CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 248
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 103.1674.7306.4000
1 - TRT12. Marítimo. Atividade em draga. Tripulantes considerados marítimos. CLT, arts. 248 e segs.
«A draga, por ser embarcação que se move sobre as águas, tem tripulantes necessários e que são considerados marítimos, inexistindo distinção entre embarcações da marinha mercante de navegação fluvial e lacustre daquelas utilizadas para tráfego nos portos e para pesca.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote