Jurisprudência sobre
affectio familiae

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Doc. VP 103.1674.7411.9100

1 - TJSP. Falso testemunho. União estável. Concubinato. Affectio familiae. Crime não caracterizado. CPP, art. 206. CF/88, art. 226, § 3º. CP, art. 342, § 1º.

«... Aliás, a jurisprudência sobre esse tema é predominante, inclusive neste E. Sodalício é, no sentido de que: «Falso testemunho. Descaracterização. Depoimento prestado pelo amásio da ré. Inteligência do CPP, art. 206 e CF/88, art. 226, § 3º. (...) Os companheiros para fins do art. 206, CPP, devem ser equiparados aos cônjuges e estão dispensados do compromisso, que é a promessa da testemunha em dizer a verdade sobre o que souber e lhe for perguntado (RT 728/526). Assim, configurando-se que milita em prol do réu, ora apelante, a «affectio familiae, vínculo afetivo que enlaça os integrantes de um grupo familiar constitui liame psicológico e, assim, fático - e não jurídico ou decorrente de mero ato cartorial - que antecede e transcende em importância cartorária, portanto, não se caracterizando o delito de falso testemunho nestes autos, nos exatos termos do CP, art. 342, § 1º. ... (Des. Osmar Bocci).... ()

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Doc. VP 123.9262.8001.1800

2 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. ... ()

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Doc. VP 123.9262.8001.1900

3 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável. Homem casado. Ocorrência de concubinato. Indagações acerca da vida íntima dos cônjuges. Impertinência. Inviolabilidade da vida privada. Separação de fato não provada. Ônus da prova que recai sobre a autora da ação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 1.723, § 1º, e CCB/2002, art. 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996. Lei 8.971/1994. CPC/1973, art. 333.

«... 2. Convém registrar, desde já, que, no julgamento do REsp 912.926/RS, este Colegiado, dando provimento ao recurso especial, afastou o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. ... ()

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