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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943

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Doc. VP 220.6231.1833.5768

1 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... ()

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Doc. VP 220.6231.1757.8819

2 - STJ. processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Verbas referentes ao período em que regido pela CLT. Competência da justiça trabalhista. controvérsia dirimida pela corte de origem com base em fundamento constitucional. Usurpação de competência do STF. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem solveu a controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, o que impede a revisão do julgado no âmbito do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2.  Agravo Interno a que se nega provimento. ... ()

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Doc. VP 220.6231.1105.7241

3 - STJ. processual civil. Conflito de competência. Reclamação trabalhista. Cargo em comissão. Regime celetista. Observância. Inaplicabilidade da Súmula 218 ao caso concreto.

1 - O entendimento pacificado no STJ, conforme enunciado da Súmula 218/STJ, é de que ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. VP 220.6221.2875.4134

5 - STJ. processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Auxílio-doença acidentário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 211/STJ. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de apelação contra sentença que, nos autos da ação ordinária que move contra o INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário e sua conversão em acidentário, julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... ()

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Doc. VP 220.6151.1240.1705

6 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Alegação de desvio de função. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático probatório. Divergência jurisprudencial não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende o reconhecimento de desvio de função. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. ... ()

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Doc. VP 220.6021.2874.5888

7 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Não oposição dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 282/STF. Contribuição previdenciária patronal. Base de cálculo. Valores retidos da contribuição previdenciária do empregado e do imposto de renda. Inclusão. 1.não ocorre ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o

Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. ... ()

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Doc. VP 220.6021.2172.7188

8 - STJ. administrativo. Civil. Empréstimo consignado. Militar das forças armadas. Medida Provisoria 2.215-10/2001. Norma específica. Limite de desconto de 70% da remuneração ou dos proventos, incluídos descontos obrigatórios e autorizados.

1 - A jurisprudência desta Corte tem aplicado aos servidores públicos o entendimento de que «os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003, e 45, parágrafo único, da Lei 8.112/1990, estabelecem que a soma dos descontos em folha de pagamento referentes às prestações de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil não poderá exceder 30% da remuneração do servidor (AgRg no REsp 1.182.699/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 6/8/2013, DJe 2/9/2013). ... ()

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Doc. VP 220.6021.2714.8982

9 - STJ. processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Anuênios. Regime da CLT. Procedência parcial do pedido. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela Assecas contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelo Denocs, na qual foi condenado a implantar a gratificação de desempenho dos substituídos, determinou a remessa dos autos à Contadoria do Foro, para elaborar a conta exequenda com a aplicação da TR até março/2015 e partir daí pelo IPCA-E. No Tribunal a quo, a decisão foi parcialmente reformada, apenas para que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

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Doc. VP 220.6021.2887.1807

10 - STJ. previdenciário. Servidor público. Regime próprio. Aposentadoria por tempo de serviço. Contagem recíproca. Conversão do tempo de serviço especial em comum. Possibilidade. Repercussão geral. Tema 942/STF. Juízo de retratação. Honorários. Não fixação na instância anterior.

I - Na origem, a parte autora ajuizou ação ordinária com valor da causa atribuído em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), em 23/8/2014, objetivando o reconhecimento de tempo especial, pelo exercício da profissão de médico, referente a períodos trabalhados na atividade privada, de 31/10/1978 a 28/2/1979; 2/5/1979 a 6/5/1986; 13/10/1979 a 5/3/1982; 25/8/1980 a 20/12/1981; e, de 01/2/1987 a 30/11/1989 (CLT - Regime Geral de Previdência Social); no Exército Brasileiro como militar temporário de 9/2/1983 a 29/1/1985 (Regime Próprio de Previdência - União); e na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina como Segundo Tenente P.M. Médico, de 01/2/1985 a 31/5/1989 (Regime Próprio do Previdência - Estado de Santa Catarina); bem como a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()

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