Carregando…

CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

+ de 1.000 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 220.6270.1987.3120

1 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Incidência do redutor previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Quantidade, variedade e natureza da substância entorpecente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte estadual negou a aplicação do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em face das circunstâncias apuradas na instrução processual evidenciarem a dedicação do réu em atividades criminosas. Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1407.7740

2 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Acórdão de apelação que manteve a pena de reclusão em regime inicial fechado e a prisão cautelar. Legitimidade. Tese de erro no reconhecimento da reincidência. Inovação recursal. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade se confirma, a apelação defensiva recebeu provimento apenas parcial, reduzindo-se a pena de reclusão pelo crime de tráfico de drogas ilícitas a 6 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, e 580 dias-multa. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1465.9801

3 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Art. 2º, § 3º, e § 4º, II da Lei 12.850/2013. Art. 333, parágrafo único do CP. Concurso material. Prisão preventiva. Risco para a garantia da ordem pública. Necessidade da segregação para impedir a continuidade dos crimes. Periculosidade do acusado evidenciada. Sentença condenatória. Indeferido o direito de recorrer em liberdade. Réu foragido. Ameaça para a aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a imposição da prisão preventiva, o julgador deve examinar em cada caso basicamente três requisitos: a) se a providência é admissível, diante da gravidade da infração, nos termos do CPP, art. 313; b) se existe probabilidade de condenação, pela constatação dos requisitos probatórios mínimos indicados pela lei - prova da existência do crime e indício suficiente de autoria -, que constituem o mencionado fumus boni iuris (CPP, art. 312, parte final); c) se ocorre, ainda, o perigo de que a liberdade do acusado possa comprometer a ordem pública ou a ordem econômica, prejudicar a regular realização da instrução do processo, ou frustrar a futura execução de uma pena que possa vir a ser imposta (art. 312, primeira parte do CPP). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1605.2751

4 - STJ. recurso ordinário em habeas corpus. Falso testemunho. Promoção de envio ilegal de vulnerável ao exterior. Trancamento da persecução penal. Medida excepcional. Advogado. Inviolabilidade. Mitigação. Medidas alternativas. Adequação e suficiência. Recurso não provido.

1 - O trancamento prematuro de persecução penal, sobretudo em fase embrionária como a do inquérito policial e pela via estreita do writ, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de análise probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1271.4118

5 - STJ. processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação idônea. Uso de arma. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Causa de aumento da reprimenda no patamar de 1/2. Legalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1458.0441

6 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Transnacionalidade. Afastamento. Súmula 7/STJ. Provas ilícitas. Pedido prejudicado pela impetração de habeas corpus. Violação ao princípio da correlação. Não ocorrência. Pena-base. Fundamentação idônea. Proporcionalidade. Reincidência específica. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a ocorrência da transnacionalidade do delito. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem, para decidir pela competência da Justiça Estadual, tendo em vista a ausência de provas acerca da transnacionalidade, como requer a acusação, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1526.2531

7 - STJ. recurso especial representativo da controvérsia. Direito penal. Furto. Precedente judicial vinculatório. Reexame de Orientação Jurisprudencial. Necessidade. Hermenêutica jurídica. Não incidência da majorante do repouso noturno no furto qualificado. Aumento de pena em razão de furto cometido durante o repouso noturno. Desproporcionalidade.

1 - Na formulação de precedente judicial, sobretudo diante de sua carga vinculatória, as orientações jurisprudenciais, ainda que reiteradas, devem ser reexaminadas para que se mantenham ou se adéquem à possibilidade de evolução de entendimento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1223.4731

8 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Unidade de desígnios. Mesmas condições de tempo e lugar. Reconhecimento da continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme entendimento consolidado neste Superior Tribunal, para a caracterização do instituto do CP, art. 71, é necessário que estejam preenchidos, cumulativamente, os requisitos de ordem objetiva (pluralidade de ações, mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução) e o de ordem subjetiva, assim entendido como a unidade de desígnios ou o vínculo subjetivo havido entre os eventos delituosos. Vale dizer, adotou-se, no sistema jurídico-penal brasileiro, a Teoria Mista ou Objetivo-Subjetiva. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1531.2449

9 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 14 da Lei 10.826/2003, 180, § 1º, do CP e 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013. Violação do CPP, art. 400. Ausência. Prejuízo não demonstrado. Litispendência, princípio da correlação, provas para a condenação e forma qualificada do delito. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Número de agentes envolvidos na empreitada criminosa e função do recorrente na organização. Fundamentos idôneos. Bis in idem e incompatibilidade da Lei 12.850/203, art. 2º, § 2º com a imputação autônoma do estatuto do desarmamento. Súmula 211/STJ. Art. 619. Ausência de omissão. Recurso não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ (STJ), no julgamento da RvCr 5563/DF, reafirmou o entendimento de que a nulidade decorrente da inversão da ordem do interrogatório, prevista no CPP, art. 400 (CPP), está sujeita à preclusão e demanda a demonstração de prejuízo, sendo esta a orientação do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa

Doc. VP 220.6270.1779.9407

10 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Absolvição. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório (depoimentos da vítima e de testemunhas e avaliação médica), emergem elementos suficientemente idôneos de prova a enaltecer a tese de autoria delitiva imputada pelo parquet ao acusado, a corroborar, assim, a conclusão aposta na motivação do decreto condenatório, pelo delito do CP, art. 213. Dessa forma, rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal de Justiça, para decidir pela absolvição, bem como a fragilidade de provas, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa