CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 65
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Doc. VP 161.5763.0003.8500
1 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão no acórdão recorrido. Vício não demonstrado. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento da análise em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte de paciente. Morte. Vítima arremessada para fora do veículo. Não utilização do cinto de segurança. Infração do condutor.
«1. A falta de exposição das falhas do acórdão recorrido, sem especificação do erro, obscuridade, contradição ou omissão supostamente ocorridos compromete a tese de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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