CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940
+ de 16 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
1 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Conduta libidinosa diversa da conjunção carnal. Configuração do delito de estupro de vulnerável. Alegação de ausência de presunção de violência. Inovação recursal. Desclassificação para o delito tipificado no CP, art. CP, 215-A do CP. Impossibilidade. Precedentes desta corte superior e do STF. Ressalva do entendimento deste relator. Agravo regimental conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.
«1 - «Em sede de agravo regimental, não se admite que a parte amplie objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial da ação ou do recurso, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 18/10/2019). ... ()
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2 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Atipicidade da conduta e revisão da pena. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Afastar a tipicidade da conduta, reconhecida pela Corte de origem, após exame de fatos e provas, implica nítida afronta à Súmula 7/STJ. ... ()
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3 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes previstos nos CP, art. 121, § 2º, I e CP, art. IV, CP e 244-B da Lei 8.069/1990. Prisão preventiva. Fundamentação e requisitos. Matérias não analisadas pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Réu pronunciado. Feito pronto para julgamento pelo tribunal do Júri. Aplicação do verbete sumular 21 do STJ. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.
«1 - As alegações de falta de fundamentação do decreto prisional e de não preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 312 não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser apreciadas por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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4 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Associação criminosa, corrupção passiva e coação no curso do processo. Prisão preventiva mantida na sentença. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Não configurada delonga processual injustificada ou desproporcional. Writ não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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5 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Roubos majorados em concurso formal. Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 33, § 2º, e § 3º; e CPP, art. 381, III. Primariedade. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Fundamentação genérica. Gravidade abstrata do delito. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Súmula 440/STJ. Pena definitiva em 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão. Regime semiaberto que se impõe.
«1 - A questão veiculada no recurso especial diz respeito à verificação da ofensa aos CP, art. 33, § 2º e § 3º, e CP, art. CPP, art. 381, III, notadamente porque desconsiderada a individualização da pena, ao ser fixado regime mais gravoso a condenado primário e sem circunstâncias judiciais negativadas. ... ()
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6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado (CP, art. 157, § 2º, I e II, por três vezes, n/f CP, art. Art. 70, e ECA, art. 244-B n/f CP, art. 69). Aumento da pena-base. Quantidade de agentes e emprego de armas. Elementos já considerados na aplicação da pena na terceira fase da dosimetria. Crime cometido no período noturno. Situação que não extrapola o tipo penal. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se admite a exasperação da pena-base com fundamento no modus operandi do roubo quando a elevada quantidade de agentes criminosos e o emprego de armas de fogo já foram considerados em outras fases dosimétricas, a fim de que não se incorra no indevido bis in idem. ... ()
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7 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 121, § 2º, IV, e CP, art. 121, § 2º, V, c/c o CP, art. Art. 14, II. Homicídios qualificados. Consumado e tentado. Prisão preventiva mantida na pronúncia. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Gravidade concreta das condutas. Risco de reiteração delitiva. Paciente que respondeu preso. Substituição por cautelares diversas. Inadequação e insuficiência. Ordem denegada.
«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... ()
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8 - STJ. Homicídio qualificado. Decisão de pronúncia. Pretendido afastamento de qualificadoras. Recurso especial inadmitido na origem. Motivação da corte a quo não impugnada in totum. Agravo não conhecido (CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973). Regimental que não refuta o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1. Em seu recurso especial, a parte, alegando violação ao CP, art. CP, art. 121, II e IV, pleiteia a exclusão das qualificadoras da surpresa e do motivo fútil da decisão que determinou sua submissão a julgamento perante o Tribunal do Júri. ... ()
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9 - STJ. Ação penal. Queixa-crime. Delitos de calúnia e difamação, imputados a desembargador de Tribunal de Justiça e a advogado. Ausência de animus caluniandi. Conduta atípica. Declarações irrogadas em juízo, na discussão da causa. Imunidade prevista no CP, CP, art. 142, I, extensível ao procurador da causa. Queixa-crime rejeitada.
«1. Hipótese em que as supostas imputações ofensivas foram contextualizadas em petição na qual o Querelado pretendida habilitar-se como assistente de acusação, visando a esclarecer as razões que justificavam o seu ingresso, amparadas em fatos relacionados ao Inquérito 13.059/2013, no qual o Querelante figura como indiciado e teve seus bens bloqueados. ... ()
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10 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Dedicação a atividades criminosas. Causa de diminuição não aplicada (§ 1º). Quantidade de droga. Reexame de provas. Regime fechado. Lei 8.072/90. Fundamento inidôneo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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