CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002

13.747 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 195.9932.9005.1200

1 - STJ. Recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória de nulidade de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Assinatura escaneada. Descabimento. Invocação do vício por quem o deu causa. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva. Aplicação da teoria dos atos próprios sintetizada nos brocardos latinos tu quoque e venire contra factum proprium. Decreto 2.044/1908, art. 54 , IV e § 4º. Decreto 57.663/1966 (art. 75, item 7. Art. 76 e Art. 77). Lei 9.492/1977, art. 1 º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 422.

«1. A assinatura de próprio punho do emitente é requisito de existência e validade de nota promissória. 2. Possibilidade de criação, mediante lei, de outras formas de assinatura, conforme ressalva do Brasil à Lei Uniforme de Genebra. 3. Inexistência de lei dispondo sobre a validade da assinatura escaneada no Direito brasileiro. 4. Caso concreto, porém, em que a assinatura irregular escaneada foi aposta pelo próprio emitente. 5. Vício que não pode ser invocado por quem lh... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.2200

2 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88 Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. 1021166/PE/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4008.2400

3 - STJ. Violência doméstica. Vias de fato. Dano moral. Valor mínimo para a reparação civil. Dano moral in re ipsa. Menosprezo à dignidade da mulher. Mero aborrecimento. Não ocorrência. Posterior reconciliação. Irrelevância. Execução do título. Opção da vítima. Recurso especial provido. Penal e processual penal. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CPP, art. 387, IV.

«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.675.874/MS/STJ, fixou a compreensão de que a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher implica a ocorrência de dano moral in re ipsa, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva, é desnecessária maior discussão sobre a efetiva comprovação do dano para a fixação de valor indenizatório mínimo. 2 - A Corte estadual, apesar de manter a condenação do Rec... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4005.1900

4 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Conclusão favorável à parte agravante. Ausência de interesse em recorrer. Violação dos CCB/2002, art. 757 e CCB/2002, art. 760 e CPC/2015, art. 125. Não demonstração. Súmula 284/STF. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, CPC. Não incidência. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - O recorrente carece de interesse em recorrer nos casos em que o Tribunal de origem lhe apresenta conclusão favorável. 3 - Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente a Súmula 284/STF. 4 - Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.0300

5 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sociedade empresária. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exclusão do sócio. Necessidade de demonstração em juízo da justa causa. Súmula 283/STJ. Reconhecimento da qualidade de sócio do agravado. Súmula 7/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 1.031. Súmula 284/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 334. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Violação aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Ausência de prequestionamento. Não ocorrência de julgamento extra petita. Enriquecimento ilícito. Não configuração.

«1 - Os pontos apontados pelos recorrentes como omissos foram devidamente enfrentados pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte ora recorrente, situação que demonstra a ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Tem-se a exclusão judicial de sócio coma Medida extrema que visa à eficiência da atividade empresarial, para o que se torna necessário expurgar o sócio que gera prejuízo ou a possi... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.8500

6 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução e embargos à execução. Princípio da boa-fé securitária. CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula. 7/STJ. Análise das normas do CDC, art. 39 e CDC, art. 51. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. CF/88, art. 105, III «c». Dispositivo não apontado. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1 - No presente caso, a pretensão de análise acerca da aplicação do princípio da boa-fé securitária (CCB/2002, art. 765 e CCB/2002, art. 766) somente se processa mediante o reexame do conjunto probatório carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - As matérias referentes ao CDC, art. 39, IV, e CDC, art. 51, IV, XV, § 1º, I, II e III, do Código de Defesa do Consumidor não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de de... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.4300

7 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de contradição interna. Reexame do suporte fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não verificado.

«1 - Descabe cogitar de contradição interna no caso, pois concluiu o acórdão recorrido que, sob o regime da comunhão parcial de bens, «comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, observadas as exceções previstas no CCB/2002, art. 1.659, CCB/2002, art. 1.660, CCB/2002, art. 1.661, CCB/2002, art. 1.662, CCB/2002, art. 1.663, CCB/2002, art. 1.664 e CCB/2002, art. 1.665.» 2 - A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte,... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.4700

8 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Meio ambiente. Ação de indenização por danos morais decorrente de incêndio. Contaminação atmosférica. Fumaça. Utilização da fórmula «e seguintes». Súmula 284/STF. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Inexistência. Desídia da parte em discriminar as provas. Dano ambiental. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco integral. Nexo de causalidade. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Prequestionamento não caracterizado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - O uso da fórmula aberta «e seguintes» para a indicação dos artigos tidos por violados revela fundamentação deficiente, o que faz incidir a Súmula 284/STF. Isso porque o especial é recurso de fundamentação vinculada, não lhe sendo aplicável o brocardo iura novit curia e, portanto, ao relator, por esforço hermenêutico, não cabe extrair da argumentação qual dispositivo teria sido supostamente contrariado a fim de suprir deficiência da fundamentação recursal, cuja responsa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.5100

9 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Regra de transição. Direito intertemporal. CCB/2002, art. 2.028. Ausência de prescrição. Decisão monocrática mantida.

«1 - Hipótese em que a parte ora agravada, em seu recurso especial, sustentou a tese de que o novo prazo prescricional não deve ser contado a partir do vencimento do contrato, que ocorreu no dia 05/05/1999, mas sim da entrada em vigor do CCB/2002, que ocorreu no dia 11/01/2003. 2 - De fato, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, conforme a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028, quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4004.2300

10 - STJ. Família. Sucessão. Casamento e união estável. Direito civil. Filhos comuns e exclusivos. Bem adquirido onerosamente na constância da união estável. Regimes jurídicos diferentes. CCB/2002, art. 1.790, I e I. Inconstitucionalidade declarada pelo STF. Equiparação. CF/88 Nova fase do direito de família. Variedade de tipos interpessoais de constituição de família. CCB/2002, art. 1.829, I. Incidência ao casamento e à união estável. Marco temporal. Sentença com trânsito em julgado. Assistência judiciária gratuita. Ausência dos requisitos. Súmula 7/STJ. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Não ocorrência. Agravo interno no recurso especial a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CCB/2002, art. 1.641. CPC/2015, art. 245. CPC/2015, art. 277.

«1 - É firme o entendimento do STJ de que «a meação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união estável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos bens discriminados na inicial da demanda» (REsp. 1021166/PE/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2012, DJe 08/10/2012). 2 - A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável promovida pelo CCB/2002, art. 1.790 é inconstitucional.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5214.4001.9300

11 - STJ. Processo civil. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Desapropriação. Indireta. Natureza. Ação indenizatória de direito real. Prescrição. Aplicação analógica do prazo de usucapião. Regra. Prazo decenal. Construção de obras ou implantação de serviços de utilidade pública ou interesse social. Presunção relativa. Possibilidade de prova em sentido contrário. Prazo de quinze anos. Exceção.

«1 - Conforme a jurisprudência, é irrelevante para o conhecimento dos embargos de divergência o fato de não estar o acórdão paradigma transitado em julgado. 2 - A divergência entre os órgãos fracionários deste Colegiado é evidente. Para a Primeira Turma, o prazo é de 15 anos, na medida em que o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 destina-se especificamente a regular os direitos do posseiro particular que ocupa o imóvel para uso residencial ou produtivo. Para a Segunda Turm... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5434.3000.2300 LeaderCase

12 - STJ. Recurso especial repetitivo. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Compromisso de compra e venda. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 996/STJ. contra acórdão proferido em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR. CPC/2015, art. 1.036 c/c o art. 256-H do RISTH. Programa minha casa, minha vida. Crédito associativo. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Controvérsias envolvendo os efeitos do atraso na entrega do bem. Recursos desprovidos. CF/88, art. 6º. Lei 4.591/1964, art. 2 º. Lei 4.591/1964, art. 31 . Lei 4.591/1964, art. 32 . Lei 4.591/1964, art. 34 . Lei 4.591/1964, art. 43 . Lei 4.591/1964, art. 44 . Lei 4.591/1964, art. 48 , § 2º. Lei 11.977/2009, art. 3 º, § 6º. Lei 11.977/2009, art. 7 º-B, I e II. Lei 13.786/2018, art. 43-A . CPC/1973, art. 335. CDC, art. 3º, § 1º. CDC, art. 4º. CDC, art. 6º, II e III. CDC, art. 12. CDC, art. 46. CDC, art. 47. CDC, art. 51, IV, § 1º, II e III. CDC, art. 53. CDC, art. 54, § 4º. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 389. CCB/2002, art. 395. CCB/2002, art. 403. CCB/2002, art. 413. CCB/2002, art. 421. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 423. CCB/2002, art. 476. CCB/2002, art. 944. CPC/2015, art. 987, § 2º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, § 1º, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 996/STJ - Definir se:1.1) na aquisição de unidades autônomas futuras, financiadas na forma associativa, o contrato deverá estabelecer de forma expressa, clara e inteligível, o prazo certo para a formação do grupo de adquirentes e para a entrega do imóvel.1.2) o atraso da entrega do imóvel objeto de compromisso de compra e venda gera, para o promitente vendedor, a obrigação de indenizar o adquirente pela privação injusta do uso do bem, na forma de valor locatíc... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5434.3001.6000

13 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação por artigos. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Cobrança por sobre-estadia de contêineres. Transporte marítimo unimodal. Prescrição. Monocrática mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem entendeu que não houve cerceamento de de... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5434.3000.4800

14 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Implantação de rede elétrica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inexistência de alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Acórdão fundado em dispositivos, da CF/88 Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Decreto e resolução. Eventual ofensa não apreciável em recurso especial. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - O CCB/2002, art. 422 e o entendimento firmado em recurso repetitivo não foram debatidos no acórdão recorrido, não havendo falar em ocorrência de prequestionamento. Em que pese à oposição de aclaratórios, tais teses recursais não foram apreciadas, porquanto o julgado se utilizou de fundamentos diferentes dos previstos do referido dispositivo e no julgado firmado em recurso repetitivo. Incidência, no ponto, do texto da Súmula 211/STJ. 2 - O acórdão estabeleceu que é dever d... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.5434.3000.4500

15 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telemar. Planos de expansão e implantação de linhas telefônicas. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Vpa. Momento da integralização das ações. Súmula 371/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2 - A ausência de decisão acerca das teses suscitadas em recurso especial, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0632.5000.0500

16 - STJ. Processual civil. Agravo interno em reclamação. Argumentação genérica. Decisão agravada não atacada especificamente. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou liminarmente a Reclamação, uma vez que não é possível a sua utilização como sucedâneo recursal. 2 - A parte agravante repisa os argumentos da petição inicial. Sustenta: «A decisão monocrática não analisou a principal questão debatida na lide, qual seja, a causa impeditiva de início do prazo prescricional pela supressão dos autos em cartório por 04 (quatro) anos e seis meses, alegada pelo Ag... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0691.0001.9700

17 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22 , e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14 .

«1 - Por força do CPC/2015, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em razão da interposição de recurso, observados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. 2 - A majoração da verba em dois pontos percentuais, de 10% para 12% sobre o valor da causa, não representa excesso no hipótese, especialmente tendo-se em conta que o teto estabelecido pela norma é de 20%. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0691.0000.8100

18 - STJ. Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Regime não cumulativo. Créditos não aproveitados. Pedido de ressarcimento. Recusa ou demora injustificadas do fisco. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade. Correção monetária. Não incidência.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0691.0002.7700

19 - STJ. Recurso especial. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Boleto bancário. Relação contratual. Dívida líquida. Instrumento público ou particular. Prazo quinquenal. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Vencimento da obrigação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a) o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, materializada em boleto bancário, ajuizada por operadora do plano de saúde contra empresa que contratou o serviço de assistência a médico-hospitalar para seus empregados e b) o termo inicial da correção monetária e dos juros de mor... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9003.6100

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento do preparo em guia incorreta. Correção. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Ação de cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. CCB/1916, art. 177, caput. CCB/2002, art. 205, § 3º, VII. CCB/2002, art. 2.028.

«1 - É de ser afastada a deserção do recurso especial quando, a despeito da utilização de guia incorreta, há posterior correção pelo recorrente, com a inequívoca demonstração de que o preparo foi revertido para os cofres do tesouro. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, «não se tratando de execução, cujo prazo é trienal, a prescrição do propósito manifestado pelo credor, em ação de cobrança ou monitória, incidente sobre os valores decorrentes da atividade cre... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9004.0000

21 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se aplica o prazo prescricional de 1 (um) ano (Código Civil, CCB/2002, art. 206, § 1º, II, «b») às demandas envolvendo seguro ou plano de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - É inviável a análise de tese alegada apenas em agravo interno, por caracterizar indevida inovação recursal. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9004.0500

22 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Acidente. Omissão. Não ocorrência. Condenação criminal do motorista da empresa de ônibus. Responsabilidade objetiva. Danos morais. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Termo inicial. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido quando a Corte de origem analisa a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2 - A despeito da independência entre as esferas civil e criminal, quando houver, na esfera penal, condenação com a comprovação da prática de ato ilícito, não há mais que se colocar em discussão, na esfera cível, a existência de culpa, ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9003.1900

23 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão agravada reconsiderada. Reexame do feito. Ação ordinária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Tribunal a quo concluiu pela responsabilidade integral dos agravantes pela indenização devida a ex-empregado. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para desprover o recurso especial.

«1 - Reconsidera-se a decisão agravada, pois houve impugnação específica de todos os fundamentos contidos na decisão de admissibilidade, passando-se a novo exame do recurso. 2 - Rejeita-se a apontada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois o v. acórdão estadual não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. 3 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido apenas no recu... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9003.4600

24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Intimação da parte. Princípio do contraditório. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

«1 - Consoante o entendimento consolidado na Segunda Seção desta Corte, «Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/1973, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do CCB/2002, art. 202, parágrafo único» (Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1.604.412/SC/STJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018). 2 - A prescrição intercorrente in... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9003.5100

25 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sentença coletiva. Execução individual. Prescrição. Interrupção. Medida cautelar. Ajuizamento. Ministério Público. Caráter pessoal. CCB/2002, art. 204.

«1 - «O Código Civil, em seu CCB/2002, art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio)». (REsp. 1276778/MS/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2017, DJe 28/4/2017). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9002.9200

26 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Programa minha casa, minha vida. Longo atraso na conclusão da obra. Prorrogação do prazo mediante acordo homologado judicialmente. Descumprimento do acordo. Indenização por danos morais. Cabimento na espécie. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Lei 11.977/2009.

«1 - Controvérsia acerca das consequências do atraso na entrega de um imóvel financiado pelo programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, com subvenção econômica estatal. 2 - Cabimento de indenização por danos morais em virtude do longo atraso na entrega do imóvel (mais de doze meses após o período de tolerância) por se tratar de imóvel adquirido por família de baixa renda no âmbito do «Programa Minha Casa, Minha Vida», com auxílio estatal por meio de subvenção econômica. Ju... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9001.6000

27 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Transporte de coisas. Responsabilidade civil objetiva. Não ocorrência de excludente de ilicitude. Conclusão amparada no CCB/2002, art. 753. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo extremo. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

«1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. 2 - É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente (acerca da subsistência da responsabilidade civil objetiv... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9001.6300

28 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade. Apuração de haveres. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não suscitada. Inviabilidade de prequestionamento ficto. 2. Titularidade de imóvel. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido.

«1 - Importa consignar que os dispositivos legais tidos por violados (CCB/2002, art. 1.227, CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, CCB, art. 1.245) não foram objeto de análise, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ para a hipótese. 2 - A pretendida alteração do julgado recorrido em relação à titularidade de imóvel, contabilizado na apuração de haveres, importaria em reexame de matéria fática, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega proviment... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9001.7900

29 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Julgamento do recurso especial ou do agravo em recurso especial por decisão monocrática. Possibilidade. CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual vício na deliberação unipessoal é sanado, mediante a apreciação da controvérsia pelo órgão colegiado, no âmbito do agravo interno. 2. Montante indenizatório de danos morais. Alegação de irrisoriedade. Pretensão de majoração. Apontada contrariedade ao CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 949 e CCB/2002, art. 950. Conteúdo normativo dos referidos dispositivos legais que não se mostram suficientes a amparar a tese suscitada. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3. Lucros cessantes. Não comprovação nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa dispõe no sentido de ser permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal Superior, consoante exegese do CPC/2015, art. 932, IV e V. Eventual mácula na deliberação unipessoal fica superada, em razão da apreciação da matéria pelo órgão colegiado na seara do agravo interno. 2 - O entendimento deste Tribunal é assente no sentido de que, não sendo os conteúdos normativos dos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9001.8200

30 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de de exibição de documentos. 1. Violação ao CCB/2002, art. 1.124. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Prescrição. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 283/STF. 3. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo. 4. Agravo interno improvido.

«1 - Não se conhece de violação de dispositivo legal quando ausente a pertinência temática entre seu conteúdo normativo e a questão decidida pelo Tribunal a quo, uma vez que é nítida a falha de fundamentação do recurso especial, incidindo, na espécie, a Súmula 284/STF. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 3 - O dissídio jurisprudencial nã... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.0911.9002.8900

31 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória, com base em violação literal de lei, contra sentença transitada em julgado em ação de cobrança de débitos condominiais. Tese de que o § 5º do CPC/1973, art. 219 impunha ao juiz o reconhecimento, de ofício, da prescrição. Improcedência. Prescrição é matéria circunscrita ao direito material das partes, restrita à esfera de sua disponibilidade. Reconhecimento. Exceção substancial não suscitada pela parte beneficiária. Renúncia ao direito de defesa. Preclusão e coisa julgada. Verificação. Manejo de ação rescisória, fundada em violação literal de lei, sem que a questão afeta à prescrição tenha sido objeto de deliberação na ação originária. Descabimento. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 10. CPC/2015, art. 487, II e parágrafo único. CPC/2015, art. 508. CPC/2015, art. 966, V. CCB/2002, art. 940. CPC/1973, art. 219, § 5º (redação da Lei 11.280/2006). CPC/1973, art. 474, CPC/1973, art. 485, V.

«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em definir se é cabível o ajuizamento de ação rescisória, fundada na alegação de violação literal de lei - especificamente dos CCB/2002, art. 206, § 5º, I e CPC/1973, art. 219, § 5º, que cuidam, respectivamente, da prescrição quinquenal da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e da possibilidade de reconhecimento, de ofício, pelo juiz da prescrição - , a despeito de a sentença rescidenda não ter esposa... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8003.9700

32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Prazo prescricional decenal.

«1 - Ação de responsabilidade civil, fundada no inadimplemento do contrato de compromisso de compra e venda. 2 - É aplicável o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 às demandas fundadas em responsabilidade civil decorrentes de inadimplemento contratual. Precedentes. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3 - Agravo interno no recuso especial não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8004.1900

33 - STJ. Dano moral. Requisitos. Pessoa jurídica. Sociedade. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade extracontratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Dano moral. Pessoa jurídica. CCB/2002, art. 52. Proteção de sua personalidade, no que couber. Honra objetiva. Lesão a sua valoração social. Bom nome, credibilidade e reputação. Prova. Indispensabilidade. Súmula 227/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1 - Ação de indenização de danos materiais e lucros cessantes e de compensação de danos morais decorrentes de atraso na conclusão das obras necessárias para o aumento da potência elétrica na área de atividade da recorrida, o que prejudicou seu projeto de aumento da comercialização de picolés e sorvetes durante o verão. 2 - Recurso especial interposto em: 03/12/2018; conclusos ao gabinete em: 07/05/2019; aplicação do CPC/2015. 3 - O propósito recursal consiste em determi... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8004.2100

34 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Reembolso. Prescrição ânua. Inaplicabilidade. Prazo trienal. Precedentes. 2. Litigância de má-fé. Inexistência. 3. Pedido de nova condenação ao pagamento de honorários recursais. Impossibilidade. Verba já contemplada na decisão monocrática. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - De acordo com o entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal, «quando do julgamento do REsp. 1.360.969/RS/STJ e do REsp. 1.361.182/RS/STJ, submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consagrou o entendimento de que não incide a prescrição ânua, própria das relações securitárias (CCB, art. 178, § 6º, II, /1916 e CCB/2002, art. 206, § 1º, II), nas ações que discutem direitos oriundos de planos de saúde ou de seguros saúde, dada a natureza sui generis desses contr... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8005.0600

35 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Procedimento de interdição. Ministério Público. Curador especial. Nomeação. Conflito de interesses. Ausência. Interesses do interditando. Garantia. Representação. Função institucional do Ministério Público. Não provimento.

«1 - A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 2 - No procedimento de interdição não requerido pelo Ministério Público, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses do interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. 3 - A atuação do Ministério Público como defensor do interditando, nos casos em que não é o auto... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8003.8500

36 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação da decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência. Restituição de contribuições descontadas indevidamente. Prescrição vintenária. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento ilícito. Código Civil. Regra de transição.

«1 - Não merece conhecimento o agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão denegatória de seguimento ao recurso especial. 2 - A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de previdência privada é de vinte anos, prevista no CCB, art. 177/1916, e de 3 anos, estabelecida no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028, por se tratar d... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8003.9500

37 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

«1 - Ação de adimplemento contratual. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Nas demandas em que se discute o direito à complementação de ações em face do descumprimento de contrato de participação financeira firmado com sociedade anônima, a pretensão é de natureza pessoal e prescreve nos prazos previstos no CCB/2002, art. 177 revogado e CCB/1916, art. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.1670.8003.3100

38 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Plano de saúde. Home care. Cláusula contratual obstativa. Abusividade. Danos morais.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É abusiva a cláusula contratual que veda a internação domiciliar como alternativa à internação hospitalar, visto que, da natureza do negócio firmado (CCB/2002, art. 423 e CCB/2002, art. 424), há situações em que tal procedimento é altamente necessário para a recuperação do paciente sem comprometer o equilíbrio financeiro ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6002.0600

39 - STJ. Processual civil. Administrativo. Termo inicial do pagamento de diferenças salariais. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«I - Na origem, o presente feito decorre de ação objetivando que a parte Munícipe implemente na folha de pagamento da autora o valor do vencimento-base percebido antes da opção pela redução efetivada, com as majorações legais referentes ao cargo de assistente social, bem como ao pagamento retroativo, desde a vigência da Lei 8.196/2010, das diferenças em atraso correspondentes a esse título e seus reflexos. Na sentença julgou-se procedente os pedidos. No Tribunal de origem, a senten... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6003.1800

40 - STJ. Tributário. Execução fiscal de débitos de IPTU. Exceção de pré-executividade oposta pelo atual proprietário do imóvel. Pretensão de extinção da execução por nulidade da CDA em relação ao proprietário original. Impossibilidade.

«1 - Caso em que a Corte a quo consignou que, «apesar da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, através do Tema 166/STJ, a hipótese dos autos difere daquela sedimentada» (fls. 46-47, grifo no original): «O que se verifica da análise dos autos, como bem observado pela decisão agravada, é que, expedido o mandado de penhora do bem tributado, veio aos autos o Espólio de Rainer Alexander Von Blittersdorff assumindo a condição de executado no feito, opondo Embargos à Execução,... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6001.1800

41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Quantum indenizatório. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização em decorrência da prática por autoridade policial de ato considerado abusivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o estado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Após a interposição de recurso especial, o valor foi reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6001.1200

42 - STJ. Administrativo. Indenização. Óbito. Vítima de tiro em abordagem policial. Ajuizamento pelo espólio. Danos morais e materiais. Condenação da Fazenda Pública. Violação do CCB/2002, art. 944. Exorbitância do quantum fixado por danos morais não evidenciada. Precedentes análogos do STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida. Dependência econômica dos enteados da vítima configurada. Revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ. Resprepetitivo 1.172.421/SP/STJ que não se amolda à hipótese dos autos. Situações diversas.

«I - Ação indenizatória ajuizada pelos beneficiários do espólio de particular, que veio a óbito em decorrência de tiro disparado por arma de policial militar, efetuado durante abordagem. II - A Fazenda foi condenada, em primeiro grau, ao pagamento de pensão mensal à companheira e aos demais dependentes do falecido, bem como da indenização por danos morais. III - O acórdão recorrido reformou parcialmente o decisum, reduzindo o total da pensão mensal, bem como o valor arbitrad... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6002.4700

43 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade dos bens. Não cabimento do agravo em recurso especial, na parte em que o especial não fora admitido, com base em recurso especial repetitivo. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o aludido fundamento da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação a Lei 8.666/1993, art. 59 , parágrafo único e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão que, em face dos elementos de prova dos atos, concluiu pela demonstração dos requisitos necessários à decretação de indisponibilidade de bens dos réus. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou Ação Civil Pública, postulando a condenação dos ora agravantes (empresa contratada e sócio-diretor), de dois ex-Prefeitos de Braço do Norte/SC e de outros quatro réus pela prática de atos de improbidade administrativa, consubstanciados em irregularidades nos procedimentos licitatórios ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6000.9500

44 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ressarcimento ao sus. Infringência aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Alegada prescrição do crédito. Questão já decidida, no curso do processo. Preclusão. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante, contra decisão que, nos autos de ação na qual postula a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a ressarcimento ao SUS, rejeitara pedido para que fosse reconhecida a prescrição da cobrança realizada pela parte ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6000.6400

45 - STJ. Processual civil. Administrativo. Plano real conversão da urv. Cobrança de diferenças de expurgos da expectativa inflacionária contida nos pagamentos efetuados. Prazo prescricional para cobrança deve ser contado a partir do pagamento indevido. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pretendendo o ressarcimento do montante de R$ 109.696,53 (cento e nove mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos), correspondente ao expurgo da expectativa inflacionária embutida nos preços dos contratos administrativos formalizados por ocasião da conversão da moeda quando da criação do Plano Real. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para rejeitar o pedido. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6002.5600

46 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV e V, e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liquidação de sentença. Fixação do valor da condenação em danos morais. Acidente automobilístico. Lesões físicas permanentes, que prejudicaram a coordenação motora e a locomoção da vítima. Necessidade do uso de cadeira de rodas e dependência de outras pessoas para realizar atividades cotidianas. Pretendida redução do quantum indenizatório. Divergência jurisprudencial Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Município de Fortaleza, contra decisão que, em sede de liquidação da sentença, proferida em ação indenizatória, ajuizada pelo recorrido contra o Município agravante e a Companhia Energética do Estado do Ceará, fixara em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) o valor da indenização devida pelos... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2332.6001.0300

47 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Dano ao erário. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Omissão. Contradição. Ausência. Violação ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 333, CPC/1973, art. 446, CPC/1973, art. 405 e CPC/1973, art. 414. Não ocorrência. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação e negativa de vigência do CCB/2002, art. 935. Ausência. Alegação de divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Dispositivo legal ausência. Deficiência recursal. Incidência por analogia da Súmula 284/STF. RISTJ, art. 255.

«I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de improbidade administrativa decorrente de corrupção ativa, pleiteando responsabilizar o interessado que, na condição de Delegado da Polícia federal, aceitou e recebeu vantagem indevida para retardar a condução de inquérito policial, a fim de que se operasse a prescrição da pretensão punitiva estatal. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido condenando o interessado à perda da sua função pública de Delega... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2792.7005.2200

48 - STJ. Família. Alimentos. Ex-cônjuge. Recurso especial. Direito de família. Ação revisional de alimentos. Pensão alimentícia. Ex-cônjuge. Binômio necessidade e possibilidade. Alteração. Não demonstração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação de alimentos. Prazos processuais. Suspensão. Recesso forense. Contestação. Tempestividade. CPC/2015, art. 215, I, II e III. CPC/2015, art. 220, caput. Audiência de conciliação. Réu. Não comparecimento. Representante legal. CPC/2015, art. 334, §§ 8º e 10. Multa. Não incidência. CCB/2002, art. 1.699. CPC/1973, art. 174.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Tendo ambas as instâncias de cognição plena concluído, à luz da prova dos autos, pela ausência de evidências do aumento das despesas da autora ou do incremento da capacidade financeira do réu que autorizasse a majoração do valor da obrigação alimentar, inviável a inversão do julgado por força da Súmula 7/STJ. 3 - A sus... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2792.7005.0700

49 - STJ. Usucapião extraordinária de bem móvel. Bem furtado. Direito civil. Pressupostos de direito material. Boa-fé irrelevante. Veículo furtado. Objeto hábil. Aquisição da propriedade. Possibilidade. Recurso especial desprovido. CCB/2002, art. 1.208. CCB/2002, art. 1.261. CCB/1916, art. 497. CCB/1916, art. 618.

«1 - Recurso no qual se discute a possibilidade de aquisição da propriedade de bem móvel furtado por terceiro que o adquiriu de boa-fé e exerceu a posse ininterrupta e incontestadamente por mais de 20 (vinte) anos. 2 - A usucapião é instituto destinado a dar segurança e estabilidade à propriedade, bem como consolidar as aquisições e facilitar a prova do domínio, de modo que, entre os requisitos materiais, não há nenhuma menção à conduta ou inércia do proprietário. Doutrina.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Doc. VP 197.2792.7005.2300

50 - STJ. Processual civil e direito empresarial. Recurso especial. Ação ordinária proposta por Brasil telecom S/A. E por Brasil telecom participações S/A. Contra telebrás. Ressarcimento dos valores devidos em condenações nos autos de ações de complementação de ações propostas por consumidores. Cisão parcial.

«1 - Compete à SEGUNDA SEÇÃO processar e julgar o presente recurso especial, tendo em vista que as recorrentes, autoras, buscam (i) seja reconhecida a responsabilidade exclusiva da TELEBRÁS pelas obrigações decorrentes de ações ajuizadas em seu desfavor posteriormente à cisão parcial da referida sociedade de economia mista, ré, pertinentes a contratos de participação financeira celebrados anteriormente à mencionada privatização, (ii) bem como seja declarado o direito de regresso... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote


O site Demorou 0.6 para ser carregado !