CF/88 - Constituição Federal de 1988, art. 1

TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO IPPSC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONTAGEM DIFERENCIADA. REGULARIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, O FIM DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE SUBSISTENTE NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE PENA CUMPRIDO NO IPPSC. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MARCOS TEMPORAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA CONTAGEM DIFERENCIADA. REGULARIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE OCUPAÇÃO CARCERÁRIA QUE NÃO EVIDENCIA, POR SI SÓ, O FIM DA SITUAÇÃO DE PRECARIEDADE SUBSISTENTE NA REFERIDA UNIDADE PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VÍNCULO MATERNAL CONSOLIDADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. MÉRITO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DE 35% NO CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO HOSPITALAR. EMERGÊNCIA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO AO ARGUMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO PLANO DE SAÚDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO VIA CRÉDITO AUTOMÁTICO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NUNCA CELEBROU CONTRATO, TENDO SIDO DESFEITO EXTRAJUDICIALMENTE COM A COMUNICAÇÃO DA PARTE AUTORA, MAS QUE, AINDA ASSIM, FORAM REALIZADOS DESCONTOS INDEVIDOS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO FORAM CONHECIDOS. APELO DA AMBAS AS PARTES. 1. Mais detalhes

TJRJ EMENTA. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RETENÇÃO INTEGRAL DE SALÁRIO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE ESPECIAL. LIMITAÇÃO A 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANDA. PROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO (ANEXOS - INDEXADOR 000003) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTIVESSE DE RETER OS VENCIMENTOS PERCEBIDOS PELA AUTORA PARA O PAGAMENTO DE CHEQUE ESPECIAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SUPLICANTE OBJETIVANDO AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, A FIM DE DETERMINAR ¿QUE A RÉ LIBERE/DISPONIBILIZE O SALÁRIO RETIDO EM 30/09/2024 NO VALOR DE R$ 2.837,92 OU, AO MENOS 70% DESTE¿, ATÉ O DESLINDE PROCESSUAL. RAZÕES DE DECIDIR O Mais detalhes

TST I. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DO SEGURO GARANTIA APRESENTADA APÓS A VIGÊNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Mais detalhes

TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. Mais detalhes

TST AGRAVO DA RECLAMADA RITMO LOGÍSTICA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIÁRIAS PARA VIAGEM. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Mais detalhes