Jurisprudência sobre
acessio possessionis

1 - TJRS. Direito privado. Ação de usucapião. Modalidade extraordinária. CCB/2002, art. 1238. Aplicação. Soma das posses. Acessio possessiones. Reconhecimento. Animus domini. Ocorrência. Obstáculo objetivo. Ausência. Mansidão. Continuidade da posse. Existência. Proprietário. Oposição à posse. Inexistência. Sentença. Reforma. Apelação cível. Usucapião (bens imóveis). Ação de usucapião. Modalidade aplicável. Extraordinária do «caput do CCB/2002, art. 1.238. Adequação dos fatos ao direito. Requisitos preenchidos. Sentença de improcedência reformada. I.

«Pretensão de usucapião para a qual a melhor espécie aplicável é a extraordinária prevista no caput do CCB/2002, art. 1.238 - Código Civil de 2002, com aplicação imediata do prazo de 15 anos, não sendo necessária, no caso concreto, a soma de 2 anos prevista na regra de transição do CCB/2002, art. 2.029. ... (Continua)

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2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Propriedade. Usucapião. Comprovação dos requisitos. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Princípios da ampla defesa e do contraditório. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 748.371. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. A usucapião, quando sub judice a controvérsia sobre o preenchimento dos requisitos necessários para configuração, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o recurso extraordinário nos termos da Súmula 279/STF. Precedentes: AI 859.071-ED/MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 6/8/2013, e RE 607.681-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 22/2/2011. ... (Continua)

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3 - TJSP. Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pretensão para outra forma de usucapião, cuja adoção violaria vários princípios constitucionais e processuais. A espécie, de resto, foi proficientemente analisada no parecer lançado pelo douto Procurador de Justiça, o Dr. Valmir Teixeira Barbosa, cujos fundamentos, a dispensar novos e repetitivos acréscimos, são adotados e vão reproduzidos: ... (Des. José Roberto Bedram).... (Continua)

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4 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercidas pelo ora autor e por seu genitor, demonstrando o efetivo poder de fato de ambos sobre a coisa que se pretende usucapir.... (Continua)

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5 - TJSP. Apelação. Usucapião familiar. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (CCB/2002, art. 1.255. Código Civil/02 e CCB, art. 547. Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitorias necessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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6 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Ação petitória sob veste de possessória. Possibilidade de análise de domínio. Não preenchimento dos requisitos da usucapião especial urbana. Impossibilidade de acréscimo da posse da antecessora para fim de complementação do prazo de cinco anos. Modalidade excepcional de prescrição aquisitiva que visa a proteção da moradia da entidade familiar, o que impede a «acessio possessionis. Espólio requerente que é titular da propriedade do imóvel de acordo com as informações constantes do fólio registral. Princípio da continuidade registrária. Posse de má-fé da requerida. Indenização pelas benfeitorias necessária (ciência dos vícios que impediam sua aquisição). Acessões não indenizáveis (artigo 1255, Código Civil/02 e artigo 547, Código Civil/16). IPTU pago a partir da celebração do instrumento de cessão de direitos possessórios que deverá ser restituído à requerida. Princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Verba que analogicamente se equipara às benfeitoriasnecessárias. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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7 - TJSP. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Bem imóvel. Alegação de posse contínua e pacífica sobre imóvel rural, por si própria e por seus antecessores («accessio possessionis), pelo período de 20 (vinte) anos. Primeira porção de terras recebida em comodato da empresa, inexistindo «animus domini sobre a área. Comodatária que reconhece e respeita a superioridade do direito da proprietária. Inexistência de provas de eventual inversão na qualidade da posse. Outra fração de terras ocupada apenas recentemente, sem prova de que a posse tenha completado o requisito temporal de 20 anos, exigido para a usucapião. Ônus da usucapiente de demonstrar a posse dos possuidores antecessores, para fins de «acessio possessionis. Prova dúbia da origem da posse da usucapiente, que não a beneficia. Impossibilidade de se afirmar, com segurança, a posse dos antecessores, impedindo a declaração da usucapião. Inexistência de prova inequívoca de posse «ad usucapionem. Manutenção do Decreto de improcedência da ação. Recurso improvido.

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8 - TJRS. Direito privado. Usucapião extraordinário. Soma de posse incomprovada. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Homogeneidade das posses. Requisito inexistente. Posse anterior exercida pelo próprio proprietário, de natureza diversa da dos autors.

«Para o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção da posse dos autores com a dos possuidores anteriores do imóvel, é impositiva a homogeneidade da qualidade das posses. Uniformidade não verificada no caso, em que o antecessor era proprietário do imóvel, assim reconhecido junto ao registro Imobiliário. Inviável a soma de posses de naturezas distintas, para o fim de se acolher a pretensão de usucapir. ... (Continua)

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9 - TJRS. Acessio possessionis. Prova do tempo de posse. Ausência.

«Para ser possível o reconhecimento da acessio possessionis, com a pretendida junção das posses dos autores com a do possuidor anterior do imóvel, é impositiva a existência de prova induvidosa não só da posse própria, como, também, daquela que foi exercida pelo transmitente. Ausente essa demonstração, impositivo o juízo de improcedência da demanda. ... (Continua)

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10 - TJRJ. Usucapião. Posse de lote de terreno urbano. «Acessio possessionis. CCB, art. 550, e ss. CPC/1973, art. 942 e CPC/1973, art. 943.

«Sentença de procedência que declarou em favor dos autores, por força da usucapião, o domínio do imóvel descrito nos autos. Apelação dos Réus. Pretensão de ver anulada a sentença ao argumento de que não houve correta delimitação da área usucapienda e, portanto, faz-se necessária nova citação dos confrontantes. Pedido de reforma do julgado, para ver a improcedência do pedido, sob a alegação de que a posse não restou comprovada; que o título apresentado pelos Autores/Apelados carece de valor jurídico; que há equívoco relativo ao lapso temporal. Impertinência da argumentação. A usucapião é forma de aquisição originária da propriedade imóvel, regida, à época da distribuição da ação, pelos arts. 550 a 553, do CCB/16, cujos requisitos foram devidamente preenchidos pelos Autores/Apelados, que também cumpriram as exigências processuais previstas para a hipótese nos arts. 942 e 943, do CPC/1973. Configuração da «acessio possessionis, segundo a qual é possível somarem-se as posses para o fim de contar o tempo exigido pelo art. 550, do CCB/16. Desnecessário o justo título e a boa-fé para a configuração da usucapião extraordinária, hipótese aqui tratada. Delimitação do imóvel efetivada através de laudo pericial que discriminou e limitou a área realmente ocupada, e isto antes mesmo que fossem citados os Réus/Apelantes.... (Continua)

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