Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 89, segunda parte. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Agravo regimental desprovido.
1 - Não há se falar em abolitio criminis com relação aos crimes da Lei 8.666/1993, porquanto houve a continuidade típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no CP, intitulado «Dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos". Precedentes.... ()
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2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Crimes de usura e extorsão majorada. Abolitio criminis. Tese não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A tese de abolitio criminis decorrente da edição da Lei 14.905/2024, que supostamente tornou atípica a conduta do paciente, sequer foi debatida pela Corte local, tampouco pelo Juízo sentenciante, sendo aventada originariamente nesta instância superior, motivo pelo qual esta Corte Superior fica impedida de se antecipar à matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal.... ()
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3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, parágrafo único). Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Ocorrência de abolitio criminos da conduta omissiva da Lei 8.666/1993, art. 89. Tese não debatida perante a corte de origem. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Retroatividade de Lei penal mais benéfica. Impossibilidade. Lei complementar. Atualização de valores. Absolvição pela ausência de dolo específico e dano ao erário. Verificado pelas instâncias de origem. Alteração da conclusão do tribunal a quo. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
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4 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Abolitio criminis. Licitação. Trancamento de ação penal. Agravo provido.
I - Caso em exame... ()
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5 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 65 - PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INADMISSIBILIDADE -
Não há que se falar em reconhecimento da «abolitio criminis, neste momento e nesta via excepcional, em que a cognição é sumária e o rito é célere, uma vez que, com o advento da Lei 14.132/2021, muito embora tenha sido revogado o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, a conduta de reiteração de atos perturbadores passou a ser tipificada no CP, art. 147-A Assim, mesmo tendo sido revogado o Decreto-lei 3.688/1941, art. 65, ele é aplicável aos casos praticados antes do advento da nova lei, quando houver reiteração de atos perturbadores, por ser a norma penal vigente à época do crime e não ser a nova lei mais benéfica ao réu. Impossibilidade, todavia, do exame de provas, para se verificar a efetiva reiteração de atos perturbadores, com a subsunção dos fatos ao CP, art. 147-A na estrita via do writ. Ordem parcialmente conhecida e, na parte conhecida, denegada... ()
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6 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II.Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade da conduta, em virtude da aplicação do chamado princípio da insignificância ou em razão da excludente de ilicitude, por crime famélico. Requerimento de gratuidade processual.Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Confissão judicial do réu corroborada pelos demais elementos de prova - Palavra firme das testemunhas - Provas suficientes para a manutenção da condenação.Princípio da insignificância- Mantido o afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto.
Furto famélico - Não comprovado o estado de necessidade.Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal, em virtude do registro de maus antecedentes. Na segunda fase, inviável a compensação integral entre a circunstância agravante da reincidência (que é múltipla) e a circunstância atenuante da confissão espontânea. Na derradeira etapa, redução mantida pela tentativa. Manutenção do regime inicial fechado, diante da recidiva registrada pelo réu e dos maus antecedentes. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Recurso da Defesa desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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7 - TJSP. DIREITO PENAL E ADMINISTRATIVO. FRAUDE À LICITAÇÃO. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA DOS RÉUS PELO DELITO DE FRAUDE DO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO (LEI 8.666/93, ART. 90, CAPUT) E POR CRIME DE RESPONSABILIDADE (Decreto-LEI 201/67, ART. 1º, I). APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA MAJORAR AS PENAS E ESTIPULAR REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. APELOS DEFENSIVOS - ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE POR CONTA DE FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, APONTANDO-SE A ATIPICIDADE DA CONDUTA E A AUSÊNCIA DE DOLO ALÉM DA ABOLITIO CRIMINIS DO CRIME DA LEI DE LICITAÇÕES - PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS DE RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO ENTRE OS DELITOS E DE REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO 1 MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DOS DELITOS DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO ACERVO DA PROVA DOS AUTOS, INEGÁVEL O DOLO DAS CONDUTAS. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO DE TIAGO RODRIGO PEREIRA E ÍDIO ANTÔNIO E SILVA, POR AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR CONDUTAS TÍPICAS NOS TERMOS DOS arts. 386, IV E VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 2 A ALEGAÇÃO DE ABOLITIO CRIMINIS EM RAZÃO DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.133/2021 NÃO PROSPERA, PORQUANTO A NOVA LEGISLAÇÃO TIPIFICA DE FORMA MAIS SEVERA OS CRIMES LICITATÓRIOS, CONFIGURANDO NOVATIO LEGIS IN PEJUS QUE NÃO PODE RETROAGIR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. 3 A TESE DE CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS NÃO SE APLICA À HIPÓTESE DOS AUTOS, POIS SÃO DELITOS AUTÔNOMOS COM OBJETIVOS DISTINTOS. 4 DOSAGEM DAS PENAS QUE MERECE REPARO, BEM FIXADA A PENA BASE NO MÍNIMO E CUMPRINDO A INCIDÊNCIA, DEPOIS, DO REGRAMENTO DA CONTINUIDADE RELATIVAMENTE AOS DELITOS DA LEI DE LICITAÇÕES PARA MAJORAR A SANÇÃO RESPECTIVA, ACERTADAMENTE DEFERIDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de omissão. Abolitio criminis. Inovação recursal. Impossibilidade. Regime prisional. Matéria não prequestionada. Mero inconformismo.
Embargos de declaração rejeitados.... ()
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9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime da Lei de licitações. Lei 8.666/1993, art. 92, parágrafo único. Abolitio criminis. Não ocorrência. Continuidade típico-Normativa no CP, art. 337-H Súmula 83/STJ. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Dolo específico e prejuízo ao erário. Condenação mantida. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.
1 - a Lei 8.666/1993, art. 92, embora revogado pela Lei 14.133/2021, a qual, igualmente revogou a Lei 8.666/1993, não ocasionou a abolição da conduta criminosa, que foi objeto de continuidade típico-normativa no CP, art. 337-H Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.... ()
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10 - STJ. Penal e processual penal. Crimes licitatórios. Violação do CPP, art. 619 pela corte de origem. Súmula 284/STF. Reconhecimento de abolitio criminis. Não ocorrência. Prova emprestada. Legalidade. Lei, Art. 96, I 8.666/90. Crime próprio. Possibilidade de participação de terceiro. CP, art. 29. Pena-Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - A defesa apontou ofensa o CPP, art. 619, porém não indicou em que consistiria eventual omissão existente e não sanada pela Corte de origem, o que revela a deficiência da fundamentação recursal, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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