1 - TJSP. Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente Ementa: Detran - Declaração de nulidade de infrações de trânsito - Ilegitimidade passiva - Autarquia responsável pela anotação das infrações no prontuário do condutor, não sendo responsável pela sua emissão (CTB, art. 256, § 3º) - Constituição do débito de IPVA - Ilegitimidade passiva - Autarquia sem qualquer relação com a constituição do débito tributário - Recurso da autarquia parcialmente provido.

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2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Embriaguez ao volante. Violação ao CPC/1973, art. 535. Argumento genérico. Súmula 284/STF. CTB, art. 256, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se conhece da pretendida ofensa ao CPC/1973, art. 535 (negativa de prestação jurisdicional declaratória), quando desacompanhada de razões que, com precisão, demonstrem o vício imputado ao acórdão embargado, não se prestando, a tal desiderato, alegações meramente genéricas. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, art. 22 e CTB, art. 256.

«3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades (art. 5º). ... (Continua)

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4 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

«Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no CTB, art. 281 nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.... (Continua)

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