CTB - Código de Trânsito Brasileiro, art. 303

STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal culposa no trânsito e omissão de socorro. Consunção reconhecida na decisão agravada. Absolvição em relação ao crime de omissão de socorro, passando tal circunstância figurar como majorante no crime de lesão corporal culposa no trânsito. Pena redimensionada. Inconformismo ministerial em relação ao patamar de aumento. Vítima gestante. Circunstância que torna a omissão de socorro mais grave. Aumento em maior patamar. Penas redimensionadas. Agravo regimental provido. Mais detalhes

TJSP LESÃO CORPORAL NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CTB, art. 303) - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - ausência de prova de quem invadiu a contramão de direção (a vítima ou o réu), dando causa ao acidente descrito na denúncia - absolvição por insuficiência de provas - recurso provido. Mais detalhes

TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da Ementa: Apelação Criminal. CTB, art. 303 - Lei 9503/97. Lesão Corporal na direção de veículo automotor. Acusada que na condução de veículo automotor, sem o dever de cuidado, deixa de observar o fluxo de trânsito ou de sinalizar a manobra, negligenciando ao ingressar com seu veículo na via e realizando imprudente contorno no cruzamento, em direção a mão inversa, vindo a interceptar a trajetória da motocicleta pilotada pela vítima, causando-lhe a queda, lesões corporais de natureza leve, além de danos ao motociclo. Materialidade, autoria e culpa comprovadas. Prova oral, pericial e documental a corroborar a ação negligente e imprudente da acusada. Condenação mantida. Adequação da substituição da sanção corporal por restritiva de direitos. Correta fixação de valor indenizatório mínimo na sentença penal (CPP, art. 387, IV). Recurso improvido   Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Crime cometido contra idoso. Dosimetria. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «h». Incidência. Natureza objetiva. Agravo regimental não provido. Mais detalhes

TJSP CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA Ementa: CTB, art. 303 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS E CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA - PEDIDO ALTERNATIVO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - COMPENSAÇÃO DE CULPAS QUE NÃO SE ADMITE NO DIREITO PENAL - AUMENTO DA PENA-BASE JUSTIFICADO - AFASTAMENTO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA E REVERSÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EM FAVOR DA VÍTIMA - - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Mais detalhes

STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Lesão corporal culposa no trânsito, embriaguez ao volante, afastar-se o condutor do local do sinistro, res istência e desacato. Princípio da insignificância em relação ao crime do CTB, art. 303. Não incidência. Requisito referente ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. Ausência. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenação definitiva atingida pelo período depurador. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - RÉU QUE SOB O EFEITO DE ÁLCOOL, NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MATOU DUAS PESSOAS E FERIU GRAVEMENTE OUTRAS QUATRO - CONSELHO DE SENTENÇA QUE AFASTOU O DOLO EVENTUAL E REPOSICIONOU A CONDUTA NA FORMA DO CTB - DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA COMO AFRONTOSA A PROVA REUNIDA - PRECEDENTE DO STF - PROVA SÓLIDA DA RESPONSABILIDADE DO INFRATOR NO RESULTADO - NEXO CAUSAL SUFICIENTEMENTE DELINEADO - READEQUAÇÃO DE FRAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA FIXAÇÃO DA PENA QUANTO AO CRIME DO CTB, art. 303 QUE NÃO IMPLICA NO RESULTADO FINAL - RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS SEIS CRIMES - DOSIMETRIA PENAL QUE SE MANTÉM - OFERTA DE RAZÕES FORA DO PRAZO QUE CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE E TEMPESTIVIDADE DO APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DIANTE DE CERTIDÃO EXISTENTE NOS AUTOS - PRELIMINAR REPELIDA, RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DA PENA E RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO DESPROVIDO. Mais detalhes

TJSP APELAÇÃO - CRIME DE TRÂNSITO - CTB, art. 303, § 1º, C.C. O CTB, art. 302, § 1º, INCISO III - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE - Condutor que, agindo com imprudência, ao realizar manobra sem adotar as cautelas necessárias, deu causa à colisão, provocando lesão corporal na vítima, bem como não prestou socorro, quando possível fazê-lo. Condenação mantida. Recurso não provido. Mais detalhes

TJSP LESÃO CORPORAL CULPOSA. Trânsito. Lei 9.503/97, art. 303, caput. Condenação à pena de 6 meses e 7 dias de detenção. Prazo prescricional de três anos. Inteligência do CP, art. 109, VI. Lapso transcorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. Extinção da punibilidade com base no art. 107, IV c/c o CP, art. 110, § 1º, prejudicado o mérito recursal. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal e embriaguez ao volante. CTB, art. 303, § 1º, c/c CTB, art. 302, § 1º, III; e CTB, art. 306, § 1º, III. Dosimetria. Pedido de diminuição das penas-bases. Existência de elementos concretos e idôneos a justificar a exasperação das basilares. Quantum de aumento proporcional. Discricionariedade judicial. Inexistência de critério matemático. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes