Jurisprudência sobre
abolitio criminis
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1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Revogação dos incisos da Lei 9.613/1998, art. 1º. Superveniente atipicidade. Não verificação. Continuidade típico-Normativa. 2. Prescrição retroativa. Pleito entre data da denúncia e data da sentença. Indicação da data dos fatos. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A alteração da redação trazida na Lei 9.613/1998 não representou abolitio criminis, haja vista a continuidade normativa. De fato, o crime de lavagem de dinheiro continua a existir no ordenamento jurídico, tendo apenas se tornado mais ampla sua tipificação, uma vez que não precisa que o crime antecedente esteja previsto em rol taxativo antes trazido na lei. Nada obstante, tendo o crime sido praticado antes da alteração legislativa, a denúncia teve o cuidado de imputar ao paciente a conduta conforme previsão legal à época dos fatos. Não havendo se falar, portanto, em atipicidade.... ()
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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. Procedência dos pedidos. Conduta tipificada pela Lei 14.230/2021. Proporcionalidade das penalidades impostas. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo objetivando a condenação da requerida pela prática da conduta descrita no art. 9º, caput, IV e 11, caput, I, ambos da Lei 8.429/1992. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Irregularidade na contratação de pessoal para prestar serviços públicos à municipalidade. Inobservância do procedimento licitatório. Conduta prevista nos arts. 11 e 12, ambos da lia. Procedência parcial dos pedidos. Reenquadramento da conduta. Possibilidade. Lei 14.230/2011. Dolo específico. Ocorrência. Direitos políticos. Suspensão. Exclusão.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia por ato de improbidade administrativa, sendo imputado ao réu o ato ímprobo tipificado no art. 11 da LIA, em sua redação original, em razão das irregularidades ocorridas na contratação de funcionários públicos, incluindo os ora recorridos, por meio da Organização de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), denominada ORTAM, em evidente afronta ao Termo de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público baiano, no qual o então Prefeito Municipal de Aporá/BA comprometeu-se a não contratar agentes públicos, à exceção dos cargos em comissão, sem a prévia aprovação em concurso público.... ()
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4 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes licitatórios. Lei 8.666/93, art. 89. Fato novo. Inovação recursal. Nviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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5 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública por improbidade administrativa. Danos à municipalidade. Procedência dos pedidos. Dispensa de licitação. Dolo. Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas contra o ex-prefeito do Município de Palestina/AL objetivando a reparação de danos, bem como condenação do réu à perda da função pública, suspensão de direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar com o Poder Público.... ()
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6 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória de auto de infração fiscal. Multa aplicada pela falta de apresentação de arquivo magnético no prazo regulamentar, referente às competências de fevereiro de 2008 a fevereiro de 2012. A parte autora pleiteia a nulidade do processo administrativo argumentando a ausência de intimação acerca da decisão que julgou improcedente o Recurso Voluntário; inexistência de obrigação acessória, sob o argumento de que não é contribuinte habitual de ICMS, bem como ocorrência de abolitio crimins, nos termos do art. 106, II, «a e «c do CTN. O pedido foi julgado parcialmente procedente para determinar a aplicação da penalidade prevista no art. 62-B, I, b, item 1 da Lei Estadual 2.657/96, com redação dada pela Lei Estadual 6.357/2012. Reconheceu a sucumbência mínima do réu, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. Apelo de ambas as partes. A alegação da parte autora de não ser contribuinte do ICMS, mas apenas prestadora de serviços, não merece acolhimento. O processo administrativo comprovou, de forma inequívoca, o histórico de atuação da autora como contribuinte do ICMS. Quanto à multa aplicada, a sentença deu correta solução ao caso. A Lei Estadual 5.356/2008, que alterou o, XXXIII do art. 59 da Lei Estadual 2.657/96, não produz mais efeitos jurídicos, devido a superveniência da Lei Estadual 6.357/2012, que deu nova redação ao art. 59 da Lei Estadual 2.657/96 e introduziu o art. 62-B, detalhando infrações e respectivas penalidades. Portanto, não se aplica o conceito de abolitio criminis. Nos termos do CTN, art. 106, II, c, é aplicável a legislação mais benéfica, com efeitos retroativos para alcançar fatos pretéritos não definitivamente julgado. Assim, a autora embora não tenha efetuado o cálculo da sanção cabível sob a égide da lei nova, assiste-lhe o direito de, caso inferior à prevista anteriormente, pagar apenas o valor correspondente à penalidade atual pelo descumprimento à primeira intimação. Valor da causa superior ao montante previsto no, I do § 3º do CPC, art. 85. Honorários advocatícios de sucumbência que devem ser fixados conforme a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. CPC, art. 85, § 5º. Considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios nos percentuais mínimos, estabelecendo como base de cálculo, em favor do patrono do autor, a quantia expurgada da dívida e, em favor do patrono do réu, a quantia que remanesceu da dívida. Desprovimento do primeiro recurso e parcial provimento ao segundo apelo.... ()
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7 - TJSP. Apelação criminal - Peculato - Sentença condenatória.
Recurso da Defesa - Pleito de absolvição por atipicidade da conduta, com aplicação do princípio da insignificância. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Materialidade e autoria comprovadas - Réu revel em Juízo - Acusado, escrivão de polícia, que se apropriou de valor apreendido em inquérito que tratava de fatos tipificados como tráfico de drogas - Depoimentos de Delegados de Polícia que confirmam a conduta criminosa do acusado - Guia de depósito judicial referente ao valor apreendido e colocado sob a responsabilidade do réu que não foi localizada na unidade cartorária do Distrito Policial - Crime narrado na denúncia evidenciado pelo conjunto probatório. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Reprimenda inalterada nas demais fases. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso desprovido. Determinação de correção de erro material no dispositivo da r. sentença, nos termos deste Voto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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8 - TJSP. Apelação criminal - Furto simples tentado - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c o art. 14, II, ambos do CP.
Recurso Defensivo buscando absolvição pela aplicação do princípio da insignificância ou por insuficiência probatória. Pedidos subsidiários de reconhecimento da modalidade privilegiada do furto, com a consequente aplicação da pena de multa, isoladamente, ou a redução máxima da reprimenda. Pedidos alternativos de substituição da prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direitos, bem como pelo direito de recorrer em liberdade. Pedido de recurso em liberdade prejudicado - recurso em liberdade expressamente assegurado na r. Sentença. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - réu que foi flagrado pelo vigilante da rodoviária municipal enquanto tentava subtrair fios elétricos de um box desocupado do terminal. Relatos do representante do estabelecimento que foram corroborados pelo depoimento do Guarda Municipal. Tese de aplicação do princípio da insignificância - Afastamento - Inexistência de previsão legal. Tese do crime de bagatela que equivale a conceder perdão judicial em hipótese não prevista na lei penal, ou a conceder indevida abolitio criminis, decretada por quem não tem poderes para tanto. Tentativa que deve ser mantida - acusado que deixou o local do crime sem lograr êxito em carregar os fios que intentava subtrair. Impossibilidade de reconhecimento da modalidade privilegiada - réu que possui registros por prática de outros furtos, além de ter atentado contra o patrimônio municipal - medida pretendida que não se mostra suficiente ou adequada no caso concreto. Manutenção da condenação que se faz de rigor. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, reprimenda inalterada. Na terceira fase, fração de diminuição pela tentativa que deve ser mantida. Regime inicial aberto mantido, eis que justificado. Substituição por prestação de serviços à comunidade que deve ser afastada, impondo-se a prestação pecuniária no valor de um salário mínimo - pena privativa de liberdade inferior a 06 meses - redação expressa do CP, art. 46. Recurso Defensivo parcialmente provido, com aplicação de prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo, afastada a prestação de serviços à comunidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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9 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 273, § 1º-B, I, DO CP. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de usura e extorsão majorada writ indeferido liminarmente. Abolitio criminis. Matéria já submetida a esta corte superior, no bojo do hc 952.823/sp. Mera reiteração. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de não possibilitar a rediscussão da matéria, via habeas corpus, quando já formulados e analisados pedidos idênticos, acerca dos mesmos fundamentos, de matéria já analisada neste Tribunal Superior, por se tratar de reiteração de pedido (AgRg no HC 839.421/MS, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.).... ()
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