(DOC. VP 103.3733.4000.5600)

TST. Salário. Depósito bancário. Banco. Restituição de descontos de tarifas bancárias. CLT, art. 465. CF/88, art. 5º, II.

«A decisão que impõe ao empregador a obrigação de restituir ao empregado as importâncias debitadas na conta corrente deste a título de tarifas bancárias, ainda que constatado o atraso no pagamento dos salários, viola o CF/88, art. 5º, II, em face da inexistência de lei que autorize esse procedimento.»

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