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CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 587

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Doc. VP 187.9371.7000.0500

1 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/1994. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. VP 178.2720.5000.0200

2 - STF. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Embargos de divergência inadmitidos. Ausência de similitude entre os julgados confrontados. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/94. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 173.8502.6000.3200

3 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição Sindical Rural. Execução forçada. Lançamento. Decadência. Termo inicial. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.

«O Tribunal Superior do Trabalho decidiu a matéria exclusivamente com base na legislação infraconstitucional de regência (Decreto 1.166/71; Lei 8.847/94; CLT, art. 578, CLT, art. 579, CLT, art. 587; Lei 9.393/1996 e Código Tributário Nacional). É evidente a ausência de matéria constitucional a ser analisada, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais tidos por violados, caso ocorresse, seria meramente reflexa ou indireta, o que não enseja a abertura da via extraordinária. ... ()

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Doc. VP 167.9074.7000.3000

4 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/1994. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração não conhecidos. Baixa imediata dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

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Doc. VP 166.4204.6000.2600

5 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/1994. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. VP 164.0455.8000.0100 LeaderCase

6 - STF. Recurso extraordinário. Tributário. Sindicato. Contribuição sindical rural. Prescrição. Repercussão geral não reconhecida. Tema 892. Inexistência. Direito tributário. Contribuição sindical rural. Marco prescricional. Lançamento tributário. Justiça do Trabalho. Matéria infraconstitucional. CF/88, arts. 2º, 5º, caput, 146, III, «b e 150, II. CTN, art. 174. Lei 8.847/1994, art. 24, I. CLT, art. 587 e CLT, art. 896, § 7º. Decreto-lei 1.166/1971, art. 4º. Súmula 333/TST. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss.

«Tema 892 - Marco prescricional para a interposição de ação para exigir contribuição sindical rural no âmbito da Justiça do Trabalho.... ()

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Doc. VP 164.0414.9000.4500

7 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/1994. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Agravo regimental desprovido.

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Doc. VP 163.0103.3000.4400

8 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Lançamento. Prescrição. Lei 8.847/1994. CTN, art. 174 e CLT, art. 587. Interpretação de normas infraconstitucionais. Impossibilidade em sede extraordinária. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

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