CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 789-B
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Doc. VP 142.5855.7014.4200
1 - TST. Recurso de revista. 1. Projeção do aviso prévio. Retificação da CTPS do autor. Súmula 126/TST e Orientação Jurisprudencial 82/TST-sdi-i. 2. Adicional de insalubridade. Ausência de indicação dos pressupostos do CLT, art. 896. 3. Honorários periciais. CLT, art. 789-B. 4. Litigância de má-fé do reclamante. Inexistência.
«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no CLT, art. 896, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido nos aspectos.... ()
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