CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 128
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1 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«Ante a possível violação do CLT, art. 128, nos termos exigidos no CLT, art. 896, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... ()
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2 - TST. Férias não remuneradas na época própria. Dobra devida. Contrariedade à Súmula 450/TST. Configuração.
«No caso, a Corte de origem registra que é incontroverso que a reclamante sempre usufruiu de suas férias dentro do prazo legal, controvertendo-se as partes quanto à dobra pelo pagamento a destempo. O CLT, art. 128 assegura direito a férias anuais, com o objetivo de o empregado se recuperar do desgaste físico-psicológico superveniente a um ano de atividade laboral. Com efeito, considerando a norma do CLT, art. 145 combinada com a do artigo 137 do mesmo diploma celetista, tem-se que cabe ao empregador, quando conceder o gozo das férias aos seus empregados, submeter-se às obrigações de permitir o período de descanso e de lhes pagar a importância relativa às férias, sob pena de desobediência aos respectivos dispositivos celetistas e à norma do CF/88, art. 7º, XVII. Nesse sentido, inclusive, dispõe a Súmula 450/TST. ... ()
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3 - TST. I. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Julgamento extra petita. Violação nascida na decisão. Oj/sdi-i/TST 119.
«Ante uma possível afronta ao CLT, art. 128, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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