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- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
Estado democratico de direito (Pesquisa Jurisprudência)I - a soberania;
II - a cidadania;
III - a dignidade da pessoa humana;
Dignidade da pessoa (Pesquisa Jurisprudência)IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Valores sociais do trabalho (Pesquisa Jurisprudência)V - o pluralismo político.
Pluralismo político (Pesquisa Jurisprudência)Parágrafo único - Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto simples. Princípio da insignificância. Atipicidade da conduta. Furto de produtos de gênero alimentício (6 pacotes de café, 7 chocolates, 5 pacotes de biscoitos e 4 adoçantes). Produtos restituídos a vítima. Menor ofensividade. Ordem concedida de ofício. Recurso do MP. Agravo não provido. Mais detalhes
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STJ Tributário. Processual civil. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de refutação a alicerce do acórdão. Súmula 283/STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. GARÇONETE. BUFFET. ATIVIDADE SEM RISCO ACENTUADO. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. NÃO RECONHECIDA A TRANSCENDÊNCIA. 1 - O TRT Mais detalhes
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TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INSUFICIENTE Mais detalhes
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TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/14. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. Mais detalhes
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TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA. TRANSPORTE DE VALORES RELATIVOS AOS FRETES. AFRONTA AO art. 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 297/TST. Mais detalhes
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STJ Previdenciário. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cerceamento do direito de defesa. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Violação a dispositivo constitucional. Impossibilidade. Mais detalhes
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TST AGRAVO DA RECLAMADA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes
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TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes
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TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 1046 EM REPERCUSSÃO GERAL (ARE 1121633). PERÍODO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. Mais detalhes
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