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CA - Código de Águas - Decreto 24.643/1934

+ de 28 Documentos Encontrados

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Doc. VP 210.8030.9791.8132

1 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação proposta com o objetivo de implantar a Usina Hidrelétrica Cachoeira Caldeirão, localizada no Rio Araguari, situado na divisa dos municípios de Ferreira Gomes e Porto Grande, no Estado do Amapá. ... ()

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Doc. VP 210.8061.0237.8258

2 - STJ. Processual civil. Reintegração de posse. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Ofensa ao Decreto 24.643/1934, art. 11, § 2º, do código de águas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, em especial em prova pericial, constatou a existência do esbulho possessório. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse movida pela CESP - Companhia Energética de São Paulo substituída nos autos pela concessionária Tijoá Participações e Investimentos S/A contra Yacht Club de Araçatuba, alegando que a ré invadiu área de sua propriedade, onde edificou, e que, notificada, recusou-se a deixar o local livre das construções. Afirma que houve esbulho possessório, e que tem direito à reintegração, à demolição, à indenização e à recuperação ambiental. ... ()

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Doc. VP 202.0072.7000.3300

3 - STJ. Administrativo. Concessionária. Ocupação de faixa de domínio. Legalidade de cobrança pelo uso. Acórdão alinhado com a jurisprudência desta corte. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando compelir a concessionária da Via Anhanguera a permitir que a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL realize obra, com a consequente ocupação transversal de faixa de domínio no Km 59 + 186m, no Município de Jundiaí, sem ônus. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()

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Doc. VP 210.8080.4733.3790

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Desapropriação por utilidade pública. Indenização apurada em laudo pericial. Revisão de critérios e da metodologia. Impossibilidade de revisar o acervo probatório. Súmula 7/STJ. Decreto 24.643/1934, art. 151, «a», «c» e «e» e Decreto-lei 3.365/1941, art. 20. Falta de prequestionamento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação por utilidade pública ajuizada por Santa Fé Energia S/A, visando à expropriação de área de 12,30 ha, que constitui fração menor de uma gleba de 126,67 ha, conhecida como «Sítio São Lourenço», situado no Distrito de Araraí, Município de Alegre/ES, objeto das matrículas 3.538 do Livro 2-R, fl. 191; 3.882, livro 2-T, fl. 54 e 1.716, livro 2-I, fl. 123 do Cartório de Registro Geral de Imóveis, mediante o pagamento de R$ 209.135,00 (duzentos e nove mil, cento e trinta e cinco reais, válidos para fevereiro de 2008). ... ()

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Doc. VP 197.2792.7003.9900

5 - STJ. Direito administrativo. Bens público. Leito do rio tietê. Margem de rio. Terreno reservado. Domínio particular. Impossibilidade. Súmula 479/STF. Decreto 24.643/1934, art. 11, Decreto 24.643/1934, art. 12, Decreto 24.643/1934, art. 14 e Decreto 24.643/1934, art. 31 (Código de Águas). CF/88, art. 10. CF/88, art. 26.

«1 - A Segunda Turma do STJ, após amplo debate no âmbito do REsp. Acórdão/STJ, que culminou com a retificação do voto do eminente relator, Ministro João Otávio de Noronha, concluiu que, no atual regime constitucional, não existe domínio privado sobre terrenos marginais (ou reservados). Somente há possibilidade de indenização do particular em caso de enfiteuse ou concessão. ... ()

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Doc. VP 196.3554.7004.2700

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Cobrança por concessionária de rodovia. Uso da faixa de domínio por outra concessionária de serviço público. Previsão em contrato. Possibilidade. Reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 682, e/STJ): «Desta forma, a norma permite, em tese, que as concessionárias exploradoras de rodovia possam cobrar pela utilização da faixa de domínio, desde que autorizadas pelo poder concedente, inclusive em face de outra concessionária de serviço público. Assim, havendo previsão contratual, não há como prevalecer o teor do Decreto 24.643/1934, art. 151 (Código de Águas) c/c Decreto 84.398/1980, art. 1º e Decreto 84.398/1980, art. 2º. ... ()

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Doc. VP 191.7174.7001.0900

7 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação da CF/88, art. 22,iv, e CF/88, art. 84, VI. Incompetência desta corte para analisar dispositivos constitucionais. Alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, I e II. Dissídio jurisprudencial. Alegação de negativa de vigência da Lei 9.433/1997, art. 12, § 1º, I e II, Lei 11.445/2007, art. 4º e Lei 11.445/2007, art. 45, Decreto 24.643/1934, art. 96 (código das águas), e Lei 11.520/2000, art. 4º. Ofensa a direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - Preliminarmente, a respeito da alegação de malferimento a CF/88, art. 22, IV e, CF/88, art. 84, VI, é forçoso ressaltar que em sede de recurso especial é vedada a análise de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. ... ()

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Doc. VP 186.9555.5003.7300

8 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Pretensão de apreensão de bem particular. Parcela constituída por terrenos marginais. Via processual considerada inadequada. Registro imobiliário privado. Violação a normativos federais. Prestação jurisdicional incompleta. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Propositura da ação de desapropriação. Possibilidade. Terrenos marginais encrustados em bem registrado como particular. Declaração de utilidade pública. Inviabilidade de indenização. Súmula 479/STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 181.5970.3010.7400

9 - TJSP. Reitegração de posse. Servidão administrativa de linha de transmissão de energia. Artigos 151, «c, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas) e 3º, caput, do Decreto 35.851/1954. Ônus com área non aedificandi. Ocupação e construção na área da servidão incontroversas. Cerceamento de defesa afastado. Ação procedente. Indenização por benfeitorias. Não cabimento. Intimação pessoal do requerido para a desocupação. Recursos não providos.

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Doc. VP 162.1740.2003.1000

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Captação de água de poço artesiano. Ausência de licença ou outorga do poder público. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Conflito entre Decreto estadual e Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF para exame da questão.

«1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no acórdão objurgado, no Recurso Especial e em Embargos de Declaração (fl. 282/e/STJ) que a vexata quaestio envolve a análise de suposta inconstitucionalidade do Decreto Estadual 23.430/74 e possível conflito de tal decreto com o Decreto 24.643/1934, art. 96. ... ()

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