 - Espécie em que não está demonstrada a desídia estatal na condução do feito, considerando que o habeas corpus foi impetrado em 18/06/2018, o pedido liminar foi indeferido em 17/08/2018, ocasião em que foi determinada a remessa dos autos ao Ministério Público para o parecer. Segundo as informações prestadas pela Autoridade Impetrada, após a juntada da manifestação do Parquet, «em 01/10/2018, os autos foram remetidos ao Relator» (fl. 42). 2 - Diante dessa situação, o laps... ()

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Doc. VP 191.9111.2005.0100

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo com idêntico recurso já julgado pelo STJ. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade. Mera irresignação. Embargos rejeitados.

«I - O pleito nobre do agravante CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LEAL encontra-se prejudicado, tendo em vista que idêntico agravo em recurso especial interposto contra o mesmo acórdão do Tribunal de origem, já foi devidamente julgado no AREsp. [jurnum=510.491/STJ exi=1]510.491/RJ.[/jurnum] II - O pedido de extinção da punibilidade do ora agravante GUILHERME LUIS DA SILVA, decorrente da prescrição da pretensão executória do Estado não foi apreciado pelas instâncias ordinárias, ficando... ()

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Doc. VP 193.1575.1000.2400

22 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de violência contra superior e de lesões corporais leves. CPM, art. 157, § 3º, e CPM, art.209 do CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 5º, X, e CF/88, art. 226, § 8º. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

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Doc. VP 191.6674.2003.4100

23 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do CPM, art. 69, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. 2 - Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, a utilização de anotaçõ... ()

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Doc. VP 193.0404.3000.3200

24 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal militar. Crime praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar. Competência da Justiça Militar. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Hipótese que não encerra situação de constrangimento ilegal. Crime de injúria (CPM, art. 216) praticado por civil contra militar em situação de atividade em lugar sujeito à administração militar (Colégio Militar de Manaus). Incidência da forma prevista no CPM, art. 9º, III, «b», do Código Penal Militar. A discussão em ADPF, pendente de julgamento, dos dispositivos do Código Penal Militar, que estabelecem a competência da justiça castrense para julgar os crimes praticados por civis em tempo de paz não obsta a apreciação do caso à luz dos precedentes formados sobre a matéria na Corte. Regimental não provido.

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Doc. VP 191.6414.8005.0200

25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Policial militar. Representação para perda de graduação. Divergência jurisprudencial não comprovada. Matéria de cunho administrativo. Inviabilidade de conhecimento pela via do recurso especial. Suposta inaplicabilidade da Lei complementar 64/1990, art. 1 º, I, «o». Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Alega o agravante a existência de violação da Lei 6.880/1980, art. 125 , I e CPM, art. 102, Código Penal Militar, além de divergência jurisprudencial na interpretação de aludidas normas. Contudo, o suscitado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes exigidos pelo art. 255 do RISTJ, porquanto não se fez o não realizou o necessário cotejo analítico entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como paradigmas e no aresto impugnado. 2 - O acórdão proferid... ()

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Doc. VP 191.5701.8004.6400

26 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Maior extensão da culpa. Utilização de elementares do tipo. Impossibilidade. Antecedentes. Punições disciplinares. Incidência da Súmula 444/STJ. Impossibilidade. Ilegalidade evidenciada. Sanção redimensionada. Agravo parcialmente provido.

«1 - No caso de crime penal militar, deve o sentenciante guiar-se pelos dez fatores indicativos relacionados no caput do CPM, art. 69, e indicar, especificamente, dentro destes parâmetros, os motivos concretos pelos quais considera favoráveis ou desfavoráveis as circunstâncias judiciais ali dispostas, fixando a reprimenda básica conforme seja suficiente para a reprovação e prevenção do delito denunciado. 2 - De rigor a redução da pena-base estabelecida para o agravante, tendo em v... ()

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Doc. VP 191.5701.8004.6500

27 - STJ. Atenuante prevista no CPM, art. 72, II. Pretendida aplicação. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória.

«Concluindo as instâncias de origem, de forma fundamentada, com esteio nas particularidades do caso, acerca da inaplicabilidade da atenuante prevista no CPM, art. 72, II, para alterar as conclusões da origem seria necessário a indevida incursão na seara fático-probatória dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ

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Doc. VP 191.5701.8004.6600

28 - STJ. Qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206. Apontada ausência de regra técnica específica. Falta de interesse.

«1 - Inexiste interesse de agir do agravante quanto ao afastamento da qualificadora prevista no § 1º do CPM, art. 206, uma vez que, embora descrita na inicial acusatória, não foi considerada na sentença condenatória. 2 - Agravo parcialmente provido para redimensionar a pena do sentenciado para 1 ano, 2 meses e 12 dias de detenção.»

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Doc. VP 191.2111.0006.8100

29 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Roubo majorado (CPM, art. 242, § 2º, i). Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública, da aplicação da Lei penal e da instrução probatória. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPPM, art. 255, pode ser decretada para garantia da ordem pública (al... ()

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Doc. VP 192.8664.7000.2100

30 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processo penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187. CPM. Impetração prejudicada.

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Doc. VP 192.8195.4000.3500

31 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processo penal. Crime de peculato furto. CPM, art. 303, § 2º, CPM. Supressão de instância. Supressão de instância. Rediscussão de critérios de dosimetria da pena. Tema não debatido pelas instâncias precedentes. Inexistência de constrangimento ilegal. Discricionariedade do juízo. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade na via eleita. Reiteração das razões. Agravo regimental desprovido.

«1 - A supressão de instância impede o conhecimento de Habeas Corpus impetrado per saltum, porquanto ausente o exame de mérito perante a Corte Superior. Precedentes: HC [jurnum=100.595/STF exi=1]100.595/SP[/jurnum], Segunda Turma, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 9/3/2011, HC [jurnum=100.616/STF exi=1]100.616/SP[/jurnum], Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe de 14/3/2011, HC [jurnum=103.835/STF exi=1]103.835/SP[/jurnum], Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 8/2/2011, ... ()

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Doc. VP 190.5361.8004.0100

32 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Reexame da causa. Inviabilidade.

«I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no v. acórdão, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. (Precedentes). II - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando... ()

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Doc. VP 192.7932.7000.1600

33 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal militar e penal militar. Crime de tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar. CPM, art. 290. CPM. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Princípio da especialidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Reiteração dos argumentos aduzidos na petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1 - Revela-se descabida a aplicação da Lei 11.343/2006 à conduta praticada por militar em local sujeito à administração castrense, mercê da incidência no princípio da especialidade. 2 - In casu, o recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática do crime previsto no CPM, art. 290 - Código Penal Militar. 3 - Diante da inexistência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, descabe a co... ()

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Doc. VP 190.5190.5006.0700

34 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Art. 244, § 3º c/c art. 242, § 2º, I e II, c/c 70, II, «l», do CP, CPM. Prisão decorrente de sentença. Falta de fundamentação. Indeferimento da liminar no prévio writ. Súmula 691/STF. Inexistência de ilegalidade patente. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Segundo entendimento iterativo desta Corte, secundado peloSúmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em prévio writ, por importar em verdadeira supressão de instância. 2 - Inexistência na espécie de flagrante teratologia, apta a fazer relevar a impropriedade da via. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. VP 190.5190.5007.3000

35 - STJ. Recurso especial. Crimes militares. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade do acórdão. Dispositivo violado não indicado. Súmula 284/STF. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Suspensão da execução da pena. Mera reiteração de pedido anterior. Redução da pena-base. Motivação idônea quanto ao primeiro recorrente. Fundamentação insuficiente em relação ao segundo réu. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido. CPM, art. 70, II, «b» e «1». CPM, art. 79. CPM, art. 303. CPM, art. 312.

«1 - A defesa não indicou, em relação à nulidade do acórdão impugnado, o dispositivo legal supostamente violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. Ainda, o pleito absolutório perpassa pelo reexame do contexto fático-probatório dos autos e esbarra, por isso mesmo, no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A matéria relacionada à suspensão do início da execução da pena dos réus foi examinada nos HCs 414.150/GO e 417.401/GO e, desse modo, este recurso é mera reiteração de p... ()

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Doc. VP 190.3781.0003.8600

36 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. Desacato de militar da reserva contra superior militar em exercício. Art. 298, caput, do CPM. Competência da justiça militar. Divergência jurisprudêncial. Inexistência.

«1 - O Tribunal estadual manteve a competência da Justiça Militar por considerar irrelevante o fato de o recorrente ser reformado e não estar em atividade ao praticar o crime de desacato contra superior militar em atividade. 2 - A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento no sentido de que é militar o crime praticado por civil ou militar contra militar no exercício de suas funções, ainda que de caráter subsidiário. 3 - No caso, verifica-se que o acórdão recorrido ... ()

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Doc. VP 190.3530.1006.8200

37 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal militar. Recurso especial. Quebra de sigilo profissional. Agravante. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação mantida. Continuidade delitiva. Pleito de reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida. Alegação de ocorrência de bis in idem. Inocorrência. Circunstância que não configura elementar do tipo penal. Precedentes. Dosimetria. Critério de aferição. Votos divergentes. Sistemática do CPPm, art. 435, caput, e parágrafo único. Obediência. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«I - Inexistindo discussão perante o Tribunal a quo quanto ao tema «o diferencial que tipifica o crime militar, no caso, é o prejuízo à administração militar, sem sequer terem sido manejados embargos de declaração para suprir a omissão, deve ser mantida a aplicação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a ausência do indispensável prequestionamento. II - A alegação do agravante - no sentido de que ocorreu o instituto da continuidade delitiva - , reclama, enfatize-se, incu... ()

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Doc. VP 190.3530.1006.2000

38 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Roubo simples. CPM, art. 242. Concussão. CPM, art. 305. Processo conexo. Interposição fora do prazo legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela Lei 8.038/1990, art. 39 [...]» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi considerada publ... ()

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Doc. VP 190.1601.1008.8600

39 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Indeferimento do pedido de produção de provas. Cerceamento de defesa não configurado. CPM, art. 69. Súmula 284/STF. Pedido de habeas corpus de ofício. Não cabimento. Recurso improvido.

«1 - O CPP, art. 400, § 1º, autoriza o Magistrado a indeferir as provas que considerar irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, uma vez que é ele o destinatário da prova, de modo que o indeferimento fundamentado da prova requerida pela defesa, não revela cerceamento de defesa, quando justificada sua prescindibilidade para o deslinde da controvérsia, como in casu (EDcl no HC 411.833/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 06/06/2018). 2 - O recurso especial reclama a ind... ()

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Doc. VP 192.6321.3000.7600

40 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedente. Princípio da bagatela imprópria. Tema não debatido pelo Superior Tribunal Militar no aresto impugnado. Inadmissível supressão de instância caracterizada. Precedentes. Suposta ilegalidade da condenação. Bis in idem. Não ocorrência. Regimental não provido.

«1 - O Plenário do Supremo Tribunal, no HC 103.684/DF, Relator o Ministro Ayres Britto, DJe de 13/4/11, assentou a inaplicabilidade do princípio da insignificância à posse de quantidade reduzida de substância entorpecente em lugar sujeito à administração militar (CPM, art. 290 - Código Penal Militar), bem como suplantou, ante o princípio da especialidade, a aplicação da Lei 11.343/2006. 2 - Como o Superior Tribunal Militar não se pronunciou sobre o ora suscitado princípio da ba... ()

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Doc. VP 192.6321.3000.8600

41 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal militar. Posse de entorpecente em local sujeito à administração militar (CPM, art. 290). Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inadmissibilidade do recurso. Precedentes. Não conhecimento do regimental.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, os fundamentos da decisão que pretende infirmar, o que não ocorreu na espécie. 2 - Agravo regimental do qual não se conhece.»

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Doc. VP 190.0875.7007.9800

42 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal militar. CPM, art. 308. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade. Tese não suscitada no recurso especial. Inovação recursal. Inadmissibilidade (republicação).

«I - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 284/STF: «É inadmissível recurso quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». II - Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. III - Na linha da pacífica orientação jurisprudencial desta Corte, mostra-se inadmissível a apreciação, em sede ... ()

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Doc. VP 190.0842.2006.6300

43 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção ativa (CPM, art. 309). Provas insuficientes para a condenação. Súmula 7/STJ. Conversas interceptadas não utilizadas no procedimento criminal. Descarte. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A defesa não apresentou elementos suficientes para infirmar os fundamentos consignados no decisum impugnado, sobretudo porque, com base na moldura fática delineada no acórdão recorrido, vê-se que a condenação do agravante, pela prática do crime de corrupção ativa, foi fundada não apenas nas palavras do Cap. Diniz mas também nas interceptações telefônicas e no cotejo com as declarações do próprio acusado, de modo que o pleito defensivo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2006.6400

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva e ativa (CPM. Art. 308 e CPM, art. 309). Nulidades. Formalidades não observadas para degravação das conversas interceptadas. Indeferimento de perícia requerida pela defesa. Ilegalidades não configuradas. Crime militar caracterizado. CPM, art. 9º, III, «a». Matéria constitucional. Incompetência desta corte superior. Exasperação da pena-base. Motivação idônea. Processos em andamento não mencionados. Agravo regimental não provido.

«1 - Quanto à suscitada nulidade da transcrição das conversas interceptadas, pela suposta ausência de cumprimento das formalidades previstas no CPPM, art. 48, e ao indeferimento de perícia de voz (contrariedade ao CPPM, art. 314), o decisum impugnado reconheceu, respectivamente, que: a) os profissionais que realizaram a diligência já eram previamente compromissados, tanto que integravam o Serviço de Inteligência da Polícia Militar; b) a negativa judicial apresentou motivação idônea... ()

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Doc. VP 190.0842.2006.6500

45 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção passiva (CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Interrogatórios não repetidos ao final da instrução. Inovação recursal. Nulidades. Decurso excessivo. Inserção de comentários na degravação. Ausência de degravação dos depoimentos colhidos em sistema audiovisual. Ilegalidades não configuradas. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - As questões atinentes à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação aos ora agravantes) e à nulidade pela não repetição dos interrogatórios dos réus ao final da instrução não foram suscitadas no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. ... ()

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Doc. VP 190.0842.2006.6600

46 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Concussão e corrupção passiva (CPM, art. 305 e CPM, art. 308). Inépcia da denúncia. Inovação recursal. Absolvição por insuficiência de provas. Alteração do fundamento absolutório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A questão atinente à inépcia da denúncia (pela ausência de demonstração de indícios suficientes de autoria em relação ao ora agravante) não foi suscitada no recurso especial. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar a impossibilidade de serem alegadas novas teses em agravo regimental ou em embargos declaratórios, por constituir indevida inovação recursal. 2 - Quanto ao pleito absolutório, o acórdão recorrido, embora reconheça que houve crime e que a... ()

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Doc. VP 190.0632.8004.2400

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime militar. CPM, art. 265 e CPM, art. 266. Pleito de desclassificação para peculato culposo. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. Inviabilidade.

«Aplica-se o óbice previsto na Súmula 283/STF na hipótese em que o recorrente deixa de impugnar especificamente fundamento que, por si só, é suficiente para manter a decisão recorrida. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 190.0632.8004.8700

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva militar e falsidade ideológica. Desclassificação para o crime de prevaricação militar. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Pretendida aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Reconhecimento na origem da prática dos delitos mediante desígnios autônomos. Revisão. Súmula 7/STJ. Desclassificação para tentativa. Falta de comprovação da posse mansa e pacífica. Desnecessidade. Crime formal. Súmula 83/STJ. Execução antecipada da pena. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Execução provisória da pena deferida.

«1 - A pretensão de reverter a conclusão da Corte de origem para proceder a desclassificação do crime de corrupção passiva militar para o delito de prevaricação militar implica o revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Considerando-se que, na origem, foi evidenciado que os crimes foram praticados com desígnios autônomos, não constituindo a falsificação meio necessário à corrupção passiva, mostra-se incabível a aplicação da consunção... ()

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Doc. VP 188.7030.3000.6500

49 - STJ. Embargos de divergência em recurso especial. Crime praticado por policial militar. Concussão. Agravante genérica prevista no CPM, art. 70, II, «l». Compatibilidade. Inexistência de bis in idem. Embargos não providos.

«1 - O crime de concussão configura-se mediante a conduta do agente (militar ou assemelhado, nos termos do CPM, art. 21) que exige, direta ou indiretamente, na função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Ao descrever a conduta típica, cuidou o legislador de explicitar que o crime se caracteriza ainda que o agente esteja fora da função ou até de a assumir. Tal cuidado traduz a ideia de que o crime pode se afigurar mesmo que a exigência seja feita por agente que a... ()

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Doc. VP 188.6981.6005.9300

50 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. CPM. Peculato-desvio. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Pena-base. Intensidade do dolo e meios empregados. Fundamentação concreta. Agravante do CPM, art. 70, II, «l», CPM. Aplicação. Atenuante do CPM, art. 72, II. Ausência de prequestionamento, Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Número de infrações. Precedentes.

«1 - A revisão do acórdão que condenou o recorrente pela prática do delito de peculato-desvio, nos termos do CPM, art. 303, § 1º Código Penal Militar, demandaria nova análise das provas e fatos do presente feito, o que é vedado nesta instância extraordinária. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Em relação à pena-base, foram indicados elementos concretos dos autos que demonstraram a maior reprovabilidade da conduta, consideradas as circunstâncias judiciais da intensidade do dolo ... ()

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