CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 465
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1 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Restituição de indébito previdenciário. Legitimidade passiva do município. Prescrição trienal. Inocorrência. Princípio da especialidade. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Responsabilidade solidária entre o Município e o Vitoriaprev quanto à devolução dos descontos previdenciários, porquanto o Município foi o responsável pelo lançamento indevido do desconto na folha de pagamento, vez que o recorrido já contribuía perante o INSS, enquanto que o Vitoriaprev (Regime Próprio de Previdência Social) foi o destinatário das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas. ... ()
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2 - TJPE. Seguridade social. Administrativo. Previdenciário. Restituição de indébito. Prefacial de ilegitimidade passiva rejeitada. Mérito. Verbas pleiteadas decorrentes de contrato de trabalho temporário. Recurso de agravo improvido.
«1. Prefacial rejeitada o Município agravante é responsável solidário com o Vitóriaprev, porque este integra a administração indireta da edilidade e foi por ele instituído, de modo que, muito embora o aludido instituto seja dotado de autonomia financeira, responde também o Município pela devolução de descontos impróprios. ... ()
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3 - TST. Salário. Depósito bancário. Banco. Restituição de descontos de tarifas bancárias. CLT, art. 465. CF/88, art. 5º, II.
«A decisão que impõe ao empregador a obrigação de restituir ao empregado as importâncias debitadas na conta corrente deste a título de tarifas bancárias, ainda que constatado o atraso no pagamento dos salários, viola o CF/88, art. 5º, II, em face da inexistência de lei que autorize esse procedimento.... ()
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