CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 202
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Doc. VP 172.5562.6000.0000
1 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Aposentadoria ocorrida após a vigência das Leis complementares 108 e 109/2001. Regulamento aplicável.
«1. A Corte de origem verificou que as alterações regulamentares de 1997 operaram em prejuízo do obreiro e concluiu serem devidas as diferenças de complementação de aposentadoria consoante o regulamento vigente à época da admissão do autor, forte no item I da Súmula 288/TST. ... ()
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