1 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Declaração de cumprimento da penalidade - Suspensão da CNH - Termo Inicial - Sentença de procedência - Recurso do réu - Manutenção do bloqueio pelo sistema Renach - Necessidade de realização do curso de reciclagem - Acolhimento - Incidência da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.    

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2 - TJSP. Recurso inominado - Ação anulatória de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir - Sentença de procedência - Recurso da ré - Manutenção do bloqueio do prontuário do condutor enquanto não finalizado o curso de reciclagem, nos termos da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Após o cumprimento da penalidade, o condutor infrator deverá ser submetido a um curso de reciclagem, cuja Ementa: Recurso inominado - Ação anulatória de ato administrativo de suspensão do direito de dirigir - Sentença de procedência - Recurso da ré - Manutenção do bloqueio do prontuário do condutor enquanto não finalizado o curso de reciclagem, nos termos da Resolução 723/18 e CTB, art. 268 - Após o cumprimento da penalidade, o condutor infrator deverá ser submetido a um curso de reciclagem, cuja finalização e aprovação é condicionante para o desbloqueio do prontuário - Inexistência de provas acerca de sua realização pela parte autora - Recurso provido.

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3 - TJRS. Direito privado.

«DETRAN. ... (Continua)

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