CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943

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Doc. VP 203.5890.1000.1200

1 - STJ. Conflito de competência. Ação ajuizada por entidade sindical. Obrigação de fazer. Emissão de certidões de dívida ativa. CLT, art. 606. Inexistência de relação trabalhista. Competência da Justiça Federal.

«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo da Vara do Trabalho de Cataguases - MG e o Juízo Federal da 1ª Vara de Muriaé-SJ/MG, nos autos de Ação Ordinária proposta pelo Sindicato Intermunicipal das Indústrias de Energia Elétrica e Empresas Prestadoras de Serviços no Setor Privado de Energia Elétrica - SIEEL. ... ()

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Doc. VP 203.5890.1000.1400

2 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Embargos de divergência. Hora repouso alimentação (hra). Natureza remuneratória. Incidência da contribuição previdenciária patronal. Similitude fática entre os casos confrontados.

«1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação - HRA, prevista na Lei 5.811/1972, art. 3º, II, e CLT, art. 71, § 4º. ... ()

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Doc. VP 203.6171.1003.4200

3 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Ofensa a Lei 8.213/1990, art. 120. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

«1 - No tocante à alegada violação do CCB/2002, art. 206, § 3º, V sob o argumento de que a prescrição seria triental, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9002.4500

4 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público civil. Reajustes de remuneração. Proventos. Pensão. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 485 (CPC/2015, art. 966). CLT, art. 876 e CLT, art. 878. Prescrição intercorrente. Não ocorrência. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Violação de Lei que autoriza extremo da ação rescisória. Desprezo pelo sistema de normas no julgado rescindendo. Inércia da exequente. Erro de fato. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Análise dos fundamentos que serviram à fixação dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Exorbitância. Ausência.

«I - Trata-se, na origem, de ação rescisória objetivando desconstituir sentença que extinguira, pela prescrição, execução de título judicial trabalhista. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. A decisão foi reformada para reduzir o valor da condenação em honorários advocatícios. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... ()

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Doc. VP 203.7604.9003.1700

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Incidência de contribuição previdenciária sobre várias verbas. Recurso especial parcialmente provido. Embargos de declaração. Alegação de omissões.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pretende declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne ao recolhimento das contribuições previdenciárias, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao Incra e das contribuições ao salário-educação incidentes sobre a folha de salário, referentes (i) às férias usufruídas e indenizadas, ao terço constitucional de férias e ao abono de férias; (ii) às horas-extras, aos adicionais noturnos, de insalubridade e periculosidade, quando não habituais; (iii) ao aviso prévio gozado e indenizado e ao valor da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º; (iv) à remuneração paga durante os primeiros 15 dias do auxílio-doença/acidente; (v) ao auxílio-maternidade, ao auxílio-creche e ao salário-família; (vi) às diárias para viagens, ao auxílio transporte, aos valores pagos pelo empregado para vestuário e equipamentos e à ajuda de custo em razão de mudança de sede; (vii) ao auxílio-educação, ao convênio de saúde e ao seguro de vida em grupo; e (viii) às folgas não gozadas, ao prêmio-pecúnia por dispensa incentivada e à licença-prêmio não gozada; ordenando, por conseguinte, que a Secretaria da Receita Federal do Brasil, em definitivo, abstenha-se de exigir da autora o recolhimento desse tributo. Deu-se parcial provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 204.3623.5013.8700

6 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 833, § 2º. Penhora. Honorários advocatícios. Verba alimentar. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). ... ()

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Doc. VP 204.3623.5004.7900

7 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. Legitimidade da cobrança das contribuições ao senac e ao sesc, em relação a empresa prestadora de serviços na área de saúde. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()

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Doc. VP 204.4533.2000.0800

8 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação em percentual inferior a 1% do valor da causa. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido. Honorários advocatícios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - «A jurisprudência firmou-se no sentido de que, reconhecida a irrisoriedade, aplicava-se o percentual de 1% (um por cento), mas não se admitiu, enquanto tese, que os honorários advocatícios arbitrados em percentual inferior a 1% (um por cento), somente por isso, já seriam reconhecidos como irrisórios (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/02/2018, DJe 17/04/2018). ... ()

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Doc. VP 204.4343.0003.4700

9 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de química. Registro. Não obrigatoriedade. Natureza dos serviços prestados. Conclusão do tribunal de origem tomada com base nas provas dos autos. Impossibilidade de revolvimento, nesta seara recursal. Agravo interno do conselho a que se nega provimento.

«1 - A orientação desta Corte é a de que a obrigatoriedade de inscrição no Conselho Profissional está atrelada à atividade básica desempenhada pela Sociedade Empresária ou à natureza dos serviços prestados (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27/4/2017; EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 30/10/2014). ... ()

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Doc. VP 204.4075.9000.3200 LeaderCase

10 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.046/STJ. Honorários advocatícios. Hermenêutica. Equidade. Proposta de afetação de recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Direito processual civil. Juízo de equidade na fixação de honorários advocatícios de sucumbência (CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º). Necessidade de fixação de tese concentrada e vinculante. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.046/STJ - A possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade, nos termos do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil.
Anotações Nugep: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 11/3/2020 e finalizada em 17/3/2020 (Segunda Seção).
Em sessão de julgamento realizada em 17/12/2019, a Segunda Turma decidiu submeter à Corte Especial a apreciação do REsp 1.644.077/PR, em que discutida a possibilidade de fixação de horários advocatícios por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. No referido processo houve o acolhimento de exceção de pré-executividade em razão da ilegitimidade passiva do executado. (nesse caso, a submissão da matéria não ocorreu sob o rito dos repetitivos ou do incidente de assunção de competência).
Informações Complementares: - Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 26/3/2020). ... ()

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