CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943

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Doc. VP 198.1043.6000.8900

1 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Hospital. Dano moral. Ação indenizatória. Violação de súmula. Descabimento. Responsabilidade objetiva de hospital. Troca de cateter. Infecção de paciente. Óbito. Nexo de causalidade com os serviços de enfermagem. Afastado. Provas. Tarifação. Inexistente. Convencimento motivado do julgador. Médico assistente. Testemunha. Convicção do órgão julgador. Mantida. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Majoração de honorários advocatícios recursais. Impossibilidade. Limite de 20% na sucumbência alcançado. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Sem majoração de honorários porque já alcançado o limite máximo da sucumbência. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14, §§ 1º e 3º.

«1 - Ação ajuizada em 16/3/05. Recurso especial interposto em 11/1/17. Autos conclusos ao gabinete em 18/7/17. Julgamento: CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 197.5434.3001.3700

2 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Análise de ofensa a norma constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. CLT, art. 611 e CLT, art. 619. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno improvido.

«1 - O recurso especial não é via própria para a análise de ofensa a norma constitucional, mesmo com o intuito de reforço argumentativo, matéria que é reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação, da CF/88. ... ()

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Doc. VP 197.0691.0001.9700

3 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios recursais. Cabimento. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1 - Por força do CPC/2015, art. 85, § 11, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados em razão da interposição de recurso, observados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo artigo. ... ()

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Doc. VP 198.0975.7000.2300

4 - STF. Família. Ação direta de inconstitucionalidade. Direitos sociais. Reforma trabalhista. Proteção constitucional à maternidade. Proteção do mercado de trabalho da mulher. Direito à segurança no emprego. Direito à vida e à saúde da criança. Garantia contra a exposição de gestantes e lactantes a atividades insalubres. CLT, art. 394-A, II e II

«Tese: Declarada a inconstitucionalidade da expressão «quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento, contida na CLT, art. 394-A, II e III, acrescentados pela da Lei 13.467/2017, art. 1º. ... ()

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Doc. VP 197.0911.9000.0300

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 197.0911.9000.0400

6 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Conflito negativo entre juízos estadual e trabalhista. Reclamação trabalhista contra município. Serviço prestado na vigência de regime estatutário.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7000.5500

7 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no conflito de competência. Justiça comum estadual e justiça do trabalho. Ação de obrigação de fazer e de cobrança, proposta por sindicato contra o estado do Paraná, visando o desconto e posterior repasse, ao autor, da contribuição sindical de servidores públicos que compõem a base territorial representada pelo sindicato. Ação proposta após a emenda constitucional 45/2004. Aplicabilidade da CF/88, art. 114, III. Competência da justiça do trabalho. Superação da Súmula 222/STJ. Conflito conhecido, para declarar a competência da justiça do trabalho. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do presente Conflito de Competência - instaurado entre o Juízo da 12ª Vara do Trabalho de Curitiba - PR, ora suscitante, e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba - PR, ora suscitado - , para declarar que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores da Socioeducação e Secretaria da Família e Desenvolvimento Social - PR contra o Estado do Paraná, visando o desconto e posterior repasse, ao autor, da contribuição sindical dos servidores da base territorial representada pela entidade sindical. ... ()

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Doc. VP 196.9734.7003.6300

8 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Previdência complementar privada. Servidores aposentados do banco do Brasil. Transferência. Complementação. Previ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - Os CLT, art. 11 e 17, parágrafo único, e 68, caput e parágrafo único, ambos da Lei Complementar 109/2001, não foram objeto de apreciação pela Corte estadual, portanto não houve o prequestionamento do tema, indispensável ao conhecimento do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 282/STF. ... ()

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Doc. VP 196.5440.8000.7600

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não configuração. Sucumbência mínima e decadência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Contribuição previdenciária incidente sobre mensalidade de clube esportivo. Ofensa a CLT, art. 457, §§ 1º e 2º, e CLT, art. 458. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()

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Doc. VP 198.0975.7000.1900

10 - STF. Seguridade social. ADPF. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Trabalhista. Direito do Trabalho. Relação de emprego. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. Princípio da legalidade. Súmula 331/TST. Lei 8.212/1993, art. 31. Lei 9.472/1997, art. 94. CF/88, art. 1º, IV. CF/88, art. 5º, I e II. CF/88, art. 170, IV. Lei 6.019/1974. Lei 7.102/1983. Tema 725/STF. CLT, art. 2º. CLT, art. 3º.

«Tese jurídica fixada: I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada;
II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma da Lei 8.212/1993, art. 31. ... ()

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