Carregando…

CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 114

+ de 9 Documentos Encontrados

Operador de busca: Legislação

Doc. VP 1689.7900.2850.2200

1 - TJSP. Recurso inominado. DETRAN. Veículo furtado e posteriormente recuperado, com número de chassi removido. Negativa de remarcação do chassi. Ilegalidade. Demonstração da propriedade. Possibilidade de regravação dos caracteres no chassi. Inteligência do CTB, art. 114. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.9270.9523.7298

2 - STJ. Recurso especial. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração da cor do veículo. Conduta atípica. Fato subsumível como penalidade administrativa. Inexistência de previsão de cumulação como fato criminoso. Recurso especial improvido.

1 - Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento identificador no tipo do CP, art. 311, razão pela qual passível, apenas, de capitulação como infração administrativa, conforme dispõe o CTB, art. 230, VII. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.9492.0002.1900

3 - STJ. Processo civil. Administrativo. Sistema nacional de trânsito. Liberação de veículo apreendido. CTB, art. 114. Art. 6º da Portaria detran/RS 171/2002. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 518/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não conhecimento.

«I - Trata-se, origem, de ação ordinária que objetiva tutela jurisdicional sentido de compelir a autarquia de trânsito/ré a proceder à remarcação dos dados alfanuméricos de veículo automotor. sentença julgou-se procedente o pedido para determinar que a autarquia promova a regularização dos sinais identificadores do veículo, com as devidas adaptações registrais. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.0764.9000.4500

4 - STJ. Processual civil e administrativo. Veículo furtado e recuperado. Sinais de adulteração. Apreensão. Propriedade comprovada. Regularização do automóvel. Autorização pelas instâncias de origem. Peculiaridades do caso concreto. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que a autoridade de trânsito não está obrigada a expedir o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV quando o chassi ou qualquer sinal identificador do automóvel - componente ou equipamento - for adulterado, remarcado ou suprimido, a ponto de tornar impossível a sua identificação original. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 181.5970.3014.0900

5 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Caracterização. Utilização de decalque com a finalidade de alteração do número final «3 para final «8. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Impossibilidade. De acordo com os CTB, art. 114 e CTB, art. 115, placa é um sinal de identificador externo do veículo e, portanto, aquele que a adultera por qualquer meio, incorre no tipo previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Penas e regime bem dosados. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.8353.0003.6900

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta violação do CTB, art. 114. Adulteração de chassi. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 153.9805.0012.9100

7 - TJRS. Direito público. Veículo. Transferência de propriedade. Impossibilidade. Chassi. Adulteração. Apelação cível. Administrativo. Veículo com chassi adulterado. Numeração do motor. Indeferimento do pedido de transferência da propriedade. Detran.

«1. A autarquia estadual de trânsito tem legitimidade para responder pelo ato que negou o registro de veículo com número de motor adulterado, porquanto é de sua competência a inspeção e o licenciamento de veículos. CTB, art. 22, III. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7524.4400

8 - TJMG. Veículo automotor. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. CTB, art. 114 e CTB, art. 115.

«O veículo é identificado externamente por meio das placas dianteira e traseira, cujos caracteres o acompanharão até a baixa do registro. Tipifica, portanto, a conduta prevista no CP, art. 311 a adulteração ou remarcação desses sinais identificadores, bem como daqueles gravados no chassi ou no monobloco (CTB, art. 114 e CTB, art. 115).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.4160.3619.2179

9 - STJ. Criminal. HC. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de placas «reservadas, em automóvel, por magistrados federais. Tipo penal que não exige fim específico. Substituir placas. Conduta típica, em princípio. Possibilidade de enquadramento nos núcleos «adulterar e «remarcar. Placas. Sinal identificador externo. Dispensabilidade de regulamentação administrativa ou complementar. Desnecessidade de prévia ou posterior ocorrência de crime patrimonial. Placas provenientes do Detran. Paciente que não teria participado da obtenção das placas. Circunstâncias que não afastam a tipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da proporcionalidade, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Inocorrência. Inquérito policial embasado em denúncia anônima. Improcedência da alegação. Questões controvertidas. Ausência de justa causa não evidenciada. Ordem denegada. CP, art. 311, § 1º. CTB, art. 114. CTB, art. 115, § 1º. Resolução Contran 24/1998.

I - PETRANTE: ADRIANO SALLES VANNI E OUTRO ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa