- Transação penal
- Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.
§ 1º - Nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o Juiz poderá reduzi-la até a metade.
§ 2º - Não se admitirá a proposta se ficar comprovado:
I - ter sido o autor da infração condenado, pela prática de crime, à pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
II - ter sido o agente beneficiado anteriormente, no prazo de cinco anos, pela aplicação de pena restritiva ou multa, nos termos deste artigo;
III - não indicarem os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, ser necessária e suficiente a adoção da medida.
§ 3º - Aceita a proposta pelo autor da infração e seu defensor, será submetida à apreciação do Juiz.
§ 4º - Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
§ 5º - Da sentença prevista no parágrafo anterior caberá a apelação referida no art. 82 desta Lei. [[Lei 9.099/1995, art. 82.]]
§ 6º - A imposição da sanção de que trata o § 4º deste artigo não constará de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível.
Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Tema 238/STF. Repercussão geral reconhecida. Juizado especial criminal. Ação penal. Transação penal. Condições não cumpridas. Propositura de ação penal. Possibilidade. Jurisprudência reafirmada. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário improvido. Lei 9.099/1995, art. 76. CF/88, art. 5º, XXXVI, XL, LIV e LXVIII. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040).
TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA E LESÃO CORPORAL LEVE - MINISTÉRIO PÚBLICO QUE DEIXOU DE OFERECER A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR FUNDAMENTO IMPROCEDENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - IMPEDIMENTO LEGAL PARA O OFERECIMENTO DA BENESSE - LEI 9.099/1995, art. 76, §2º, II - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DESCLASSIFICAÇÃO DA LESÃO PARA VIAS DE FATO - IMPOSSIBILIDADE - ABSORÇÃO DA LESÃO PELA RESISTÊNCIA - TESE IMPROCEDENTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 329, §2º, CP - REDUÇÃO DAS PENAS BASILARES E RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL - NECESSIDADE - BENEFÍCIO DO CP, art. 44 - NÃO CABIMENTO.. Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Descaminho tentado. Suspensão condicional do processo. Impossibilidade. Benefício anterior. Crime de descaminho. Natureza formal. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 24/STF. Atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade de redução abaixo do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Tentativa. Fração de redução. Fundamentação idônea. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento do writ. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. I. Mais detalhes
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TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PAZ NO ESPORTE (LEI 14.597/2023, art. 201, §7º ¿ LEI GERAL DO ESPORTE), INJÚRIA E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESPROPORÇÃO. 1) Mais detalhes
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TJSP Transação Penal. Descumprimento. Prosseguimento agora com inserção de nova figura penal. Recurso de apelação do increpado. Inovação e alegação de reformatio in pejus. A eleição desta via recursal, a apelação, é equivocada, porque a decisão recorrida não é terminativa. Todavia, conheço do recurso em nome da ampla defesa. Tocante ao seu mérito, aqui incide o teor da súmula vinculante 35 do Supremo Tribunal Federal: «a homologação da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, art. 76 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se a situação anterior, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial". Se eventual incapacidade não permitiu o cumprimento da obrigação estabelecida pelas partes, deverá ser agitada agora dentro do curso da instrução, mas não obsta o autor da ação penal a apresentar sua exordial, não existindo na hipótese reformatio in pejus, porque transação penal homologada e desatendida faz a situação retornar à estaca zero. Conhecido e desprovido. Mais detalhes
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TJRJ Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por danos morais e lucros cessantes. Aplicativo UBER. Descadastramento de motorista. Sentença de procedência. Inexistência de relação consumerista entre o motorista e a parte ré. Relação civil. Recorrente que ao se cadastrar como motorista do aplicativo, conhecia ou devia conhecer as regras, termo de uso e código de conduta. Demandante que figurou como autor do crime de lesão corporal leve em procedimento criminal extinto, em razão do cumprimento de transação penal, inexistindo anotação de antecedentes criminais contra o motorista. Transação penal que não caracteriza como pena criminal, a teor da Lei 9.099/95, art. 76. Ponderação das provas produzidas que impõe a manutenção da Sentença no que se refere a obrigação de reintegrar o autor à plataforma. Descabimento do pedido de indenizações por danos morais e materiais, pois o atuar da ré não foi ilícito, tendo em vista a previsão no Termo de Uso. Parcial provimento da Apelação. Mais detalhes
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TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REABILITAÇÃO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. TRANSFERÊNCIA PENAL. BOM COMPORTAMENTO PÚBLICO E PRIVADO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes
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STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime do código de trânsito brasiléiro. Nulidade. Ofensa ao direito ao silêncio. Prejuízo não demonstrado. Existência de outros elementos de prova. Pretensão de nulidade da transação penal ou de absolvição. Ausência de interesse. Cumprimento integral. Natureza jurídica de sentença homologatória. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes
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TJSP APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. Mais detalhes
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