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CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002

+ de 27 Documentos Encontrados

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Doc. VP 230.2240.4887.7755

1 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Assistente técnico. Natureza jurídica. Auxiliar de confiança da parte. Honorários. Pretensão de cobrança. Prazo prescricional. Cinco anos. CCB/2002, art. 206, § 5º, II.

1 - Recurso especial interposto em 2/2/2022 e concluso ao gabinete em 17/6/2022. ... ()

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Doc. VP 220.9301.1672.8617

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ação ordinária de reparação de danos. Prejuízos decorrentes do inadimplemento de obrigações contratuais. Improcedência. Reconhecimento de quitação recíproca das obrigações decorrentes do contrato, em razão de acordo extrajudicial firmado entre as partes. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Alegada violação a CCB/2002, art. . 112, CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, CCB, art. 843. Discussão de matéria fático probatória. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Dissídio não demonstrado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, em relação ao CPC/2015, art. 1.022, e, nessa parte, negar- lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 211.1200.9199.7412

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa decendial. Obrigação principal. Valor. Limitação. Juros. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.9300.9425.0762

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 210.7010.9808.9464

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no medidor. Ausência de comprovação. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará contra o Estado, a fim de rever a aplicação de multa que, embora tenha sido minorada pelo Tribunal de origem, foi por ele mantida. Segundo a agravante, diante disso, o órgão julgador violou a Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º e o CCB/2002, art. art. 188. ... ()

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Doc. VP 210.5111.1749.3782

6 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Contribuições indevidas. Restituição. Fundação cesp. Prescrição. Prazo decenal. Existência de causa jurídica. Enriquecimento sem causa. Pretensão. Subsidiariedade. Patrocinador. Ilegitimidade passiva ad causam. Entidade de previdência complementar. Responsabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 211.1394.4963.9943

7 - STJ. Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).

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Doc. VP 201.6952.7001.9100

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Termo inicial dos juros de mora. Alegada violação ao CCB/2002, art. Art. 240 e CCB/2002, CCB, art. 405. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 202.6602.5005.8600

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Cessão de cotas. Obrigações. Período posterior à cessão. Ilegitimidade passiva do ex-sócio. Precedentes desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - «Na hipótese de cessão de quotas sociais, a responsabilidade do cedente pelo prazo de até 2 (dois) anos após a averbação da respectiva modificação contratual restringe-se às obrigações sociais contraídas no período em que ele ainda ostentava a qualidade de sócio, ou seja, antes da sua retirada da sociedade. Inteligência do CCB/2002, art. 1.003, parágrafo único, CCB/2002, art. art. 1.032 e CPC/2015, art. 1.057, parágrafo único. (REsp. 1.537.521, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019). Precedentes. ... ()

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Doc. VP 200.2815.0004.8700

10 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - A tese recursal, nesse momento, alega que a decisão outrora proferida entendeu que «a prescrição se consumou em março de 2003, data do vencimento da Cédula de Crédito (fl. 584, e/STJ, grifou-se). ... ()

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