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Jurisprudência sobre
acessio possessionis

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Doc. VP 142.3235.6118.9700

1 - TJSP. Apelação - Usucapião extraordinária - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Cerceamento de defesa - Inocorrência - O destinatário da prova é o juiz, cabendo a ele, portanto, avaliar sobre sua necessidade e adequação da prova - Inteligência do CPC, art. 370 - Mérito - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse da antecessora, coproprietária, não é homogênea daquela exercida pelos autores - Ciência da aquisição de apenas um terço dos direitos possessórios - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. VP 699.9353.5733.8036

2 - TJSP. APELAÇÃO -

Usucapião ordinária - Improcedência - Insurgência dos autores - Descabimento - Impossibilidade da «acessio possessionis - Autores que pretendem a soma da posse anterior, exercida pela proprietária tabular do imóvel - Impossibilidade - Natureza distinta das posses - Ausência de homogeneidade da posse anterior com a subsequente - Impossibilidade da regularização do imóvel pela via eleita - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 520.4987.1390.5758

3 - TJSP. USUCAPIÃO. EXTRAORDINÁRIA. BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE «AD USUCAPIONEM". REQUERENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE POSSUÍA O IMÓVEL DE FORMA CONTÍNUA, MANSA, PACÍFICA E COM «ANIMUS DOMINI PELO PRAZO LEGAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.238. AUTOR QUE, AJUIZANDO A DEMANDA EM 2021, COLACIONOU AOS AUTOS PARCO ACERVO DOCUMENTAL, BASICAMENTE NOTIFICAÇÕES DE IPTU QUE NÃO DEMONSTRAM QUE O CASAL RESIDE NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE POSSE POR SEUS SUPOSTOS ANTECESSORES QUE IMPEDE A ‘ACESSIO POSSESSIONIS’. DECLARAÇÃO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL QUE RECLAMA PROVA ROBUSTA DA POSSE «AD USUCAPIONEM, INEXISTENTE NA ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. VP 356.4843.4884.1862

4 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) - Descabimento - Admissão quando as posses a serem somadas são da mesma natureza - Posse do antecessor, proprietário, não é homogênea com relação aquela exercida pelos autores - Requisito temporal não preenchido - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno - Recurso desprovid

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Doc. VP 207.1096.9104.4816

5 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. SOMA DE POSSE COM A EXERCIDA PELA ANTECESSORA INDICADA NA EXORDIAL, TITULAR DE DOMÍNIO DE METADE DO BEM OBJETO DA AÇÃO. INVIABILIDADE. POSSES COM NATUREZAS DISTINTAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. «ACESSIO POSSESSIONIS, QUANTO À OUTRA METADE, CUJA TITULARIDADE REGISTRAL NÃO PERTENCE A ANTECESSORA INVOCADA PELA AUTORA. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA ANTECESSORA. AUSÊNCIA, TAMBÉM, DE PROVAS SEGURAS DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO DA PRÓPRIA DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

A faculdade prevista no CCB, art. 1.243, por exigir posses homogêneas, com naturezas idênticas, não pode ser usada pelo possuidor não-proprietário («jus possessionis) para somar a sua posse com a do proprietário registral do bem objeto da ação de usucapião («jus possidendi). ... ()

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Doc. VP 625.6261.1376.8762

6 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor -

Usucapião extraordinária - Cerceamento de defesa - Ocorrência - Pretensão de soma de posses («acessio possessionis) nos termos do art. 1.243 do Código Civil - Julgamento de improcedência firmado na ausência de comprovação de suas alegações - Documentos e declarações juntadas são elementos indiciários que podem ser complementados pela produção de prova oral requerida - Precedentes jurisprudenciais - Sentença anulada - Recurso provido

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Doc. VP 741.5971.0634.9639

7 - TJSP. Apelação Cível - Usucapião - "Acessio possessionis que somente pode ser permitida quando as posses forem de mesma natureza - Antecessor do apelante que exerceu a posse na qualidade de herdeiro dos proprietários de área maior da qual o imóvel usucapiendo fora desmembrado - Posse que foi transmitida ao antecessor do apelante com as mesmas características - Soma das posses que se apresenta inviabilizada, porquanto não comprovada a identidade de suas características - Posses que apresentam naturezas distintas, não homogêneas, de modo a inviabilizar a «acessio possessionis - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido.

Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. VP 726.3500.2692.5442

8 - TJSP. Apelação cível. Usucapião ordinário. Alegação de posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição sobre o imóvel, em virtude de justo título, por mais de dez anos. Sentença de improcedência.

Comprovação de que o autor exerce a posse do imóvel, com animus domini, por período superior a dez anos. Aplicação do CCB, art. 1242. Imóvel transferido ao autor, mediante «Termo de Cessão de Direitos firmado em 10/12/2015. Transferência feita pelos adquirentes diretos dos proprietários registrais do bem. Possibilidade da soma das posses. «Acessio possessionis". Interpretação do art. 1243 do CC. Juntada de pagamentos e envio ao endereço do imóvel objeto da lide de contas de consumo que se encontram em nome do autor. Posse do autor que somada a dos antecessores passa de 20 anos. Sentença reformada para declarar o domínio do autor sobre o imóvel objeto da lide. Resultado. Recurso provido

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Doc. VP 708.5807.5979.6610

9 - TJSP. USUCAPIÃO ORDINÁRIA -

Autores que pretendem a declaração de usucapião, de 1/3 do imóvel em que residem, com base na posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, por dez anos - Sentença de improcedência, fundada na inexistência de justo título, a afastar o lapso temporal exigido por lei - Recurso dos autores - Não acolhimento - Documentos que comprovam que os autores são titulares de domínio de 2/3 do imóvel, adquiridos por meio de escritura pública firmada com os anteriores titulares - Fração de 1/3, cuja compra e venda não foi escriturada, por não ter sido localizada a condômina, ora ré - Não obstante a posse e o animus domini sejam incontroversos, os autores, de fato, não cumpriram o lapso temporal de dez anos exigido pelo CCB, art. 1.242, pois a presente ação foi proposta em 2017, e a posse dos autores teve início, confessadamente, em 2009 - Incabível a acessio possessionis, pois a posse dos autores não ostenta a mesma natureza da posse do titular de domínio - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... ()

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Doc. VP 434.3850.6215.3605

10 - TJSP. USUCAPIÃO -

Autores que adquiriram parte ideal de imóvel integrante de área maior, por meio de promessa de compra e venda - Pretensão de declaração de usucapião, com base na posse mansa, ininterrupta e sem oposição, por mais de 15 anos, mediante a soma da posse dos antecessores - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Imóvel que tem como proprietário registrado na matrícula, o compromitente vendedor - Posse do titular de domínio que não ostenta a mesma natureza da posse dos autores, a impedir a acessio possessionis e a declaração de usucapião - Precedentes jurisprudenciais - O fato de a parte ideal adquirida pelos autores integrar área maior, por si só, não obstaria a declaração de usucapião em seu favor, desde que a posse fosse exercida de forma contínua e ininterrupta por, no mínimo, 10 anos - Requisito do lapso temporal não cumprido, o que impede o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Sentença mantida na íntegra - RECURSO DESPROVIDO... ()

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