CP - Código Penal - Decreto-lei 2.848/1940

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Doc. VP 197.5214.4007.6900

1 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Manutenção da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do crime. Ré que fugiu logo após os fatos. Cumprimento do mandado de prisão passados mais de 10 (dez) anos. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Inexistência de evasão. Reexame de provas. Frágil estado de saúde da paciente. Tese não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem.

«1 - A Paciente foi denunciada e pronunciada como incursa no CP, art. 121, § 2º, I e III, na forma do CP, art. 29, caput, do Código Penal, porque, no ano de 2002, teria encomendado a morte de seu marido por ciúmes, tendo os corréus espancado a vítima quase até a morte, a arrastado amarrada em um cavalo até o local onde foi enterrada, ocultando o seu cadáver. 2 - A prisão preventiva de Ré, mantida pela sentença de pronúncia, não se mostra desarrazoada ou ilegal, pois amparada na... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.5500

2 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Restituição de coisa apreendida. Sequestro. Perdimento do bem. Comprovação da origem lícita. Reexame de matéria fático-probatória. Necessidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. VP 197.5214.4005.4800

3 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Alegada ilicitude da prova obtida mediante violação de domicílio. Crime permanente. Justa causa configurada. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. Natureza e quantidade de drogas utilizadas para modular a fração de redução. Possibilidade. Regime prisional. Quantidade e natureza de drogas. Modo semiaberto. Adequado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Agravo não provido.

«1 - Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a excepcionalidade da CF/88, art. 5º, XI. 2 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO/STF, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado jud... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.5100

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes e quantidade de entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Maus antecedentes e expressiva quantidade de droga apreendida. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes e a afastar a causa de diminuição de pena. Regime inicialmente fechado. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foram consideradas desfavoráveis ao réu as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes e, em consonância com o disposto na Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas, foram consideradas a quantidade e a natureza da droga apreendida para elevar a reprimenda básica, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. 2 - Condenações transitadas em julgado, ainda que atingidas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.5700

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Segunda fase. Concurso entre agravante e atenuantes. Confissão e menoridade relativa. Preponderância sobre o emprego de meio cruel. Patamar de atenuação. 1/12 (um doze avos). Decisão mantida. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.

«1 - A orientação jurisprudencial é no sentido de que a redução ou o aumento da pena deve observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e à prevenção do crime. 2 - Os precedentes desta Corte estabeleceram o critério de 1/6 (um sexto) sobre a pena-base para cada atenuante ou agravante. Tal balizamento tem o objetivo de evitar a aplicação de frações aleatórias, ao arbítrio do magistrado, que podem se mostrar exorbitantes ou i... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.5800

6 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pequena quantidade de entorpecentes. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses, verificada a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, o regime aberto é o adequado à prevenção e reprovação do delito, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º, «c», e 3º, sobretudo quando não expressiva a quantidade de drogas apreendidas (3,560g de cocaína e 1,200g de maconha). 2 - Preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.6100

7 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Período depurador. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Precedentes. Insurgência desprovida.

«1 - As condenações penais transitadas em julgado há mais de cinco anos não prevalecem para fins de reincidência, em observância à previsão do CP, art. 64, I, do Código Penal, contudo, podem ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. Precedentes desta Corte. 2 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 197.5214.4005.6400

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do acusado em atividades criminosas. Quantidade e natureza da droga. Aplicabilidade do índice em menor extensão. Regime prisional. Quantia e espécie do entorpecente. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente prim... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.6600

9 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio simples. Regime prisional fechado. Fixação do modo mais brando. Impossibilidade. Desfavorabilidade de algumas das circunstâncias judiciais. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «a», e § 3º. Coação ilegal não demonstrada. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Inviável a fixação do modo inicial de cumprimento de pena diverso do fechado, quando, não obstante o quantum de pena definitivamente irrogado ao acusado tenha sido superior a 4 (quatro) e inferior a 8 (oito) anos, há circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade e consequências do crime), que afastaram a pena-base do mínimo legal, evidenciando que o modo mais gravoso de cumprimento de pena mostra-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito, consoante o dis... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.6800

10 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. Réu que se dedica à atividade criminosa. Alteração desse entendimento. Reexame de fatos. Regime prisional. Quantidade e diversidade de droga. Modo fechado. Recurso não provido.

«1 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas. 2 - No caso, a Corte de origem afastou a incidência do redutor por entender que a quantidade e a diversidade dos entorpecentes apreendidos com o paciente - 20g de maconha e 193,... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.7500

11 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 8.666/1993, art. 89 . Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Dolo específico. Efetivo prejuízo ao erário. Comprovação. Necessidade. Atipicidade da conduta narrada na denúncia. CPP, art. 580. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão dos efeitos ao corréu.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior acompanha o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal (Inq. 2.482/MG/STJ, julgado em 15/9/2011), no sentido de que a consumação do ... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.7600

12 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Regime prisional. Pena superior a quatro e não excedente a oito anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Agente primário. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência do preenchimento do requisito objetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - Nos termos do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 , os condenados pelo c... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.8300

13 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Personalidade. Carência de motivação idônea para o incremento da pena-base. Bis in idem evidenciado. Incidência de duas atenuantes e de agravante. Redução da pena de 1/6 cabível. Emprego de arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Reconhecimento com base em prova testemunhal. Possibilidade. Quantum de pena revisto. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.9000

14 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º. Ausência de elementos que indiquem ser o agente habitual na prática delitiva. Quantidade ínfima de entorpecentes. Aplicação da fração máxima. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - A teor do disposto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 , os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de u... ()

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Doc. VP 197.5214.4005.9900

15 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto duplamente qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo. Sursis. Supressão de instância. Atipicidade material da conduta não evidenciada. Incidência das duas qualificadoras. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Óbice à substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Motivação idônea declinada. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese na qual os pleitos de reconhecimento da atipicidade material da conduta, de decote da qualificadora do rompimento de obstáculo e de concessão do sursis não foram objet... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0000

16 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Participação de menor importância não reconhecida. Revolvimento fático-probatório. Motivação idônea para a imposição do regime mais gravoso. Modus operandi. Gravidade concreta do delito. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0600

17 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de sigilo funcional qualificado pelo prejuízo ao erário. CP, art. 325, § 2º. Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. Alegações de atipicidade da conduta e de aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Agravo não provido.

«1 - Dissídio jurisprudencial apresentado de forma deficiente. O recurso fundado na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada divergência, sendo necessária a transcrição dos trechos que configuram o dissenso, mencionando as circunstâncias que identificam os casos confrontados, nos termos exigidos pelos dispositivos legais e regimentais que o disciplinam, ônus do qual não se desincumbiu a parte insurgente. 2 - A Corte de origem, de fo... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.0900

18 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime do CP, art. 337-A, III do continuidade delitiva. Indeferimento do pleito de arrolamento de testemunha. Extemporaneidade. Preclusão consumativa. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de nulidades. Princípio da instrumentalidade das formas. Demonstração do prejuízo à parte. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1 - Como se vê no acórdão impugnado, ao contrário do que foi afirmado pelo agravante, o indeferimento do pleito de arrolamento da testemunha deu-se em razão de sua extemporaneidade, o que ocasionou a preclusão consumativa. Dessa forma, para alterar esse entendimento seria necessário o revolvimento das provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalec... ()

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Doc. VP 197.5214.4008.0800

19 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante da reincidência. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

«1 - O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. 2 - A doutrina e a jurisprudência têm se orientado no sentido de que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, escolher a fração de aumento de pena pela incidência da agravante, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporciona... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.4200

20 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional. Pena superior a quatro anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo fechado. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena definitiva em 7 anos, 10 meses e 3 dias de reclusão, o regime inicial fechado (mais grave segundo o quantum da sanção aplicada) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista a análise desfavorável das circunstâncias judiciais, consoante as diretrizes do CP, art. 33, § 2º «a» Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 197.5214.4007.4400

21 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33 , § 4º aplicada no grau máximo. Ausência de fundamentos concretos para a imposição do regime mais gravoso. Abrandamento do regime prisional para o aberto. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida ( Lei 11.343/2006, art. 42 ). 2 - O regime prisional mais gravoso do que aquele que a pena ap... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.2900

22 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para a acusação. Jurisprudência deste superior tribunal. Agravo regimental não provido.

«1 - No âmbito deste Superior Tribunal, prevalece o entendimento de que o termo inicial da contagem do prazo da prescrição executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, consoante a interpretação literal do CP, art. 112, I mais benéfica ao condenado. 2 - Não compete a esta Corte o exame de supostas violações de dispositivos constitucionais, nem sequer para fins de prequestionamento, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.7500

23 - STJ. Pena privativa de liberdade. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos verificados.

«1 - Verifica-se no caso concreto o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos do CP, art. 44 de modo que se torna cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos - uma de prestação de serviços comunitários e outra de prestação pecuniária -, a serem oportunamente especificadas pelo juízo da execução penal. 2 - Agravo regimental parcialmente provido para redimensionar a pena corporal cominada em razão da prática do crime previsto ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.7400

24 - STJ. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Motivos do crime. Valoração negativa. Fundamentação. Coincidência com elementos da circunstância agravante do CP, art. 61, II «g» violação de dever inerente à profissão de médico. Bis in idem.

«1 - A exasperação da pena-base foi justificada pelo Tribunal a quo mediante valoração negativa dos motivos do crime. Entendeu-se que a ganância do réu constituiu a causa do delito, uma vez que, para elevar seus lucros, assumiu o compromisso de assistir a três procedimentos cirúrgicos ao mesmo tempo, sem se importar com as vedações constantes de normas regulamentares próprias de sua profissão e com os riscos aos quais, com sua postura, submeteu a vítima. 2 - As razões apresenta... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.6600

25 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão inadmitiu o Recurso Especial em razão da conformidade do acórdão com a jurisprudência dominante neste STJ, em relação às alegações de violação do (a) CP, CP, art. 59 (exame desfavorável da circunstância da personalidade com arrimo em fundamentação inidônea), (b) CP, art. 44 (equivocada negativa de substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos) e CP, art. 155, § 1º e § 4º, IV (impossibilidade de aplicação da causa de aum... ()

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Doc. VP 197.5214.4008.2200

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 289, § 1º, do CP. Pleito pela substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Reincidência específica. Inviabilidade. Precedentes. Pedido de suspensão da execução penal provisória da reprimenda substitutiva a ser imposta, caso provido o apelo nobre. Prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese, a despeito de ter sido imposta reprimenda privativa de liberdade inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, a reincidência específica é fundamento idôneo para a negativa no tocante à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 197.5214.4007.8800

27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para o crime descrito no CP, CP, art. 215-A(importunação sexual). Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Prisão domiciliar. Alegada incapacidade do estabelecimento prisional em prover atendimento médico. Reexame probatório vedado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 12 (doze) anos de reclusão, no regime inicial fechado, como incurso no crime previsto no CP, art. 217-A, por duas vezes, c/c o CP, art. 71, ambos do Código Penal, pois, ao longo do ano de 2010, praticou com duas vítimas menores de 14 anos (uma nascida em 25/10/1999; a outra, em 10/04/2000) atos libidinosos diversos da conjunção carnal, quando na condição de motorista que as transportava à escola. 2 - Na hipótese, o habeas corpus foi impetrad... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.7400

28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Pena-base no mínimo legal. Pena fixada em 8 anos. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito» (Súmula 440/STJ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/4/2010, DJe 13/5/2010). 2 - No caso em tela, fixada a pena-base no mínimo legal, o regime mais gravoso foi fixado com a fundamentação de que o «regime inicial fechado é imodificável diante do caráter hediondo do delito, por força da L... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.6700

29 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. CP, art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, c/c o CP, art. 14, II, CP, art. 158, §§ 1º e 3º, na forma do CP, art. 69 e ECA, art. 244-B. Gravidade concreta do delito e modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - A prisão preventiva do Acusado foi decretada como forma de resguardar a ordem pública, considerando, em especial, a gravidade concreta do delito imputado, além do modus operandi: o crime imputado ao Acusado envolveu concurso de pessoas, restrição de liberdade da Vítima, ameaças e emprego de arma de fogo - , evidenciando, assim, a necessidade da prisão cautelar. 2 - A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e ... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.5400

30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Receptação qualificada. Regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso. Circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante foi condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 11 (onze) dias-multa, no mínimo legal, como incurso no CP, art. 180, § 1º, pois recebeu, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, 4.000 litros de álcool anidro, que sabia ser produto de crime. 2 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, o julgador, ao estabelecer o regime inicial de cumprimento da pena, deve observar a quantida... ()

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Doc. VP 197.5214.4007.4300

31 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração penal entre processos distintos. Delito pelo qual o sentenciado cumpre pena anterior ao tempo de prisão em outro processo. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal admite a detração (CP, art. 42) por custódia indevidamente cumprida em outro processo, desde que o crime em virtude do qual o condenado executa a pena a ser computada seja anterior ao período pleiteado. Busca-se, com isso, impedir uma espécie de crédito em desfavor do Estado, disponível para utilização no futuro. 2 - O agravado, após a extinção de sua punibilidade por indulto, cumpriu indevidamente alguns dias de pena em período de ... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.9100

32 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não preenchimento do requisito subjetivo. Maus antecedentes. Prazo depurador. Tema não suscitado nas razões do recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O inciso III do CP, art. 44 estabelece que será admitida a conversão da pena corporal por restritiva de direitos se «a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente». No caso, não preenchido o requisito subjetivo, inviável a conversão. 2 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar i... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8500

33 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Marco inicial. Constituição definitiva do crédito na esfera administrativa. Súmula Vinculante 24/STF. Parcelamento fiscal. Suspensão do prazo prescricional. Exclusão por inadimplência. Retomada do curso. Marcos interruptivos. Recebimento da denúncia e publicação da sentença penal condenatória.

«1 - O agravante foi condenado pela prática do crime previsto na Lei 8.137/1990, art. 1 º, I, tendo-lhe sido cominada pena de 2 anos e 10 meses de reclusão, sem o acréscimo pela continuidade delitiva. Logo, o prazo prescricional incidente à hipótese é aquele previsto no CP, art. 109, IV, isto é, de 8 anos. 2 - Após o transcurso de 2 meses e 26 dias contados do lançamento definitivo do crédito, em 10/4/2003, houve a inclusão do crédito tributário sonegado em parcelamento, na data... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.8300

34 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto qualificado. Majorante. Repouso noturno. Aplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou no sentido de ser aplicável a causa de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, relativa à prática do crime de furto durante o repouso noturno, tanto na forma simples como na qualificada, ante a maior possibilidade de êxito na empreitada criminosa, em razão da menor vigilância do bem, mais vulnerável à subtração. Precedentes. 2 - Não resulta em bis in idem a utilização da circunstância do de furto ter sido praticado no repou... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.4100

35 - STJ. Penal agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de redução a condição análoga à de escravo. CP, art. 149. Réu absolvido por insuficiência de provas. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - A Corte de origem asseverou que a acusação não se desincumbiu do seu ônus de carrear aos autos os elementos probatórios capazes de viabilizar a condenação criminal do acusado. 2 - Assim, uma vez concluído pelas instâncias ordinárias, a partir da análise do arcabouço probatório existente nos autos, que a conduta do acusado não se amolda ao tipo previsto no CP, art. 149, a desconstituição do julgado, tal como pretendido pelo Parquet, demandaria necessariamente o aprofundad... ()

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Doc. VP 197.5214.4006.4600

36 - STJ. Regime inicial. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reduzida quantidade de entorpecente apreendido. Modo aberto. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Preenchimento dos requisitos.

«1 - Reduzida a pena privativa de liberdade para patamar inferior a 4 anos, ante a favorabilidade das circunstâncias judiciais e a pequena quantidade de entorpecente apreendido, proporcional o estabelecimento do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «c», § 3º e CP, art. 44. 2 - Agravo regimental parcialmente provido, a fim de redimensionar a pena do agravante e determinar a substituição da pena ... ()

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Doc. VP 197.5214.4002.0300

37 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência não comprovada. Desatendimento do previsto no RISTJ, art. 266. RISTJ. Decisão paradigmática apresentada para comprovar o dissídio. Impossibilidade. Indeferimento liminar. Previsão no art. 266-C do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende inadmissível a colação de decisões monocráticas como forma de comprovação do dissídio jurisprudencial. 2 - In casu, o embargante apresentou o acórdão paradigma (REsp. 1588.185/PE/STJ), de relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, que proveu o recurso especial do Ministério Público Federal para restabelecer a sentença que o condenou pela prática do crime do CP, art. 273, § 2º, e apenas a decisão paradigmática proferida no bojo d... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.6700

38 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Homicídio culposo. Acórdão que confirma a condenação. Interrupção do prazo prescricional. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 117, IV.

«1 - Nos termos do CP, art. 117, IV, do Código Penal, o acórdão que apenas mantém as conclusões da sentença condenatória proferida em primeiro grau de jurisdição não tem o condão de obstar o curso do prazo prescricional. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Na espécie, conquanto o aresto em questão não tenha apenas confirmado o édito repressivo, mas também alterado a capitulação jurídica do delito e reduzido a sanção cominada ao réu, tais peculiaridades não têm ... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.8400

39 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações criminais extintas ou cumpridas há mais de 5 anos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, do Código Penal, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. Precedentes do STJ e da Primeira Turma do STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 197.5434.3003.7000

40 - STJ. Estelionato. Prisão domiciliar. Matéria não discutida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Desprovimento do reclamo. CP, art. 171.

«1 - A pretensão de concessão de prisão domiciliar ao réu não foi alvo de deliberação Corte Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. VP 197.5434.3003.6800

41 - STJ. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, art. 109, IV.

«1 - Ao apreciar os EAREsp. 386.266/SP/STJ, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui índole meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. 2 - Embora tal questão não tenha sido invocada pela Corte de origem para in... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.5000

42 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Tentativa de homicídio. Ausência de justa causa. Não verificação. Atuação em legítima defesa. Necessidade de instrução processual. 3. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Não é possível encerrar a ação penal apenas em razão da possibilidade de a conduta ter se dado em legítima defesa, porquanto necessário aferir se houve uso ... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.9400

43 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Regime inicial fechado e negativa de substituição da pena. Alegações genéricas. Fundamentação inidônea. Pacientes primários, condenados a pena não superior a 4 anos, com circunstâncias judiciais favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito, não há mais que se falar em execução provisória da pena. Ordem concedida de ofício.

«1. Confirmada a sentença condenatória pelo Tribunal de origem e porquanto encerrada a jurisdição das instâncias ordinárias (bem como a análise dos fatos e provas que assentaram a culpa do condenado), em princípio seria possível dar início à execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, sem que isso importasse em violação do princípio constitucional da presunção de inocência. 2. Antes de se afirmar pela possibilidade ou não da execução prov... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.9800

44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da qu... ()

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Doc. VP 197.5434.3003.9900

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Cumprimento de pena de reclusão, em regime semiaberto. Superveniência de nova condenação a pena restritiva de direitos (prestação de serviços à comunidade). Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena de reclusão anteriormente imposta. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. VP 197.5434.3004.0200

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Exasperação motivada pela expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos. Não reconhecimento do tráfico privilegiado com base em circunstâncias que denotam dedicação habitual à traficância, inclusive a quantidade de entorpecentes. Ausência de bis in idem. Regime inicial fechado. Pena superior a 4 e que não excede 8 anos de reclusão. Expressiva quantidade de drogas, sopesada na primeira fase da dosimetria. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão da qu... ()

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Doc. VP 197.5434.3004.0700

47 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Ausência de suspensão, revogação ou prorrogação do benefício. Extinção da pena.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. VP 197.5434.3004.0900

48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 34 e 180 do CP. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Quantidade de drogas. Periculosidade social do agente demonstrada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX) que d... ()

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Doc. VP 197.5434.3004.1200

49 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Prescrição da pretensão executória. Termo inicial. Data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Desprovimento do reclamo.

«1 - De acordo com a literalidade do CP, art. 112, I, do Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação. Precedentes do STJ. 2 - A existência de precedente recente do Supremo Tribunal Federal em sentido contrário não tem o condão de alterar o posicionamento pacífico deste Sodalício, a quem compete a uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional, u... ()

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Doc. VP 197.5434.3004.2300

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CP, art. 59 culpabilidade. Idade da vítima. Elemento integrante do tipo penal. Fundamentação inidônea. Recurso não provido.

«1. A idade da vítima constitui elemento integrante do tipo penal descrito no CP, art. 217-A podendo, contudo, ser considerada como fundamento para exasperação da pena-base quando se tratar de vítima de tenra idade, o que não é o caso dos autos. 2. O fato de o crime ter sido praticado para a satisfação da lascívia contra menor de idade, embora sobejamente graves, são circunstâncias inerentes ou comuns aos delitos de estupro de vulnerável (ut, AgRg no REsp. 1636954/CE/STJ, Rel. Mi... ()

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