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CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 306

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Doc. VP 240.3040.2753.9149

1 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Recusa em realizar o teste do etilômetro. Comprovação por outros meios de prova. Possibilidade. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Violação ao CPP, art. 620. Não ocorrência. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Proporcionalidade. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme o entendimento do STJ, « a partir do advento da L ei 12.760/2012, que alterou a redação do CTB, art. 306, entende-se ser despicienda a submissão do acusado a teste de etilômetro, sendo admitida a comprovação da embriaguez por vídeo, testemunhos ou outros meios de prova admitidos em direito, observado o direito à contraprova « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 23/6/2023). ... ()

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Doc. VP 240.3040.2244.2788

2 - STJ. Embargos de declaração. Em AgRg em aresp. Acolhimento. Pronúncia. C rime conexo. Princípio da consunção. Inviabilidade. Competência do conselho de sentença. Agravo em recurso especial conhecido para prover recurso especial com fim de restabelecer a sentença de pronúncia.

I - É entendimento pacífico neste STJ que compete ao Tribunal do Júri, e não ao juiz togado, decidir sobre o julgamento dos crimes conexos aos crimes dolosos contra a vida. ... ()

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Doc. VP 240.3040.1813.2974

3 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306. Acordo de não persecução penal. Alegação de benefício oferecido de forma desproporcional. Inocorrência. Atendimento ao art. 28-A, § 5º, do CPP. Necessidade de remessa dos autos ao órgão superior do ministéiro público. Não cabimento. Acordo oferecido e recusado pela parte. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o acordo de não persecução penal não constitui direito subjetivo do investigado, podendo ser proposto pelo Ministério Público conforme as peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1189.5950

4 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Pronúncia. Crimes tipificados no CP, art. 121, caput e no CTB, art. 306, caput. Direito ao silêncio. Supressão de instância. Matéria não debatida na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... ()

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Doc. VP 240.2190.1757.2980

5 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto 11.302/2022. Indulto. Embriaguez ao volante e corrupçáo ativa praticados em concurso material. Vedação legal. Art. 7º, V, do ato presidencial. Impossibilidade. Entendimento em consonância com o AgRg no HC 856.053/SC. Terceira Seção.

1 - O indulto é constitucionalmente ato privativo do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, não se estendendo ao judiciário nenhuma ingerência no âmbito de alcance da norma. ... ()

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Doc. VP 240.1080.1990.5226

6 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 306, § 1º, II, e CTB, art. 309. Indulto. Tema não analisado pela corte local. Supressão de instância. Maus antecedentes. Processo por fato anterior, mas com trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Precedentes. Concurso material. Delitos autônomos. Ações distintas. Necessária revisão do conjunto fático probatório. Tarefa inviável nesta via. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos. Pleito defensivo de substituição apenas por multa, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Improcedência. Multa substitutiva que não é socialmente recomendável, quando o preceito secundário do tipo criminal já prevê a pena autônoma e cumulativa de multa. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão da eventual possibilidade de concessão de indulto sequer foi submetida à análise da Corte local, por ausência de devolução do tema pela defesa, quando da interposição do recurso de apelação, de forma que sua apreciação, nesta oportunidade, implicaria indevida supressão de instância. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2247.4902

7 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 231.2131.2238.8852

8 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Multa substitutiva não socialmente recomendável. Previsão de multa cumulativa no preceito secundário do CTB, art. 306. Agravo regimental não provido.

1 - Não é socialmente recomendável a aplicação de multa substitutiva em crimes cujo tipo penal já prevê multa cumulativa com a pena privativa de liberdade. Precedentes. ... ()

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Doc. VP 231.2040.6947.4496

9 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CTB, art. 306. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. ... ()

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Doc. VP 231.1010.8853.2226

10 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime do CTB, art. 306. Direito de não produzir provas. Paciente que concordou com o exame. Ausência de prova em contrário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A Corte local, ao analisar a tese defensiva, consignou que «nada indica que o acusado tenha sofrido coação ilegal por parte dos policiais, a fim de realizar o exame de sangue. Ao contrário, Giliarde concordou com a realização do exame, conforme termo de interrogatório, cuja cópia foi reproduzida nos autos. Em Juízo, a despeito da mudança em sua versão, nada trouxe para infirmar a atuação dos policiais militares". - Assim, a defesa não se desincumbiu de comprovar qualquer irregularidade nas provas obtidas extrajudicialmente. Dessa forma, a desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias a respeito da regularidade das provas constantes dos autos, demandaria indevido revolvimento de fatos e provas, o que não é possível na via eleita. ... ()

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