Carregando…

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 308

+ de 13 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 240.1080.1977.5667

1 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime da Lei 9.503/1997, art. 308, § 1º. Circunstâncias judiciais restritivas. Consequências do crime. Lesão corporal de natureza grave. Forma qualificada do delito. Configuração do bis in idem. Fundamentação suficiente.

1 - Nos termos do § 1º do CTB, art. 308, «Se da prática do crime previsto no caput resultar lesão corporal de natureza grave, e as circunstâncias demonstrarem que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo, a pena inicialmente fixada no caput, qual seja, de 6 meses a 3 anos, eleva-se para 3 a 6 anos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.9130.6711.2777

2 - STJ. A gravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veículo automotor. Aplicação do preceito secundário do CTB, art. 308, § 2º. Ausência de prequestionamento. Pena-base. Circunstâncias do crime. Exasperação em 1/3. Fundamentação idônea. Confissão qualificada. Incidência. Patamar inferior a 1/6. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - No que toca à tese de que é possível, respeitando a soberania dos jurados que entenderam haver dolo eventual na conduta do Recorrente, evitar desproporcionalidade na punição, aplicar o preceito secundário do § 2º do CTB, art. 308, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi analisada sob tal viés pelo Tribunal de origem, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 230.6230.8530.6126

3 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus su bstitutivo de recurso próprio. Júri. Homicídios consumados e tentado. Alegada ausência de nexo de causalidade entre os fatos imputados ao paciente e os crimes contra a vida em apuração. Acusação admitida com base em indícios de que o réu assumiu o risco do resultado morte das vítimas por participar de «racha, em estado de embriaguez. Indícios suficientes de autoria. Conclusão diversa a respeito do dolo eventual, bem como de desclassificação da conduta, demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório. Providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria. A pronúncia não demanda juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se em favor da sociedade - in dubio pro societate. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 751.3786.5274.8563

4 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Homicídios qualificados (art. 121, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em concurso formal). Pretensão de aplicação retroativa do CTB, art. 308, § 2º, por ser mais benéfico ao requerente. Competência do juízo da execução (LEP, art. 66, I, e Súmula 611/STF). Precedentes do STJ e desta Corte. Básica estabelecida em metade acima do piso legal, em razão da reprovabilidade da conduta social de MARCELO, das graves consequências dos delitos e da postura de menoscabo do requerente na oitiva judicial. Na última etapa, majoração de um terço, pela regra do CP, art. 70. Regime fechado necessário. Incabível a aplicação da detração nesta sede. Condenação transitada em julgado. Competência do juízo da execução (Lei 7.210/1984, art. 66, II, c). Precedentes do STJ. Pedido revisional conhecido em parte e, na parcela, indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5140.7149.6298

5 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo. Alegação de descumprimento de prazo processuais. Razoabilidade. Pandemia. Motivo de força maior. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5140.7840.7615

6 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Expor a vida ou a saúde de outrem a perito direto e iminente. CTB, art. 304, CTB, art. 305, CTB, art. 306 e CTB, art. 308. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Obediência ao CPP, art. 41. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático probatória. Desclassificação do homicídio para modalidade culposa. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Incompatibilidade do dolo eventual com a qualificadora prevista no, IV do parágrafo 2º do CP, art. 121. Exclusão. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 212.2642.6005.2400

7 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e participar, na direção de veículo automotor, em via pública, de disputa automobilística, não autorizada pela autoridade competente, gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada (CTB, art. 308). Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar aplicação da Lei penal. Fundamentação. Gravidade concreta. Fundamento idôneo. Primariedade do réu. Substituição por medidas cautelares. Possibilidade. Precedentes. Liminar deferida. Pedido de extensão a corréu deferido. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - No caso, tem-se que o decreto preventivo apontou prova da existência do delito, indício suficiente de autoria (fl. 20) e receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, porém a imposição das medidas cautelares revela-se mais adequada e proporcional ao caso. Isso, porque, de outro lado, o paciente é primário e possui residência fixa na comarca onde ocorreu o delito, bem como tem ocupação lícita (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 23/8/2019). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.7204.6006.1600

8 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Decreto-lei 3.688/1941, art. 34. Derrogação pelo CTB. CTB, art. 311. Atipicidade não evidenciada. Condenação pelo CP, art. 112 mantida.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 201.6750.5006.0800

9 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Lei 9.503/1997, art. 308 (redação dada pela Lei 12.971/2014) . Crime de perigo abstrato. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte entendia que o delito de racha previsto na Lei 9.503/1997, art. 308, por ser de perigo concreto, necessitava, para a sua configuração, da demonstração da potencialidade lesiva (REsp. 585.345, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2003, DJ 16/02/2004, p. 342). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1101.1974.5467

10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 9.503/97, art. 308, § 2º. Demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, com resultado morte. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Crime culposo. Impossibilidade. Recurso provido.

1 - O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 04/10/2019, porque ao participar de exibição ou demonstração de perícia em manobra de veículo automotor, atropelou e matou a vítima. Foi-lhe imputada a suposta prática do crime tipificado na Lei 9.503/1997, art. 308, § 2º, cujo tipo estabelece que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo (a conduta há de ser, necessariamente, culposa). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa