CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 3º
+ de 1 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 569.3949.2757.5467
1 - TJSP. Recurso Inominado. Ação anulatória de auto de infração. Notificações encaminhadas ao proprietário do veículo. Inteligência do CTB, art. 3º, art. 282. Infrator não pode alegar desconhecimento, já que a autuação se deu em fiscalização presencial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote